Intimação
D- Órgão
- Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- OZANA PINHEIRO DE MORAES
- Advogados
- JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), JOAO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5147092-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: OZANA PINHEIRO DE MORAES Advogados do(a)
APELANTE: JOAO BATISTA DE MORAES - SP416066-N, JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES - SP359897-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Vistos. Trata-se de apelação interposta de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido da parte autora objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida. A parte autora apela, aduzindo que faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, posto que portadora de patologia degenerativa, atestada por médico ortopedista.
Sem contrarrazões. Nesta Corte, o feito foi convertido em diligência, para retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser realizada nova perícia por médico ortopedista, constando informação de impossibilidade de realização do exame, posto inexistir perito ortopedista A parte autora peticionou, juntando relatório médico fornecido por ortopedista, sobre o qual foi aberta vista ao INSS, que não se manifestou.
Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.
Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil ( ao