Cumprimento de sentença 5000249-13.2019.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000249-13.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-13.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno a autora desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. A agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-13.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de ação anulatória de débitos fiscais proposta por Adecoagro Vale do Ivinhema S.A em face da União (Fazenda Nacional), na qual pretende o reconhecimento dos créditos formalizados por meio dos PER apresentados e consequente cancelamento das cobranças objeto dos Processos Administrativos nº 13161.723668/2018-65, 13161.724089/2018-30, 13161.724433/2018-91, 13161.724112/2018-96, 13161.724377/2018-94, 13161.724142/2018-01, 13161.724374/2018-51 e 13161.724434/2018-35, bem como das Guias DARF e Cartas Cobranças nº 155/2018, 122/2018, 116/2018, 119/2018, 117/2018, 118/2018 e 123/2018 que os integram, decorrentes do procedimento especial de ressarcimento previsto na Portaria MF nº 348/2010. Valor da causa - R$ 1.008.264,65. A sentença julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, razão pela qual extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Consequentemente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso V, do CPC. Intimou-se a União, para que requeresse o que entendesse de direito no que tange à garantia oferecida pela autora. Apelou a autora a fim de serem reconhecidos os créditos formalizados por meio dos PER apresentados, com o consequente cancelamento das cobranças objeto dos Processos Administrativos nºs 13161.723668/2018-65, 13161.724089/2018-30, 13161.724433/2018-91, 13161.724112/2018-96, 13161.724377/2018-94, 13161.724142/2018-01, 13161.724374/2018-51 e 13161.724434/2018-35, bem como das Guias DARF e Cartas Cobranças nºs 155/2018, 122/2018, 116/2018, 119/2018, 117/2018, 118/2018 e 123/2018 que os integram, decorrentes do procedimento especial de ressarcimento previsto na Portaria MF nº 348/2010, uma vez que: (a) A D. Autoridade Fiscal procedeu à glosa dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apropriados pela Apelante com base na conceituação restritiva de insumo atribuída pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004 – na medida em que condicionou o direito ao crédito à necessidade de desgaste e contato físico do insumo ou aplicação direta ao processo produtivo ou prestação dos serviços, requisitos estes expressamente afastados pelo E. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que declarou ilegais referidas instruções normativas, cuja intepretação foi ratificada pela própria RFB, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 – que acabou por incorrer em clara violação: a.1) Ao artigo 19, IV, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002 (vigente à época do ajuizamento da presente ação e à época dos fatos), à Nota Explicativa PGFN SEI nº 63/2018, que obrigam tanto o D. Auditor Fiscal da RFB quando o Procurador da Fazenda Nacional, que atuem em processos nos quais haja a discussão relacionada ao enquadramento de determinado item como insumo, a adotar o conceito definido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR; a.2) ao artigo 19, §§ 4º e 7º da Lei nº 10.522/2002 que vedam a constituição créditos tributários pela RFB relativos à matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo E. STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos – como é o caso do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – e preveem que, na hipótese de o crédito tributário já estar constituído, a D. Autoridade Lançadora deve rever de ofício o lançamento a fim de alterar total ou parcialmente o crédito tributário glosado, o que não se verificou no presente caso; e a.3) ao Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, que, em decorrência do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo E. STJ ratificou expressamente a interpretação dada por aquele E. Tribunal, no sentido de afastar os ditames contidos na Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, que preconizavam que os itens (bens ou serviços) adquiridos pelo contribuinte deveriam estar diretamente ligados ao processo produtivo (ou seja, ter contato físico, desgaste ou alteração química), além de ter reconhecido expressamente a possibilidade de creditamento dos dispêndios incorridos com os chamados “insumos dos insumos”, ou seja, dos dispêndios necessários à produção de um bem utilizado na produção do bem destinado à venda – exatamente como ocorre no processo produtivo da Apelante (produção da cana-de-açúcar para produção do açúcar e do álcool destinados à venda); a.4) ao artigo 62, §2º do RICARF, que determina que decisões definitivas de mérito, proferidas pelo E. STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos – como é o caso do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – deverão ser reproduzidas pelo E. CARF – Tribunal Administrativo vinculado à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Fazenda por sua vez integrantes da Administração Pública Federal; e (b) a Apelante se apropriou dos créditos de COFINS em estrita conformidade com os preceitos da legislação vigente e principalmente em consonância com o conceito de insumo definido pelo E. STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que declarou ilegal a conceituação restritiva de insumo atribuída pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, utilizadas indevidamente pela Fiscalização para efetuar a glosa dos créditos apurados pela Apelante, como também em atendimento à jurisprudência consolidada do E. CARF11 sobre a matéria, que autoriza a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os custos incorridos com bens e serviços empregados na fase agrícola do processo produtivo da cana-de-açúcar, conforme restou exaustivamente comprovado pela Apelante por meio dos documentos contendo a descrição do processo produtivo da cana-de-açúcar; do açúcar; do etanol; e da cogeração de energia, bem como do Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo. Por fim, tendo em vista que o crédito tributário em discussão nos presentes autos se encontra devidamente garantido pela apólice de seguro garantia ofertada, correspondente ao montante integral e atualizado do crédito tributário, acrescido, ainda, dos 20% de encargos, respeitados os requisitos da Portaria nº PGFN nº 164/2014, a qual foi devidamente aceita pelo MM. Juízo a quo e pela própria Apelada (conforme petição ID 27329561), complementada pelo endosso juntado aos presentes autos (ID 47741136), que renovou a vigência de referida apólice até 24/01/2023, merecem reforma as r. Sentenças também neste aspecto, de modo que seja mantido o reconhecimento do direito de a Apelante renovar sua certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 205 c/c 206 do CTN, bem como que a Ré continue impedida de incluir o nome da Apelante em órgãos de proteção ao crédito. Recurso respondido. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao apelo. Neste agravo interno a autora repisa os argumentos expostos em seu apelo. Recurso respondido. No ID 199593027 a requerente apresentou suas alegações finais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-13.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 08/01/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(49)