5148403-97.2025.4.03.9999

A nomenclatura “auxílio por incapacidade temporária” funciona como um termo guarda-chuva, abrangendo tanto os casos de incapacidade temporária quanto os de incapacidade definitiva para a atividade habitual. No primeiro caso, o benefício é cessado com a recuperação da capacidade laboral do segurado; no segundo, com sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado seja considerado insusceptível de reabilitação (parágrafo 1º).

Quanto à carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, está dispensado de cumpri-la o segurado cuja incapacidade decorra de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções previstas no art. 151 da mesma lei. Dessa forma, para a concessão dos benefícios por incapacidade, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência, quando exigida; e (iii) existência de incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 25/06/2019 constatou que a parte autora, idade atual de 45 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da sua atividade laboral desde a infância, como se vê do laudo constante do ID 337462717: "01) Qual o estado geral de saúde psíquica da autora? Apresenta diagnóstico sindrômico, ou diagnóstico aproximado de transtorno mental segundo o sistema CID?

Quais? R. - A autora tem deficiência física e mental moderada, segundo a aplicação do Roteiro de Avaliação de Pessoa Deficiente." (pág.

06) "f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. - Sim para o trabalho. A autora nunca exerceu atividades laborais produtivas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária?

Parcial ou total? R. - Incapacidade total e permanente para o trabalho. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. - A doença é congênita com manifestação desde a infância. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R - Incapaz desde a infância." (págs. 10-11) No entanto, o benefício não pode ser concedido, pois restou comprovado, através do laudo pericial, que a incapacidade laboral da parte autora já existia desde o seu ingresso no regime.

Na verdade, a Lei nº 8.213/91 veda a concessão tanto do auxílio por incapacidade temporária (artigo 59, parágrafo único) como da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, parágrafo 2º), nos casos em que a doença já incapacitava o segurado quando da sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Egrégia Corte Regional: "A incapacidade preexistente ao reingresso no sistema não gera direito ao benefício, salvo se comprovado agravamento superveniente, o que não restou demonstrado de forma suficiente." (TRF3, ApCiv nº 5018488-65.2023.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 13/08/2025) "De acordo com as conclusões da perícia médica, bem como com os documentos médicos acostados aos autos, percebe-se que a incapacidade laborativa é preexistente ao reingresso da autora no Regime Geral da Previdência Social em 01/12/2021, sendo incabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista as disposições do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91." (TRF3, ApCiv nº 5081892-20.2025.4.03.9999, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Gabriela Araújo, DJEN 14/07/2025) Desse modo, restando comprovado que a parte autora, quando da filiação ao Regime Geral da Previdência Social, já estava incapacitada para o trabalho, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. Mantenho íntegra a sentença apelada. É COMO

VOTO. /gabiv/asato

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM INÍCIO NA INFÂNCIA. PREEXISTÊNCIA À FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de que a incapacidade era anterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se a incapacidade laboral teve início após o ingresso no regime; e (ii) se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a obtenção de um dos benefícios vindicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/91 destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), estejam incapacitados para o trabalho, sendo divididos em duas modalidades: (i) aposentadoria por incapacidade permanente, aplicável nos casos de incapacidade total e definitiva (art. 42); e (ii) auxílio por incapacidade temporária, concedido quando a limitação funcional impede o exercício da atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (art. 59).

O laudo pericial judicial constatou que a parte autora é portadora de deficiência física e mental moderada e está incapacitada de forma total e permanente desde a infância, além de jamais ter exercido atividade laboral produtiva. A Lei nº 8.213/91 veda a concessão dos benefícios por incapacidade quando a doença ou lesão já incapacita o segurado no momento da filiação ao regime, conforme dispõem o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único.

Constatada a preexistência da incapacidade laboral, deve subsistir a sentença de improcedência. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelo desprovido. Tese de julgamento:

1. A incapacidade laboral preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I; 26, II; 42, § 2º; 59; 62; 151; CPC/2015, arts. 1.011; 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5018488-65.2023.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5081892-20.2025.4.03.9999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VALDICEIA BUENO CAMARGOS

Advogado

PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP)