Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003047-73.2021.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003047-73.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS D E S P A C H O ID 204715445: Defere-se o prazo de mais 15 dias para a autora apresentar os orçamentos de que trata a decisão 167234194. Designa-se a realização da perícia médica para o dia 17 de março de 2022, às 09h30min, com a Dra. Sabrina de Castro Siqueira Nogueira, na sede do Juizado Especial Federal desta Subseção, na Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, fone 3422-9804, em Dourados/MS, mediante as seguintes recomendações para prevenção ao contágio pela pandemia da Covid-19 (Ofício-Circular 7/20200-DFJEF/GACO, de 29/06/2020): a) compareça a parte autora ao local da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 minutos ao horário agendado. Além das exigências acima, o acesso ao prédio da Justiça Federal (local da perícia) somente será permitido mediante apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Caso a pessoa não seja vacinada, deverá obrigatoriamente apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas. Essas regras de acesso ao prédio, previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE 25, de 06 de dezembro de 2021, só não serão exigíveis das pessoas excluídas do Programa de Vacinação contra a Covid-19. Sublinhe-se que a parte autora deverá comparecer na perícia acima designada, munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder, ficando cientificada de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 15 dias. Outrossim, visando melhor operacionalização do disposto no § 3º do artigo 28 da Resolução CJF 305/2014 (incluído pela Resolução CJF 575/2019), expeça-se a solicitação de pagamento ao perito (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o seu dever de prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOURADOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)