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Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por, no mínimo, dois anos.

No caso, a deficiência restou comprovada por perícia judicial, que atestou cegueira bilateral irreversível, além de outras patologias associadas, configurando impedimento total e permanente para o trabalho e para a vida independente, preenchido o primeiro requisito legal. A controvérsia devolvida cinge-se à aferição da hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 20, caput e §1º, da Lei 8.742/1993, considera-se família o conjunto formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O laudo social aponta que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a autora, seu cônjuge e dois irmãos idosos, ambos beneficiários de benefício assistencial. Nos termos do Decreto 6.214/2007, não são computados como renda mensal bruta familiar os valores percebidos a título de benefício de prestação continuada por outro membro do grupo familiar, sendo correta a exclusão dos valores dos benefícios assistenciais recebidos pelos irmãos.

Desse modo, a renda familiar decorre exclusivamente do salário percebido pelo cônjuge, no valor de R$ 2.241,92, conforme indicado nos autos, o que, dividido por quatro integrantes, resulta em renda per capita de R$ 560,48. Embora superior a 1/4 do salário-mínimo, tal montante é inferior a 1/2 salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a RCL 4374, reconheceu a inconstitucionalidade do critério puramente aritmético de 1/4 do salário-mínimo como parâmetro absoluto de aferição da miserabilidade, admitindo a análise do caso concreto.

Ademais, a própria legislação passou a admitir a ampliação do critério para até 1/2 salário-mínimo, desde que considerados elementos que evidenciem vulnerabilidade. No caso concreto, o laudo social descreve residência alugada, despesas fixas relevantes, elevado gasto com alimentação e medicação de uso contínuo não disponibilizada pelo SUS, além da presença de pessoas idosas e com deficiência no núcleo familiar.

A soma das despesas essenciais compromete significativamente a renda disponível, evidenciando situação de vulnerabilidade social apta a caracterizar a hipossuficiência exigida pela Lei 8.742/1993. A alegação da autarquia federal quanto à rigidez dos critérios do artigo 20-B não prospera, pois a análise da miserabilidade deve ser feita de forma global, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do grupo familiar.

Mantém-se, ainda, a gratuidade da justiça, já deferida na origem, inexistindo elementos que justifiquem sua revogação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Pela sucumbência recursal, o INSS deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1% do percentual que se fixar em liquidação, conforme faixas que venham a ser consideradas, observado o respectivo teto, a ser acrescida à sucumbência conforme fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL.

APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se está preenchido o requisito da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial, considerando que a renda per capita familiar é superior a 1/4, mas inferior a 1/2 salário-mínimo.

III. Razões de decidir

3. Os benefícios assistenciais recebidos pelos irmãos não devem ser computados na renda familiar, conforme Decreto 6.214/2007. A renda per capita resultante é de R$ 560,48, inferior a 1/2 salário-mínimo. O STF, na RCL 4374, reconheceu a inconstitucionalidade do critério puramente aritmético de 1/4 do salário-mínimo, admitindo a análise do caso concreto. O laudo social evidencia situação de vulnerabilidade, com despesas essenciais que comprometem significativamente a renda disponível, caracterizando a hipossuficiência exigida pela Lei 8.742/1993.

4. A alegação quanto à rigidez dos critérios do art. 20-B da Lei 8.742/1993 não prospera, pois a análise da miserabilidade deve ser feita de forma global, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do grupo familiar, restando demonstrada a vulnerabilidade social.

IV. Dispositivo

5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, caput e §1º, e 20-B; Decreto nº 6.214/2007; e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 4374.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e a Desembargadora Federal MARISA SANTOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OZORIA FERREIRA LIMA

Advogado

FERNANDO MACHADO DE SOUZA (OAB 15754/MS)