5155571-29.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155571-29.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

APELANTE: MARIA DE LOURDES TAFURI DA ROCHA Advogado do(a)

APELANTE: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA - SP159308-N

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155571-29.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA DE LOURDES TAFURI DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA - SP159308-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela MARIA DE LOURDES TAFURI DA ROCHA em face da r. sentença (Id 123661622), que julgou improcedente os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao argumento de que "o débito foi gerado pela titularidade de empresa explorada pelo marido da embargante", e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, observado o disposto no § 3º do art. 98 ambos do CPC.

Alega a apelante, em síntese, que a dívida não foi por ela contraída e nem foi assumida em seu benefício, portanto, tem o direito de ver a sua meação excluída da penhora efetivada sobre o bem comum do casal (Id 123661624). Sem contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

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05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: - SP159308-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Corbel Comercial Rocha de Bebidas Ltda, Caibar da Rocha e outros, para a cobrança de dívida tributária conforme CDA (Id 123661574).