Cumprimento de sentença 5001493-53.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001493-53.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001493-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUESADA - SP382693-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Para melhor compreensão da lide, oportuno que se faça um breve relato dos fatos documentados nos autos. Narra, a parte autora que, em 10/12/2018, possuía em sua conta corrente a importância de R$ 401,89, tendo transferido para essa mesma conta, e nessa mesma data, o valor total de R$153.900,00, dos quais R$ 153.722,45 foram imediatamente debitados para pagamento dos salários nas contas de seus funcionários, e ainda o valor de R$ 59,00 referente a uma tarifa, utilizando-se assim dos recursos disponíveis na conta corrente, resultando, num saldo, ao final do dia, de R$ 520,44. Ocorre que, em 12/12/2018, a autora teria sido surpreendida com o lançamento de débitos nos importes de R$ 109.465,74, R$ 44.464,38, R$ 207,87 e R$ 59,00 sem qualquer contratação de serviços ou justificativa por parte da demandada, deixando sua conta, ao final do dia, com um saldo negativo no valor de R$ 153.676,55. Sustenta que não obteve esclarecimentos junto à instituição financeira sobre o ocorrido, chegando a notificá-la, em 15/02/2019, para resolução do problema, sem que obtivesse uma resposta, o que motivou o ajuizamento da presente ação em 12/04/2019, visando ao reconhecimento da inexistência do débito. No curso da ação, contudo, veio a notícia de que, no mesmo dia 12/12/2018, houve o bloqueio dos valores de R$ 109.465,74 e R$ 44.464,38, em decorrência de ordem judicial originária da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, para satisfação de débitos da autora apurados no processo nº 0000850-50.2017.5.17.0005 que tramita perante aquele juízo. Segundo informação da Caixa, a ordem de bloqueio foi processada eletronicamente na mesma data em que foi efetuado o pagamento da folha de salários da empresa autora. Porém, como o bloqueio judicial precede, em prioridade, às demais movimentações, os recursos foram transferidos para conta à disposição do juízo trabalhista, enquanto os valores referentes à folha de pagamento passaram a figurar como saldo negativo. Processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, já que a Caixa não poderia recusar a ordem de bloqueio judicial recebida em 10/12/2018. Na mesma ocasião, ficou consignado que a discussão sobre os critérios utilizados pela instituição financeira na evolução da dívida, demandaria análise do contrato existente entre as partes, o que somente poderia ser feito na via processual própria. Dito isso, observo que o sistema Bacenjud, utilizado até sua substituição, em 08/09/2020, pelo sistema Sisbajud, consistia em um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com intermediação técnica do Bacen, com o objetivo de viabilizar a obtenção de informações e bloqueio de ativos financeiros, até o limite das importâncias necessárias à satisfação de créditos perseguidos na via judicial. Nesse sentido, dispunha o art. 3º, do “Regulamento BACENJUD 2.0”, vigente à época dos fatos e disponível no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/historico_backup/bacenjud/regulamentos/Regulamento-BacenJud02jul18.pdf: Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil. § 1º Compete ao Poder Judiciário o registro das ordens no sistema e o zelo por seu cumprimento. § 2º As instituições participantes são responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais na forma padronizada por este regulamento. § 3º Cabe ao Banco Central a operacionalização e a manutenção do sistema. A troca de arquivos entre os órgãos do Poder Judiciário e as instituições financeiras, e a operacionalização do sistema estão assim disciplinadas nos arts. 7º e seguintes, do referido Regulamento: Art. 7º As ordens judiciais protocolizadas no sistema BACEN JUD 2.0 até as 19h00min dos dias úteis são consolidadas pelo sistema, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas às instituições responsáveis até as 23h30min do mesmo dia, em conformidade com os arts. 4º e 5º. § 1º As ordens judiciais protocolizadas após as 19h00 min ou em dias não-úteis são consolidadas e disponibilizadas às instituições responsáveis no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. § 2º O arquivo de remessa excepcionalmente não disponibilizado às instituições responsáveis até as 23h30min terá seu conteúdo incluído no arquivo do dia útil imediatamente posterior. § 3º O arquivo de remessa pode ter seu horário de envio antecipado a critério do Banco Central do Brasil, a fim de manter a estabilidade do sistema. Art. 8º O Sistema BACEN JUD 2.0 aguarda, da instituição responsável, o envio do arquivo de respostas até às 4h59min do segundo dia útil seguinte ao da disponibilização do respectivo arquivo de remessa das ordens. O que se depreende do regramento acima é que as respostas sobre o atendimento das ordens judiciais recebidas pelas instituições financeiras devem ser encaminhadas até o 2º dia após seu recebimento. Vale lembrar que, por se tratar de movimentação integralmente eletrônica, não há margem para manipulação da operação pelas instituições financeiras, garantindo-se, com isso, segurança e confiabilidade ao sistema. No caso dos autos, o que se conclui é que o recebimento da ordem de bloqueio e transferência feita pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, na mesma data em que seria feito o pagamento da folha salarial da empresa autora, resultou na indisponibilidade dos recursos disponíveis na conta corrente, conforme apontamento no extrato id nº. 133141413 - pág. 1, na data de 12/12/2018. Como já havia sido comandado o pagamento da folha salarial no próprio dia 10/12, foram disponibilizados os valores para a conta dos funcionários da empresa, porém, gerando um saldo negativo na conta corrente da empresa autora, já que os recursos previstos para essa finalidade acabaram sendo bloqueados. Note-se que a parte autora chegou a comunicar o ocorrido ao juízo da ação trabalhista que, por sua vez, requereu esclarecimentos para a Caixa, prestados nos seguintes termos (doc. id nº. 133141482 - pág. 11): “1. Em resposta ao questionamento enviado no Ofício em referência, esclarecemos que, na mesma data do recebimento da ordem de bloqueio (10/12/2018), já havia sido comandado o pagamento da folha de salários da empresa titular da conta, CNPJ sob o nº 04.207.677/0001-56. 2. Mesmo sem que houvesse saldo disponível, vez que os valores existentes na conta atenderam ao comando de pagamento de salários, o sistema acatou o bloqueio judicial, na forma de lançamento a débito na conta corrente 0321.003.953-9. 3. Com isto, a conta corrente vinculada ficou com o saldo negativo, conforme extratos apresentados nos autos. 4. Porém, como indicado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001493-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A, em face de sentença que julgou improcedente pedido deduzido pela apelante em ação declaratória de inexigibilidade de débito apontado em sua conta corrente, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. Sustenta, a parte apelante que, em 12/12/2018, foi surpreendida por dois débitos apontados em sua conta corrente, nos valores de R$ 109.465,74 e R$44.464,38, sem qualquer contratação de serviços ou justificativa por parte da demandada, resultando num saldo negativo no valor de R$ 153.676,55. No curso da ação, sobreveio informação de que o débito teve origem em uma ordem de bloqueio judicial via sistema Bacenjud, proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, para satisfação de créditos discutidos em ação que tramita naquele juízo, sendo que a transferência dos valores se deu após autorização de pagamento da folha da apelante, sem que houvesse saldo disponível. Entende a apelante que o saldo negativo, que em 03/03/2020 já atingia a importância de R$ 827.837,78, tem sido atualizado segundo critérios que nunca foram pactuados, ao passo que a sentença recorrida submeteu a discussão dessa questão a ação própria. Assim, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja decretada a procedência da ação ante à desconformidade e ilegalidade do modo utilizado pela CEF para compensação de valores. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001493-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de situação inconforme, sendo certo que os valores debitados a título de bloqueio judicial foram remetidos a este r. juízo por equívoco. 4.1 Assim, serve o presente para requerer seja autorizado o estorno da operação, com a devolução dos valores indevidamente bloqueados, de maneira a zerar a conta indicada, que não apresentava mais saldo no momento em que efetivada a r. ordem de bloqueio judicial.” De posse dessas informações, o juízo responsável pela solicitação do bloqueio se pronunciou nos seguintes termos (id nº. 133141514, págs. 4 e 5): “Vistos etc. Analisando as alegações da parte ré, bem como o teor dos esclarecimentos prestados pela CAIXA, entendo que o valor bloqueado pelo Juízo existia na conta no momento da ordem judicial, portanto, perfeito o ato. Se houve o pagamento de outros títulos por parte do banco, a responsabilidade não é deste Juízo. Mantenho a penhora. Intime-se. (...)” Nesse ponto, vale ressaltar que de acordo com a inteligência do art. 14, §2º, do Regulamento Bacenjud, somente o magistrado responsável pela unidade judiciária que determinou o bloqueio poderá determinar sua liberação, razão pela qual prevalece a decisão proferida pelo juízo da ação trabalhista, único competente para eventual desbloqueio. Nem se alegue a impenhorabilidade dos recursos por se destinar ao pagamento de folha de salário, já que os depósitos bancários passíveis de utilização para essa finalidade não se confundem com os valores efetivamente percebidos pelo trabalhador, esses sim protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de parcelamento vigente ao tempo da propositura da ação. 2. No tocante à alegação de que os valores constritos seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC, haja vista que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente desta C. Primeira Turma. 3. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Precedente do STJ. 4. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 (atual 805), do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010) 5. O C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já consignou que "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). 6. Apelação a que se nega provimento. (ApCiv 0002560-28.2017.4.03.6133. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/07/2021) De outro lado, ainda que o teor do ofício encaminhado pela instituição financeira demonstre a pretensão de reverter o quadro em favor de seu cliente, o fato é que o cumprimento da ordem judicial de bloqueio era inarredável. Nesse ponto, portanto, não há reparo a ser feito na sentença recorrida. Contudo, reconheço que o saldo negativo verificado na conta corrente após a disponibilização dos recursos destinados ao pagamento da folha salarial da parte autora, embora constitua dívida a ser restituída, não poderia evoluir com a aplicação de encargos utilizados em modalidade de empréstimo escolhida unilateralmente pela Caixa, sem que houvesse contratação prévia nesse sentido, ao menos que se tenha dado a conhecer nos autos. Sobre o tema, o único documento trazido pela Caixa é a “Ficha de Abertura a Autógrafos Pessoa Jurídica” (id nº. 133141511), com referência genérica a “Condições Contratuais da Conta de Depósito”, em que se lê apenas uma remissão às Cláusulas e Condições de Abertura, Movimentação e Encerramento de Conta de Depósitos Pessoa Jurídica, cuja cópia lhe teria sido entregue naquela ocasião. Não há nenhuma informação sobre modalidades de abertura de limite de crédito que estariam disponíveis para utilização por parte da autora, tampouco sobre quais seriam esses limites e em que condições (prazos, encargos, tarifas) poderiam ser utilizados. Chama a atenção o fato de que o saldo devedor gerado na data do bloqueio, 12/12/2018, no valor de R$ 153.676,55, evoluiu, até 03/03/2020, para R$ 827.837,78, segundo informações da parte autora. De fato, somente os juros cobrados no primeiro mês em que a conta ficou negativa (02/01/2019- extrato id nº. 133141414) correspondem a R$ 12.915,29, ou seja, 8,4% ao mês. Ainda que o saldo devedor originário se caracterize como mútuo, e como tal, mereça ser remunerado, a ausência de previsão contratual acerca dos encargos devidos, notadamente os juros convencionais, autoriza a incidência do entendimento firmado na Súmula 530, do STJ, segundo a qual, “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Na falta do contrato ou não havendo pactuação de taxa de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.059.546/SE. Rel. Vasco Della Giustina. T3. Julg. 18.11.2010). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp 1.112.879/PR. Rel. Nancy Andrighi. S2. Julg. 12.05.2010). Assim, embora não seja possível o reconhecimento da inexistência da dívida, sua evolução deverá atender a critérios razoáveis, sob pena de excessiva e injustificada onerosidade em desfavor da parte apelante. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor apurado em 12/12/2018, correspondam à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser dividida igualmente entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Custas na forma da lei. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS DESTINADOS A PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIOS DE EMPRESA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD RECEBIDA NA DATA DO PAGAMENTO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA. REVISÃO DA DÍVIDA COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Quando já havia sido comandado pela CEF o débito na conta corrente de empresa para pagamento de salários de seus empregados, sobreveio penhora on line pelo Bacenjud determinada por juízo trabalhista, resultando em saldo negativo na referida conta, cujos juros se tornaram controversos. - De acordo com o Regulamento do sistema BacenJud, as respostas sobre o atendimento das ordens judiciais recebidas pelas instituições financeiras devem ser encaminhadas até o 2º dia após seu recebimento. Por se tratar de movimentação integralmente eletrônica, não há margem para manipulação da operação pelas instituições financeiras, garantindo-se, com isso, segurança e confiabilidade ao sistema. - De outro lado, o débito realizado pela CEF na conta corrente foi justamente em favor do pagamento de salários da empresa cliente, daí porque houve disponibilização e utilização dos recursos que devem ser restituídos para a instituição financeira. - Nos contratos bancários em que não for possível a comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Entendimento assentado na Súmula 530, do STJ. - Embora os recursos sejam devidos pela empresa, os juros remuneratórios aplicados se mostraram excessivos, notadamente em razão da inexistência de qualquer contrato prévio que autorizasse as taxas praticadas, impondo-se sua substituição pela taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A em 06/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(38)