5166885-69.2020.4.03.9999

Deixo de submeter a decisão ao Colegiado, tendo em vista o total provimento do agravo. Dispositivo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. P.I. São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

Órgão

Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JURACI VENANCIO RODRIGUES

Advogado

ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Não assiste razão ao INSS quanto à preliminar de suspensão do feito. Com efeito, restou consolidado o entendimento na tese firmada pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, vinculado ao Tema 1007, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019:"o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.".

Da aposentadoria por idade A aposentadoria por idade está prevista atualmente no art. 201, §7º, I da Constituição Federal. Com a edição da EC. n.º 20/98, esse benefício passou a ser devido aos segurados do sexo masculino e feminino que integralizassem 60 e 65 anos de idade respectivamente, além de carência mínima estabelecida em tabela progressiva constante na legislação infraconstitucional, notadamente, oartigo 142 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 de 1995,que provisiona: Art. 142.Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12/11/2019, o requisito etário do benefício teve seus patamares progressivamente majorados em relação às seguradas do sexo feminino a contar de 01/01/2020, aumentando 6 meses por ano até atingir62 anosde idade (artigo 18, 1º da EC 103/2019), sendomantida a idadeanteriormente vigente para os homens, que permanecem se aposentando aos 65 anos completos.

Para os inscritos na Previdência Social a partir da promulgação da Emenda, não obstante à carência mínima exigida para o benefício de 180 contribuição, passou-se a exigir tempo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (artigo 19 EC 103/2019). Da comprovação de período de trabalho comum O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 remete a forma como deve ser atestado o tempo de serviço. Nos termos do parágrafo 3º do citado dispositivo, a comprovação do tempo de serviço, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

JÁ o artigo 62, parágrafos 1º e 2º, inciso I, do Decreto n. 3.048/1999 tratam dos documentos aptos a comprovar tempo de contribuição urbano, reconhecendo, em rol exemplificativo, a idoneidade de quaisquer documentos contemporâneos como a própria Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficha de registro de empregados, recibos de pagamento, termo de rescisão do contrato de trabalho, contratos de prestação de serviços, entre outros documentos que o segurado possa obter com essa finalidade.

Ainda, a Lei de Benefícios Previdenciários e o Decreto n. 3.048/1999 estabeleceram aparato normativo que atribui idoneidade aos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fim de caracterizar vínculos, remunerações, contribuições, filiação à previdência social, tempo e salários-de-contribuição, sendo que na Instrução Normativa nº 128 - PRES/INSS, de 28 de março de 2022, o próprio INSS admite o CNIS como meio de prova dos vínculos trabalhistas junto à Previdência Social.

Observa-se que, embora o CNIS seja alimentado pelos empregadores, órgãos públicos, sindicatos e pelo próprio segurado, uma vez que são responsáveis por enviar os dados, cabe ao INSS, como órgão gestor do sistema, fiscalizar, processar e atualizar as informações recebidas, art. 11, da IN nº 128 - PRES/INSS. Destaca-se que a assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, sendo atribuição do INSS a sua fiscalização, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesses períodos não pode vir a prejudicar o reconhecimento do tempo contributivo da parte segurada.

Do caso dos autos No caso em exame é controvertida a concessão de aposentadoria por idade deferida em favor da parte autora, sustentando o INSS não haver preenchimento dos requisitos etários e de carência. Como bem assentou o julgado hostilizado, o próprio INSS reconheceu período de trabalho como segurado especial entre 03/11/2003 e 30/08/2011 consoante CNIS id 124657701; Da CTPS id 124657649, emitida em 03/08/1978, se verifica a existência de contratos de trabalho entre 15/06/1979 a 05/05/1980, 01/10/1983 a 01/01/1985 e 01/10/1992 a 12/11/2001.

Os contratos de trabalho anotados na CTPS são respaldados, ao menos em relação ao seu termo inicial, pelo próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais e, destarte, encontram-se anotados contemporaneamente no documento profissional e em ordem cronológica, não havendo nada que infirme sua validade. Nesse contexto, de fato, a parte autora integraliza 229 meses de carência entre contribuições urbanas e período de trabalho como segurado especial encontrando-se satisfeito o requisito carência.

Por seu turno, denota-se que a parte autora, nascida em 22/10/1953, ao tempo do requerimento administrativo em 26/03/2018 (id 124657684), contava com 64 anos de idade, de forma que ausente o requisito etário. No caso em exame, considerando que ao tempo do requerimento administrativo não prospera a execução de atividade rurícola, e, destarte, que os períodos de carência são compostos por atividades urbanas e rurais, não é possível falar-se em aposentadoria por idade rural, mas em aposentadoria por idade híbrida, benefício que exige o requisito etário integral de 65 anos de idade para homens.

Assim, o benefício não comporta concessão na data do requerimento administrativo. Em que pese a parte autora não integralize na Data de Entrada do Requerimento o tempo necessário à aposentadoria pleiteada, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No caso em exame, verifica-se que a parte autora, em 22/10/2018 integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.

Revejo os critérios de atualização do débito, determinando que seja aplicado o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Consoante entendimento veiculado no Tema 995/STJ, tendo em vista que a procedência do pedido se deu em virtude da reafirmação da DER, incabível a condenação do INSS em honorários advocatícios.

Ausente apelação da parte autora, fica mantida sua condenação sucumbencial consoante parâmetros fixados na sentença; Dispositivo Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ficar o termo inicial do benefício em 22/10/2018, isentar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária.