5164864-23.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5164864-23.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: APARECIDA NUNES FERREIRA Advogado do(a)

APELADO: JOEL GONZALEZ - SP61676-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5164864-23.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA NUNES FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma (ID 143375396) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

O INSS opôs embargos de declaração (ID 144519967) alegando que o acórdão é omisso/contraditório/obscuro no tocante a determinação de cessamento da tutela antecipada e a determinação, nos termos do artigo 302 parágrafos único do CPC, a devolução nestes autos dos valores auferidos em razão da tutela revogada. A parte autora apresentou manifestação aos embargos (ID 145615236) alegando que merece reparo o v. acórdão recorrido, somente para conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5164864-23.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA NUNES FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, se fazem presente a omissão apontada em relação à determinação do cancelamento da tutela antecipada, a qual passo à sua análise.

Verifico assim que, neste caso, o acórdão deixou de determinar, face a ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora e a extinção do processo sem julgamento do mérito com a anulação da sentença e revogação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. E, por tais razões, determino a imediata cessação do benefício da tutela antecipada concedida na r. sentença, independentemente do trânsito em julgado.

Esclareço no entanto, que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela

C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do INSS, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão ventilada e determinar a cessação dos efeitos da tutela antecipada concedida na sentença, mantendo, no mais o acórdão embargado em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDO. OMISSÃO SUPRIDA. TUTELA CESSADA.

SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

I – Presente a omissão apontada em relação à determinação do cancelamento da tutela antecipada, a qual passo à sua análise.

II - O acórdão deixou de determinar, face a ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora e a extinção do processo sem julgamento do mérito com a anulação da sentença e revogação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. E, por tais razões, determino a imediata cessação do benefício da tutela antecipada concedida na r. sentença, independentemente do trânsito em julgado.

III - A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela

C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.