5153897-16.2020.4.03.9999

Baixados os autos ao Juízo de Origem, foi realizada a oitiva de testemunhas. A seguir, a parte autora apresentou memoriais, tendo o INSS deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Após breve relato, passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que o recurso de apelação interposto pela parte autora foi apreciado em relação ao pleito de produção de prova testemunhal, para adequada instrução do feito.

Realizada a prova testemunhal, remanesce a análise do mérito da causa, que passo agora a fazer. DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no presente recurso foi objeto de precedente do e. STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do CPC. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao

12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), passo a decidir monocraticamente. DO MÉRITO. Objetivam as autoras Érica Tatiane Gonçalves da Silva e Fabielle Gonçalves de Oliveira a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira e filha menor de Fabiano de Oliveira, falecido em 15.08.2013, conforme certidão de óbito (id. 123500474 – pág. 06/07).

Sustenta a coautora Érica Tatiane Gonçalves da Silva que mantinha união estável com o de cujus no momento de seu passamento. Para fins de comprovação da alegada relação marital, a referida coautora trouxe os seguintes documentos, a saber: certidão de nascimento da filha em comum Fabielle Gonçalves de Oliveira, ocorrido em 19.09.2001 (id. 123500474 – pág. 03); autorização de internação do falecido junto ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat, município de Salto/SP, datada de 16.05.2011, em que a aludida coautora apôs sua assinatura na condição de responsável; e ficha de atendimento médico prestado ao falecido no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat, município de Salto/SP, datada de 22.05.2012, em que a referida coautora apôs sua assinatura na condição de responsável.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em afirmar que a autora Érica Tatiane Gonçalves da Silva e o falecido mantiveram a união estável até a data do evento morte, apresentando-se perante a sociedade como marido e mulher. Insta acentuar que, em se tratando de óbito ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 13.846/2019, a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica (STJ, REsp n. 1824663-SP; 2ª Turma; Rel.

Ministro Hermann Benjamin; j. 03.09.2019). Portanto, diante das provas materiais e testemunhais produzidas, é possível firmar convicção acerca da existência de união estável ente a coautora Érica Tatiane Gonçalves da Silva e o Sr. Fabiano de Oliveira por ocasião de seu passamento. Ante a comprovação da relação de filiação da coautora Fabielle Gonçalves de Oliveira com o de cujus, consoante certidão de nascimento (id. 123500474 – pág. 03), e a comprovação da relação marital entre a coautora Érica Tatiane Gonçalves da Silva, conforme já explanado, há que se reconhecer a condição de dependentes destas, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

De outra parte, em relação à qualidade de segurado, sustentam as autoras que o finado encontrava-se incapacitado para o trabalho após o término de seu último vínculo empregatício, razão pela qual não há falar-se em perda da qualidade de segurado no momento de seu óbito. Depreende-se dos dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 123503251 – pág.

03) que o falecido manteve vínculos empregatícios esparsos até 01.09.2010, o que lhe conferiria período de graça de, pelo menos, 12 meses, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, de forma a manter a qualidade de segurado até 15.11.2011, a teor do art. 15, §4º, do mesmo diploma legal. De outra parte, foi elaborado laudo de perícia indireta (id. 123503227 – pág. 05), datado de 15.03.2018, tendo o expert assinalado que Sobre a incapacidade creio que ocorreu durante o ano de 2012 devido ao dados que o autora citou que seu pai tinha parado de trabalhar um ano antes de falecer.

Observe-se, ainda, que há documentos médicos apontando que o falecido já padecia em 2011 dos mesmos males que o incapacitaram no ano seguinte (id’s 123500478 – págs. 01/11 e 123500479 – págs. 01/11), a evidenciar real dificuldade de inserção ao mercado de trabalho e consequente situação de desemprego involuntário, de molde a autorizar a prorrogação do período de “graça” por mais 12 (doze) meses, a teor do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91.

Cabe destacar o entendimento do e. STJ no sentido de que a situação de desemprego pode ser comprovada por qualquer meio probatório, inclusive testemunhal, conforme se vê da ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.

COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012).

2. (...) (STJ; REsp n. 2019-0239128-8; 2ª Turma; Rel. Ministro Herman Benjamin; j. 01.10.2019; DJe 11.10.2019) Nesse passo, os depoimentos testemunhais foram uníssonos no sentido de que o falecido não mais conseguia uma colocação no mercado de trabalho a partir do ano de 2010, posto que já se encontrava acometido do vício do alcoolismo, informação esta reforçada pelas inúmeras passagens do de cujus em instituições de saúde, nos anos de 2011 e 2012.

Assim sendo, é possível concluir que o falecido encontrava-se em situação de desemprego involuntário, implicando, pois, o acréscimo de mais 12 meses de seu período de “graça”, nos termos do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, estendendo a qualidade de segurado até 15.12.2012. Portanto, dado que no ano de 2012 o falecido reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, na medida em que estava incapacitado de forma total e permanente para o labor, bem como ostentava a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 meses, conforme se verifica de seu histórico contributivo constante do CNIS, é de reconhecer que ele preservou a sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito (15.08.2013), na forma prevista no art. 102, §2º, segunda parte, da Lei n. 8.213/91.

Resta, pois, evidenciado o direito das autoras à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Fabiano de Oliveira, a ser calculado nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213-91, com rateio em proporções iguais, a teor do art. 77, caput, da Lei n. 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, tendo em vista o transcurso temporal inferior a trinta dias entre a data de entrada do requerimento administrativo (23.08.2013; id. 123503257 – pág.

01) e a data do evento morte (15.08.2013), nos termos 74, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 28.09.2015, não há falar-se em incidência da prescrição quinquenal. A coautora Fabielle Gonçalves de Oliveira, nascida em 19.09.2001, fará jus ao benefício em comento até a data em que completar 21 anos de idade, ou seja, em 19.09.2022.

A contar da referida data, a cota destinada à coautora Fabielle Gonçalves de Oliveira será revertida em favor da coautora Érica Tatiane Gonçalves da Silva, que passará a receber na cota de 100%, nos termos do art. 77, §1º, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, tendo em vista que na pensão por morte deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma que devem ser observadas as normas em vigor à época do evento morte, e considerando que o óbito do de cujus se deu em 2013, não há falar-se nas condicionantes constantes do art. 77, inciso V, “b” e “c”, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.135-2015.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão, eis que o pedido foi julgado improcedente, nos termos da Súmula n. 111 do e.

STJ e do art. 85, §2º, do CPC. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, dou provimento à apelação das autoras, para condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213/91, com rateio de 50% para cada coautora, a contar da data da data do óbito (15.08.2013). Verbas acessórias na forma acima explicitada e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado em favor da coautora ÉRICA TATIANE GONÇALVES DA SILVA o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 23.08.2013, com renda mensal inicial - RMI no valor a ser apurado pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 1 de setembro de 2022.

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERICA TATIANE GONCALVES DA SILVA

Advogado

CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)