Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002270-77.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2005

Valor da Causa

R$ 18.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

AMAURI CABRINO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

LUCAS TIEPPO

OAB/SP 413475·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(227)

AMAURI CABRINO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/07/2024, 13:15

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:40

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:56

Publicado Outros Documentos em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:56

Todas as movimentações(464)

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/07/2024, 13:15

Juntada de certidão

02/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 24/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 16:20

Despacho

•13/06/2024, 17:29

25/06/2024, 00:40

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:56

Publicado Outros Documentos em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:56

Expedição de outros documentos

29/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:13

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/05/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 12:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/05/2024, 07:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2024, 07:22

Juntada de certidão

08/05/2024, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:16

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:12

Publicado Outros Documentos em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:52

Expedição de outros documentos

02/04/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:06

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/03/2024, 17:03

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:33

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2024, 12:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:25

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:18

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:15

Conclusos para despacho

17/01/2024, 13:16

Expedição de outros documentos

17/01/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 19:03

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/11/2023, 18:58

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2023, 16:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 11:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2023, 11:04

Juntada de certidão

19/09/2023, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 13:06

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:02

Publicado Outros Documentos em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:42

Expedição de outros documentos

17/08/2023, 14:04

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:36

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:21

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

06/07/2023, 16:59

Publicado Despacho em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

22/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:12

Conclusos para despacho

19/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 15:04

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

13/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

13/06/2023, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 16:35

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 13:04

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 12:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/02/2023, 12:42

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:16

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:57

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:26

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:33

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão

23/01/2023, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 17:43

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 13:27

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:59

Juntada de certidão

15/12/2022, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/12/2022, 22:21

Expedição de Informação

14/12/2022, 22:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:06

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2022, 10:59

Juntada de termo de remessa

21/11/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:58

Proferida decisão interlocutória

18/11/2022, 18:49

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:31

Conclusos para decisão

04/11/2022, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 16:24

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 12:04

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:28

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/09/2022, 17:18

Expedição de Informação

30/09/2022, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:09

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2022, 09:42

Juntada de termo de remessa

30/08/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:09

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:49

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 10:09

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:08

Juntada de certidão

12/08/2022, 10:08

Juntada de Cálculos judiciais

11/08/2022, 01:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/08/2022, 01:11

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2022, 14:08

Juntada de termo de remessa

05/07/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:29

Conclusos para despacho

04/07/2022, 06:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:52

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 08:17

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:13

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:13

Juntada de certidão

03/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:57

Juntada de certidão

01/06/2022, 08:57

Expedição de Informação

31/05/2022, 21:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/05/2022, 21:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2022 (2a. Vara)

20/05/2022, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO E INSERIDO NO PJE Complemento Livre:

20/05/2022, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 15:17

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2022, 07:20

Juntada de termo de remessa

28/04/2022, 07:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 13:04

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 12:26

Conclusos para despacho

21/03/2022, 19:45

Juntada de certidão

21/03/2022, 19:45

Juntada de certidão

21/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 21:06

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 22:36

Conclusos para despacho

11/03/2022, 20:10

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAURI CABRINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 103946635, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002270-77.2005.4.03.6183 defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID e anexos). Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Após, expeça-se os ofícios requisitórios, INCONTROVERSOS, conforme determado na decisão ID 52535443, com o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido pelo advogado falecido, em nome dos seus sucessores processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, 2/3 serão devidos aos sucessores processuais de Wilson Miguel e 1/3 aos novos patronos. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:04

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:59

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:45

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 17:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 20:06

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:43

Juntada de certidão

03/09/2021, 11:46

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:07

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:33

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:30

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:29

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:11

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:03

Expedição de Informação

02/06/2021, 17:19

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 20:29

Juntada de certidão

13/05/2021, 17:20

Juntada de certidão

13/05/2021, 17:18

Decorrido prazo de AMAURI CABRINO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:30

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2021, 13:21

Conclusos para decisão

29/04/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 17:08

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 20:29

Conclusos para despacho

07/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 12:24

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 16:41

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:37

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:12

Juntada de certidão

15/12/2020, 17:12

Expedição de Informação

14/12/2020, 22:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/12/2020, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 17:10

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2020, 12:41

Juntada de certidão

23/11/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 13:50

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2020, 17:28

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 18:44

Publicado Despacho em 23/10/2020.

27/10/2020, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 18:43

Conclusos para despacho

27/10/2020, 18:39

Expedição de Informação

27/10/2020, 14:45

Recebidos os autos

27/10/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/10/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 21:53

Juntada de certidão

20/10/2020, 15:28

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:04

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 23:58

Conclusos para despacho

20/09/2020, 21:22

Juntada de certidão

20/09/2020, 21:22

Expedição de Informação

18/09/2020, 20:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/09/2020, 20:24

Juntada de certidão

24/07/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 01:18

Publicado Despacho em 26/05/2020.

27/05/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 03:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

19/05/2020, 12:49

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2020, 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2020, 15:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 11:02

Conclusos para despacho

12/03/2020, 11:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

11/03/2020, 11:45

Expedição de Informação

11/03/2020, 11:45

Juntada de certidão

04/03/2020, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 12:43

Conclusos para despacho

02/03/2020, 12:41

Juntada de certidão

02/03/2020, 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/02/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 16:14

Conclusos para despacho

30/01/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 03:52

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 10:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 12:37

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:36

Juntada de certidão

07/01/2020, 12:35

Juntada de certidão

07/01/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 15:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 188/2010 (2a. Vara)

23/09/2010, 11:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/09/2010, 11:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 417/421

27/08/2010, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2010, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2010, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

05/03/2010, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

17/02/2010, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2010, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/01/2010, 11:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 429/434

22/01/2010, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2010, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2010, 16:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

09/12/2009, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2009, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/09/2009, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2009, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/09/2009, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1178/1180

31/08/2009, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/06/2009, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/06/2009, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

22/06/2009, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2009, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/06/2009, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 2173/2175

10/06/2009, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/04/2009, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/04/2009, 11:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

16/04/2009, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2009, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/03/2009, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1233/1338

17/03/2009, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2009, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2009, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

27/05/2008, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

08/05/2008, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 604/608

16/04/2008, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2008, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

20/02/2008, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2008, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

22/05/2007, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

12/03/2007, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

26/02/2007, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2007, 16:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/01/2007, 16:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/67

26/01/2007, 07:26

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/10/2006, 06:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

20/09/2006, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2006, 07:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2006, 07:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

05/04/2006, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2006, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

06/02/2006, 16:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

31/01/2006, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2005, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO SUBSTABELECIMENTO

14/09/2005, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/09/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

13/09/2005, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2005, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2005, 10:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/05/2005, 14:16

Despacho

•11/06/2024, 15:54

Despacho

•28/05/2024, 18:26

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 12:56

Despacho

•18/04/2024, 13:52

Despacho

•15/04/2024, 16:16

Despacho

•02/04/2024, 11:59

Despacho

•04/03/2024, 15:51

Despacho

•01/03/2024, 11:33

Despacho

•24/01/2024, 09:43

Despacho

•23/01/2024, 12:18

Despacho

•17/01/2024, 15:15

Despacho

•16/01/2024, 19:03

Despacho

•01/09/2023, 16:47

Todos os documentos(87)

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 16:20

Despacho

•13/06/2024, 17:29

Despacho

•11/06/2024, 15:54

Despacho

•28/05/2024, 18:26

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 12:56

Despacho

•18/04/2024, 13:52

Despacho

•15/04/2024, 16:16

Despacho

•02/04/2024, 11:59

Despacho

•04/03/2024, 15:51

Despacho

•01/03/2024, 11:33

Despacho

•24/01/2024, 09:43

Despacho

•23/01/2024, 12:18

Despacho

•17/01/2024, 15:15

Despacho

•16/01/2024, 19:03

Despacho

•01/09/2023, 16:47

Comunicações

•31/08/2023, 15:31

Despacho

•29/08/2023, 13:06

Despacho

•09/08/2023, 19:30

Despacho

•07/08/2023, 10:36

Despacho

•22/06/2023, 07:36

Despacho

•21/06/2023, 15:12

Despacho

•08/06/2023, 16:35

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 17:53

Comunicações

•18/05/2023, 17:19

Comunicações

•05/05/2023, 18:15

Despacho

•26/01/2023, 18:46

Despacho

•26/01/2023, 13:33

Despacho

•15/12/2022, 15:41

Despacho

•15/12/2022, 13:27

Decisão

•21/11/2022, 10:58

Decisão

•18/11/2022, 18:49

Despacho

•07/11/2022, 08:28

Despacho

•04/11/2022, 19:31

Despacho

•06/10/2022, 15:26

Despacho

•06/10/2022, 12:04

Despacho

•30/08/2022, 09:41

Despacho

•29/08/2022, 17:09

Despacho

•12/08/2022, 11:38

Despacho

•12/08/2022, 10:09

Despacho

•05/07/2022, 14:07

Despacho

•04/07/2022, 10:29

Despacho

•07/06/2022, 08:17

Despacho

•03/06/2022, 14:13

Despacho

•02/06/2022, 15:17

Despacho

•02/06/2022, 10:43

Despacho

•02/06/2022, 10:43

Despacho

•01/06/2022, 15:10

Despacho

•22/03/2022, 12:26

Despacho

•14/03/2022, 12:41

Despacho

•11/03/2022, 22:36

Despacho

•15/02/2022, 16:04

Despacho

•14/02/2022, 20:45

Despacho

•17/12/2021, 11:26

Despacho

•09/12/2021, 20:06

Despacho

•01/07/2021, 16:08

Despacho

•01/07/2021, 14:33

Despacho

•02/06/2021, 19:03

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 20:29

Decisão

•30/04/2021, 17:22

Decisão

•30/04/2021, 13:21

Despacho

•08/04/2021, 09:07

Despacho

•07/04/2021, 20:29

Despacho

•12/02/2021, 08:37

Despacho

•11/02/2021, 12:24

Despacho

•16/12/2020, 10:52

Despacho

•15/12/2020, 17:37

Despacho

•23/11/2020, 12:40

Despacho

•20/11/2020, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2020, 17:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2020, 17:28

Despacho

•31/10/2020, 09:46

Despacho

•28/10/2020, 18:44

Despacho

•21/10/2020, 13:06

Despacho

•20/10/2020, 21:53

Despacho

•22/09/2020, 14:31

Despacho

•21/09/2020, 23:58

Despacho de Inspeção

•29/05/2020, 01:18

Despacho

•19/05/2020, 12:49

Despacho

•19/05/2020, 12:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2020, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2020, 15:22

Despacho

•16/03/2020, 09:58

Despacho

•12/03/2020, 15:49

Despacho

•04/03/2020, 10:11

Despacho

•03/03/2020, 20:36

Despacho

•31/01/2020, 22:36

Despacho

•07/01/2020, 17:53