5169646-97.2025.4.03.9999

Os extratos do CNIS carreados aos autos pelo INSS, corroboram os aludidos contratos e trazem a informação de que, entre 26 de novembro de 2009 a 21 de março de 2018, a autora foi titular de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (id. 341575092 - p. 7/20). Preceituam os arts. 370 e 355, I do Código de Processo Civil (CPC 2015), respectivamente, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas" (grifei). O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de prova ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 576733/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018. Nesse contexto, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao juízo a quo¸ para o regular processamento do feito, propiciando à parte apelante a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, acolho a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção da prova testemunhal, necessária ao deslinde da causa. É o voto.

EMENTA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

SENTENÇA

ANULADA.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de início de prova material. Os embargos de declaração foram rejeitados. A autora sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova testemunhal destinada a demonstrar o exercício de atividade rural.

No mérito, pleiteia a procedência do pedido.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do processo, sem a produção da prova testemunhal necessária para comprovar o labor rural da autora.

III. Razões de decidir Constatou-se que os autos foram instruídos com início de prova material válido, consistente em diversos registros de contratos rurais na CTPS da autora. A prova testemunhal revela-se imprescindível para complementar o início de prova material, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável. O julgamento antecipado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, somente é cabível quando desnecessária a complementação probatória, o que não se verifica na hipótese.

A negativa de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 576733/RN.

IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com produção da prova testemunhal necessária ao deslinde da causa. "Tese de julgamento":

1. HÁ cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide em ação previdenciária que exige produção de prova testemunhal para complementação do início de prova material.

2. A sentença deve ser anulada para permitir o regular processamento do feito com reabertura da instrução probatória. "Dispositivos relevantes citados": CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 485,

IV. "Jurisprudência relevante citada": STJ, AgInt no AREsp 576733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 07.11.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção da prova testemunhal, necessária ao deslinde da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILBERTO JORDAN Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CELIA BISPO DOS SANTOS

Advogado

VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)