Apelação Cível 5000249-13.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.008.264,65

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Dourados 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Autor

AMANDA FERREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

03/09/2024, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 05:07

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 05:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/03/2024, 17:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

15/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

11/02/2024, 21:37

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:55

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

03/09/2024, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 19:51

Ato ordinatório

•08/03/2024, 05:07

12/03/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 05:07

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 05:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/03/2024, 17:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

15/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 11:21

Recurso Especial não admitido

11/02/2024, 21:37

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:55

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/07/2022, 19:28

Decorrido prazo de ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2022, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

05/05/2022, 20:15

Publicado Acórdão em 03/05/2022.

05/05/2022, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2022, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos com embargos de declaração

22/03/2022, 17:46

Decorrido prazo de ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/03/2022, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 15:49

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:15

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de alegações finais

07/10/2021, 20:27

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 12:46

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de agravo interno

12/08/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:14

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 14:50

Conhecido o recurso de ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. - CNPJ: 07.903.169/0001-09 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/07/2021, 13:40

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 13:40

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2021, 13:33

Recebidos os autos

22/07/2021, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 12:41

Ato ordinatório

•08/03/2024, 05:06

Decisão

•12/02/2024, 11:21

Decisão

•11/02/2024, 21:37

Acórdão

•30/04/2022, 18:52

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:49

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:48

Acórdão

•15/02/2022, 16:15

Acórdão

•11/02/2022, 10:55

Ato ordinatório

•13/08/2021, 12:44

Decisão

•03/08/2021, 14:50

Decisão

•02/08/2021, 17:17

Ato ordinatório

•01/07/2021, 17:30

Todos os documentos(39)

Decisão

•03/09/2024, 19:51

Ato ordinatório

•08/03/2024, 05:07

Ato ordinatório

•08/03/2024, 05:06

Decisão

•12/02/2024, 11:21

Decisão

•11/02/2024, 21:37

Acórdão

•30/04/2022, 18:52

Acórdão

•29/04/2022, 14:42

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:49

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:48

Acórdão

•15/02/2022, 16:15

Acórdão

•11/02/2022, 10:55

Ato ordinatório

•13/08/2021, 12:44

Decisão

•03/08/2021, 14:50

Decisão

•02/08/2021, 17:17

Ato ordinatório

•01/07/2021, 17:30

Ato ordinatório

•24/06/2021, 11:24

Sentença

•12/05/2021, 15:18

Despacho

•24/03/2021, 16:13

Embargos de Declaração

•23/03/2021, 18:46

Sentença

•11/03/2021, 16:55

Despacho

•30/06/2020, 01:29

Comunicações

•25/06/2020, 17:59

Despacho

•08/06/2020, 16:54

Outros Documentos

•05/06/2020, 11:45

Despacho

•05/06/2020, 11:39

Despacho

•16/03/2020, 14:17

Outros Documentos

•10/03/2020, 19:58

Decisão

•03/03/2020, 19:20

Decisão

•11/02/2020, 15:23

Despacho

•19/12/2019, 16:26

Documento Comprobatório

•18/12/2019, 20:39

Ato ordinatório

•05/12/2019, 18:48

Decisão

•20/02/2019, 17:31

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:58