5142907-34.2018.4.03.9999

SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE JOÃO BENEDITO DE SOUZA, neste ato representado por seus herdeiros legalmente habilitados, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, postulando concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993. A parte autora faleceu antes que fosse realizado o estudo social e seus herdeiros foram habilitados nos autos.

Em suas razões de apelação, o Espólio pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese: - que a parte autora preenchia os requisitos de deficiência e miserabilidade antes do seu falecimento. - que deve ser realizado o pagamento das prestações do benefício assistencial não recebidas em vida pela parte autora portanto, desde a data do requerimento administrativo, em 23/07/2015 até 26/07/2017, data de óbito do Apelante.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Oficiando nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É O

RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5142907-34.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: GESSICA FRANCIELY SANTANA DE SOUZA, LUCAS SANTANA DE SOUZA, PAOLA SANTANA DE SOUZA, LARISSA SANTANA DE SOUZA, JOAO BENEDITO DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO BENEDITO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, EDSON RICARDO PONTES - SP179738-N, ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO - SP243437-N, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA.

SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.

A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria.

No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e

2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido.

O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.

Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social.

Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001).

Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma.

Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.

Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do

C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). Assim sendo, o inconformismo da parte autora procede, devendo ser reformada a r. sentença monocrática. No caso dos autos, merece reforma a r.sentença “a quo” (ID.12883478) cujos trechos principais transcrevo: “(...) No caso concreto, o laudo médico pericial (fls. 100/111) concluiu pela incapacidade total e temporária do autor” “(...) Assim, em que pese o diagnóstico, o autor não é pessoa com deficiência, visto não possuir impedimento de longo prazo como exige o Estatuto da Pessoa com Deficiência. ” “(...) No presente feito, não foi possível a constatação da hipossuficiência econômica do requerente, uma vez que não foi realizado o estudo social.

Assim, não restou comprovado que o autor preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício. ” “Nesse diapasão, a presente ação perdeu seu objeto, em razão da não realização do estudo social, o qual é essencial para a comprovação o requisito econômico, pois a constatação da miserabilidade não pode ser aferida por meio de prova testemunhal. ” No que tange à incapacidade da parte autora, foi comprovada pelo laudo médico pericial, cujos principais trechos destaco a seguir (ID.12883395): “(...) É portador de ultrassonografia do abdômen total de 14/07/2014 com cirrose hepática (CID: K70.3), esplenomegalia e importante ascite, evoluindo atualmente com discreta melhora, não apresenta provas de internações hospitalares recentes, mas ainda ingere bebidas alcoólicas e apresenta alterações discretas da função hepática conforme exames laboratoriais de 09/01/2017, ascite discreta e edema importante nos membros inferiores no exame clínico pericial, portanto encontra-se funcionalmente comprometido com possibilidade de melhora.” “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que a parte autora apresenta no momento incapacidade laboral total e temporária Sugere-se 120 dias” Ainda que o Expert tenha afirmado ser temporária a incapacidade da parte autora, não havia qualquer possibilidade dele se reinserir no mercado de trabalho, em igualdade de condições com as demais pessoas: tinha 59 anos, baixíssimo grau de instrução (estudou até à 7ª série apenas), sempre desenvolveu atividades que exigiam força física (ajudante geral, motorista, auxiliar de limpeza), parou de trabalhar em 2005, era dependente de àlcool e depressivo, o que o levou inclusive a viver em situação de rua por algum tempo.

Assim, analisando-se todos os aspectos da vida da parte autora, inclusive o contexto social em que se inseria, concluo que sua incapacidade era permanente, não temporária. Quanto à miserabilidade, o estudo social realizado de forma indireta tornou evidente a insuficiência de recursos dos quais a parte autora dispunha em vida (ID. 285745987): "Segundo relato dos filhos, Autor não exercia atividades laborativas há muitos anos, ele encontra-se em tratamento para alcoolismo e depressão, chegando a residir pelas ruas” “Portanto, conforme a situação apresentada e aparentemente, entendemos que Autor necessitava do Benefício Assistencial para manter as suas necessidades básicas, uma vez que, não possuía meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua familiares” A partir da análise dos autos verifica-se que o Apelante preenchia o requisito de miserabilidade antes do seu falecimento, levando em consideração que não tinha renda, residia sozinho em imóvel alugado custeado pela irmã, após viver em situação de rua por algum tempo.

Seus filhos que tinham idade produtiva, já tinham constituído família, não residiam com a parte autora e, portanto, não mais compunham seu núcleo familiar para aferição de renda. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

No caso, os herdeiros devem receber as prestações pendentes desde 23/07/2015, data do requerimento administrativo até a data do óbito do autor, 26/07/2017. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º,

I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS ao pagamento das prestações do benefício assistencial não recebidas em vida pela parte autora, aos seus herdeiros, desde 23/07/2015 até 26/07/2017 e pagamento dos honorários advocatícios, na forma antes delineada. É COMO

VOTO. /gabiv/beatsant E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTENCIAL. LOAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇAO DE SUCESSORES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade.

4 - Núcleo familiar era formado somente pelo requerente, incapacitado ao trabalho e sem renda. O Apelante faleceu no curso do processo, seus herdeiros foram habilitados nos autos e foi feito um estudo social que comprovou a situação vulnerável em que vivia.

5 – Preenchidos os requisitos de deficiência e miserabilidade, aptos à concessão do benefício.

6 – O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS deve efetuar o pagamento das prestações não recebidas em vida pelo Apelante, a partir de 23/07/2015, data do requerimento administrativo até a data do seu óbito, 26/07/2017.

7 – Apelação do requerente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS ao pagamento das prestações do benefício assistencial não recebidas em vida pela parte autora, aos seus herdeiros, desde 23/07/2015 até 26/07/2017 e pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LARISSA SANTANA DE SOUZA

Advogados

FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO (OAB 243437/SP)