Procedimento Comum Cível 5000168-90.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000168-90.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA COUTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DARIO POISSON GOMES - SP371748, SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO - SP186772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-90.2022.4.03.6121 Trata-se de Ação de Procedimento Comum por maio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, mediante a conversão do benefício de nº 42/55.596.249-0 (DCB 01.11.2019). Alega a autora que o requerimento de nº 21/489.531.421-3 fora indeferido por ausência da qualidade de dependente. II - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, especialmente no art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, para a definição da competência. Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa com base no valor apresentado, R$ 135.314,20. III – Defiro os benefícios da justiça gratuita, IV - Deixo de deixo de designar a audiência conciliatória prévia, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 334, do CPC, pois, tanto a parte autora em sua inicial, quanto o INSS por meio do ofício PSF/TBT nº 26/2016, arquivado em Secretaria, manifestaram seus desinteresses na composição consensual do litígio. Ressalto, entretanto, que se, posteriormente, surgir o interesse de qualquer ou de ambas as partes na realização de acordo, poderá ser designada audiência conciliatória. V - Cite-se o INSS Comunique-se à Agência Executiva do INSS para indicar o valor do último pagamento do benefício 42/55.596.249-0. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(286)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENI GONCALVES DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COUTO DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENI GONCALVES DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)