Cumprimento de sentença 0002502-16.2016.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002502-16.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THIAGO GONCALVES DE MEIRA & CIA LTDA - ME, GERALDO GONCALVES DE MEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO GONCALVES DE MEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002502-16.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: THIAGO GONCALVES DE MEIRA & CIA LTDA - ME, GERALDO GONCALVES DE MEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: THIAGO GONCALVES DE MEIRA & CIA LTDA - ME, GERALDO GONCALVES DE MEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Sobre os títulos que instrumentalizam a execução movida pela Caixa Econômica Federal (processo nº. 0002171-68.2015.403.6115) observo, que somente nas restritas hipóteses autorizadas por lei, em que haja elevado grau de comprovação da existência efetiva de um crédito, é que se torna viável a invasão da esfera patrimonial do devedor pelo Estado sem a prévia sujeição da relação negocial ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que nos remete à Lei nº. 10.931/2004, que em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. É certo que as Cédulas de Crédito Bancário admitem operações de crédito de modalidades distintas, sendo possível inclusive a derivação de várias operações de uma mesma cédula, usualmente vinculadas a um limite de crédito pré-aprovado pela instituição financeira, para utilização total ou parcial ao longo do tempo, conforme a necessidade do contratante, razão pela qual as taxas referentes aos encargos previamente pactuados são informadas no momento de cada solicitação, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Mesmo as Cédulas de Crédito Bancário que representem dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente, preservam sua executoriedade, se presentes os requisitos do art. 29, da Lei nº. 10.931/2004, e desde que atendidas as disposições do art. 28, do mesmo ato normativo. Assim, não há que se invocar a Súmula 233, do E.STJ, segundo a qual “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”, quando a operação vier instrumentalizada por Cédulas de Crédito Bancário. Aliás, o crédito exigido na execução subjacente sequer decorre de operação da abertura de limite de crédito. No presente caso, a execução está amparada na “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO” nº. 24.3047.558.0000031-41, emitida em 25/09/2014 por Geraldo Gonçalves de Meira – ME, representativa de um empréstimo no valor de R$ 125.000,00, (valor líquido de R$ 116.164,69), a ser restituído em 24 parcelas mensais e sucessivas, com juros de 1,40000% ao mês, figurando o ora apelante Geraldo Gonçalves Meira na condição de avalista. Em consulta aos autos principais (execução de título extrajudicial nº. 0002171-68.2015.403.6115) a inicial foi instruída ainda, entre outros documentos, com espelho do Sistema de Aplicações da instituição financeira credora contendo dados gerais do contrato e posição da dívida (doc. id nº. 15193254 - Pág. 21, dos autos principais), Demonstrativo de Débito (doc. id nº 15193254 - Pág. 22, dos autos principais) e Planilha de Evolução da Dívida (doc. id nº. 15193254 - Pág. 23, dos autos principais), com especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor. Assim, tratando-se de título ao qual a lei confere força executiva (art. 28, da Lei nº. 10.931/2004 e art. 784, III, do Código de Processo Civil, respectivamente), não há que se falar em carência de ação. No que concerne à higidez da Cédula de Crédito Bancário, a parte embargante questionou a autenticidade das assinaturas lançadas, arguindo sua falsidade e afirmando desconhecer tal documento, mesmo porque “jamais teve alguma relação como correntista junto à embargada”. Diante dessas informações, o juízo a quo determinou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática do crime de estelionato, requisitando ainda a realização de perícia grafotécnica, conforme Termo de Audiência juntado sob id nº. 126746892 - Pág. 112. É certo que o laudo apresentado concluiu pela negativa de autenticidade das assinaturas questionadas. Ainda assim, o Magistrado de piso entende pela exigibilidade do título, merecendo destaque o seguinte excerto da sentença: “Quanto ao não reconhecimento da dívida, com alegação de falsificação de sua assinatura, calha dizer que esse argumento tem sido comum no foro. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002502-16.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Gonçalves de Meira – ME e Geraldo Gonçalves de Meira, em face de sentença que rejeitou os embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo o direito ao crédito exigido pela exequente. Em suas razões a parte apelante alega que o título executado é inexigível, conforme Súmula 233, do STJ, segundo a qual o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente não é título executivo. Sustenta ainda que os extratos fornecidos pela parte exequente não servem como provas, já que elaborados de maneira unilateral, e que a assinatura lançada no título que aparelha a execução não teve a autenticidade reconhecida pelo perito. Pugna, pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência do título executivo, afastando-se, por consequência, a condenação por litigância de má-fé. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002502-16.2016.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de alegação grave, especialmente porque na maioria dos casos, é afirmação fortuita, diversionista. Para apreciar a questão, para além da mera conferência de assinaturas, é essencial verificar o pressuposto dessa alegação: o não recebimento e a não fruição do montante dito emprestado. Com efeito, o mútuo não é concluído com a mera assinatura de contrato, mas com a entrega do bem ao mutuário. Só a partir de então cria-se a obrigação de restituí-lo ao mutuante (verbis: "que dele recebeu"; Código Civil, art. 586). Por isso, não basta ao embargante negar que assinou o contrato: há de comprovar que não recebeu o montante. Afinal, é seu o ônus de desconstituir a certeza do crédito representado pelo título executivo e memória de cálculo complementar. Para tanto, basta que o embargante prove que não recebeu essas quantias emprestadas, com extrato bancário pertinente.” Uma análise detida dos autos revela contradições nos argumentos trazidos pela parte embargante que convergem para a acerto da sentença recorrida. De início, chama a atenção o fato de o embargante Geraldo Gonçalves Meira negar, na petição inicial, a existência de qualquer relação com a instituição financeira. No entanto, quando ouvido em juízo (doc. id nº. 126746899), admite ser correntista desde 2014, negando, ainda assim, ter formalizado qualquer empréstimo em seu nome ou de sua empresa. Ocorre que a perícia grafotécnica determinada pelo juízo incluiu um segundo contrato, também assinado pelo embargante, objeto da execução extrajudicial nº. 0003183-20.2015.403.6115, cujas assinaturas foram igualmente questionadas nos embargos à execução nº. 0003672-23.2016.403.6115. Nesse caso, trata-se de uma cédula de crédito bancário (nº. 30233047) e respectivo aditivo, concernente à abertura de um limite de crédito no valor de R$ 104.700,00. Em relação às assinaturas constantes dos respectivos instrumentos, o perito foi categórico ao atribuir-lhes autenticidade, contrariando a alegação dada pelo embargante, em audiência, de que nunca pediu empréstimo à Caixa. Aliás, na mesma ocasião, o Sr. Geraldo Gonçalves Meira afirmou ainda que não percebeu o creditamento, em 25/09/2014, mesma data da contratação, da importância líquida prevista no contrato, correspondente a R$ 116.164,69, depósito esse comprovado pelos extratos juntados pela exequente (doc. id. nº. 126746892 - Pág. 132). Note-se que pelo menos desde 01/08/2014, data a partir da qual os extratos foram juntados, a conta apresentava saldo negativo em torno de R$ 60.000,00, situação que permaneceu até a véspera da disponibilização do crédito, passando então a apresentar saldo positivo de R$ 53.868,57. A partir de então a apropriação desses recursos se evidencia de forma atípica, por meio de movimentações que destoam das usualmente observadas no período, a exemplo das transferências nos valores de R$ 42.000,00 e R$ 20.000,00, realizadas em 07/10/2014. Fica evidente, portanto, não só a ciência do creditamento dos recursos contratados, mas também sua utilização deliberada por meio das movimentações descritas. Aliás, a própria dinâmica da conta corrente em questão, com dezenas de movimentações diárias em quantias bem menos significativas, denota que os embargantes tinham plena ciência da operação em questão. Resta comprovado, portanto, que os embargantes estavam cientes da operação de crédito em tela, se beneficiando dos recursos disponibilizados pela exequente, sem o adimplemento das prestações na forma contratada, de forma que não deve ser acolhido o pedido de extinção da relação negocial havida entre as partes. Diante dessa conclusão, é preciso dizer que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E. STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.”. (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque a contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. O que se constata, portanto, é que o vencimento antecipado da dívida decorreu do descumprimento imotivado das obrigações assumidas pala parte executada, de forma a autorizar a incidência dos encargos moratórios previamente estabelecidos. No que concerne à condenação por litigância de má-fé que a parte embargante pretende ver afastada, verifico que sua motivação foi justamente a negativa reiterada da existência da relação negocial, e por consequência, da própria dívida exigida, mesmo quando a utilização dos recursos em benefício próprio já era fato notório. Assim, a persistência nas alegações que se mostraram inverídicas autoriza a condenação por litigância de má-fé fixada pelo juízo de origem, razão pela qual deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTORIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. - O art. 784, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que nos remete à Lei nº. 10.931/2004, que em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos, a parte embargante pleiteou o reconhecimento da inexistência da relação negocial, e por conseguinte, da própria dívida, mediante alegação de falsidade das assinaturas da Cédula de Crédit Bancário. Embora o perito não tenha confirmado a autenticidade das assinaturas, os demais elementos dos autos comprovaram não só a ciência da disponibilização dos recursos, como a efetiva movimentação em benefício dos embargantes, motivando a improcedência dos embargos, com a condenação por litigância de ma-fé, pelo juízo de origem, que deve ser mantida. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE MEIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE MEIRA & CIA LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(56)