5165584-77.2026.4.03.9999

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Note-se que há exceção de cobertura para lesão ou doença preexistente à filiação ao RGPS, salvo se a tal momento não configurasse circunstância incapacitante e tal condição sobrevier ao segurado por agravamento da moléstia. Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária (“auxílio-doença”, na terminologia anterior à EC 103/2019) é devido ao segurado que, tendo completado o período de carência, for considerado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo os artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...)” Como se observa, o auxílio por incapacidade provisória espelha a mesma exceção de cobertura prevista para o auxílio de incapacidade permanente, referente à existência de doença ou lesão previamente à filiação ao RGPS.

A carência mencionada pelas regras legais é idêntica para ambos os benefícios: 12 contribuições mensais, conforme estatuído pelo artigo 25, I, da Lei 8.213/1991. Havendo perda da qualidade de segurado, a concessão dos benefícios é assegurada se, a partir da nova filiação, o interessado contar com metade da carência em questão (6 contribuições mensais). Ademais disto, há três hipóteses destacadas de isenção plena de carência: acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou acometimento por doença especificamente listada pelo Executivo como passível de dispensa de carência (artigos 26, II, da Lei 8.213/1991 e 30, § 2º, do Decreto 3.048/1999).

Vale lembrar, ainda, que o filiado em gozo de qualquer dos benefícios por incapacidade mantém, neste interregno, sem limite de prazo, a qualidade de segurado, (artigo 15, I da Lei 8.213/1991). Na espécie, a autora, nascida em 03/12/1958 (ID 365405570), narrou ser portadora de gonartrose pós-traumática (CID M17.3), fratura de outras partes da perna (CID M 82.8), outras deformidades adquiridas especificadas dos membros (CID M 21.8) e outras osteoporoses (CID M 81.8), encontrando-se incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado.

Formulou requerimento administrativo em 16/01/2024, indeferido por não ter sido constatada incapacidade laborativa (ID 365405578). Sobre incapacidade, a autora apresentou laudos médicos, de 30/01/2024 e 16/11/2022, atestando as patologias indicadas na inicial e contraindicando, em caráter definitivo, toda e qualquer atividade laborativa e da vida diária que demande carga para membro inferior e coluna vertebral (ID 365405579 e 365405580) e resultados de exames médicos datados de 16/11/2022 e 23/02/2020 (ID 365405581, 365405832, 365405833, 365405834, 365405835 e 365405836).

O laudo judicial (ID 365405867), elaborado em 13/11/2024, concluiu que a autora é portadora das patologias descritas nos CIDs M17.3, M82.8, S82.1, M81.8, M25.5 e M47.2, apresentando incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O termo inicial da incapacidade foi fixado pelo perito em novembro de 2017, decorrente de agravamento de doença iniciada em 1980.

Por conseguinte, fixada data de início da incapacidade em novembro/2017, fato não impugnado pelas partes, depreende-se que a autora não detinha a qualidade de segurada, considerando que, após vínculo empregatício em 1978, houve nova filiação ao RGPS, como contribuinte individual, somente em 01/01/2021, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 365405879), passando a efetuar recolhimentos previdenciários, quando já estava incapacitada para o trabalho.

A incapacidade laborativa constatada é, portanto, preexistente à refiliação da autora ao RGPS, não fazendo jus à concessão do benefício por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/1991. Em suma, o conjunto probatório dos autos demonstra que a incapacidade é prévia à refiliação ao RGPS, o que impede a concessão do benefício, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Em casos que tais, assim tem decidido esta Turma Regional, em julgado de que fui relator: AC 5000629-97.2024.4.03.9999, DJEN 21/05/2026: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame:

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, formulado por segurado que alegou incapacidade decorrente de sequelas de acidente vascular cerebral, apresentando quadro de ataxia cerebelar e déficit auditivo bilateral.

II. Questão em discussão:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o autor preenche requisitos para concessão de benefício por incapacidade, considerando alegada preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS e perda da qualidade de segurado; e (ii) saber se o quadro clínico do autor configura alienação mental, de modo a dispensar o cumprimento da carência.

III. Razões de decidir:

3. O autor não preenche requisitos para concessão do benefício por incapacidade, pois a incapacidade é preexistente à refiliação ao RGPS e não houve demonstração de agravamento posterior. Ademais, na data do requerimento administrativo (30/06/2021), o autor já havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, uma vez que o período de graça do segundo vínculo contributivo encerrou-se em janeiro de 2021.

4. Não se aplica a dispensa de carência prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, pois o laudo pericial e a documentação médica atestam que a incapacidade decorre de ataxia cerebelar e déficit auditivo bilateral, não configurando quadro de alienação mental nos termos da legislação previdenciária.

IV. Dispositivo:

5. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem." Em função da reforma da sentença e cassada a tutela de urgência, caso se tenha verificado pagamento com base em tal decisão, a devolução dos valores deve observar os critérios do Tema 692/STJ. Pela sucumbência originária, a autora deve suportar condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, alegando a autarquia que a incapacidade laborativa da autora é preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade permanente, considerando que a incapacidade laborativa seria preexistente à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Razões de decidir

3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. A Lei 8.213/1991, em seus arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, veda a concessão de benefício por incapacidade quando a doença ou lesão já incapacitava o segurado ao tempo da filiação ao regime previdenciário, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento.

4. O laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade total e permanente, com termo inicial fixado em novembro de 2017, decorrente de agravamento de doença iniciada em 1980. A autora promoveu nova filiação ao RGPS somente em 01/01/2021, como contribuinte individual, passando a efetuar recolhimentos previdenciários, quando já estava incapacitada para o trabalho desde novembro de 2017. Demonstrada a preexistência da incapacidade ao reingresso no RGPS, é incabível a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.

5. Reformada a sentença fica cassada a tutela de urgência nela concedida para efeito de aplicação, em sendo o caso, do disposto no Tema 692/STJ, invertendo-se, ademais, a sucumbência.

IV. Dispositivo

6. Apelação do INSS provida, inversão da sucumbência. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 42, § 2º, e 59, p.u.; e Decreto 3.048/1999, art. 30, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5000629-97.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJEN 21/05/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUZINETE VIEIRA DA SILVA

Advogado

KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUZINETE VIEIRA DA SILVA

Advogado

KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 15859/MS)