5166874-40.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5166874-40.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA LIMA Advogado do(a)

APELANTE: SALVADOR PITARO NETO - SP73505-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5166874-40.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: SALVADOR PITARO NETO - SP73505-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CLAUDIO DA SILVA LIMA, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade processual.

A parte autora requer a reforma da sentença, sustentando que o seu quadro clínico não mais permite o exercício de atividade que lhe assegure subsistência. Decorrido,“in albis”, o prazo para contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5166874-40.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA LIMA Advogado do(a) APELANTE: SALVADOR PITARO NETO - SP73505-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade, conforme o artigo 1.011 do Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da , a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no da mesma