Apelação / Remessa Necessária 0051859-07.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 172.123,84

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE ROSA SAO JOSE MIRANDA

OAB/SP 106450·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

OAB/SP 259697·CPF·Representa: Réu

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 163004·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·CPF·Representa: Réu

DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

ETL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 9 VARA FEDERAL DAS EXECUCOES FISCAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SOLANGE ROSA SAO JOSE MIRANDA

OAB/SP 106450·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

OAB/SP 259697·CPF·Representa: Réu

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP 163004·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP 173018·CPF·Representa: Réu

DEBORA CHAVES MARTINES FERNANDES

CPF·Representa: Réu

AGNES DOMINGUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/12/2023, 16:54

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ETL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:25

Recurso especial admitido

28/09/2023, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:19

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/12/2023, 16:54

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ETL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Documentos

Decisão

•28/09/2023, 11:25

Decisão

•28/09/2023, 10:19

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:25

Recurso especial admitido

28/09/2023, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:19

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

18/02/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/09/2021, 13:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 11:59

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2021, 11:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/09/2021, 11:56

Recebidos os autos

20/09/2021, 10:08

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 10:07

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 107637 para JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2819

21/12/2020, 17:32

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2018218391 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P

13/12/2018, 14:13

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGEM - SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

13/12/2018, 12:47

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2018214499 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

13/12/2018, 12:07

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2018214499 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

07/12/2018, 13:42

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

07/12/2018, 13:39

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

05/12/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTO E POSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRONICOS - STJ

21/11/2018, 15:27

Remessa - REMESSA DIGITALIZADO E INDEXADO

14/11/2018, 12:02

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA DIGITALIZAR E INDEXAR

02/10/2018, 19:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018174702 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

02/10/2018, 17:42

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-9-20 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59220/2018)

21/09/2018, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-9-20 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59220/2018)

20/09/2018, 08:33

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 7129951.2

14/09/2018, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 7129951

03/09/2018, 14:24

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

26/07/2018, 11:28

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

16/07/2018, 11:24

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018018117 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/02/2018, 14:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018003908

26/01/2018, 14:16

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 6646685-UVIP.

15/01/2018, 17:02

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 6646685

19/12/2017, 16:42

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017227696 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

24/11/2017, 12:34

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017227696 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/11/2017, 19:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017210337

19/10/2017, 11:49

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 6461405, CUMPRIDO

02/10/2017, 15:50

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 6461405, DIRIGIDO AO BACEN

28/09/2017, 16:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 21665/2017)

27/09/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-26 . 8:32 (Boletim de Acordão 21665/2017)

26/09/2017, 08:32

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 26/09/2017

25/09/2017, 17:18

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2017, 18:12

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

18/08/2017, 12:30

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 14.09.2017 SEQ.: 272

14/08/2017, 16:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 14/09/2017, ÀS 14:00H

09/08/2017, 17:11

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017070131 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

19/04/2017, 08:56

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2017073965

18/04/2017, 12:56

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 6044317

10/04/2017, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 6044317

03/04/2017, 15:47

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017025035

16/02/2017, 12:08

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 5899701, CUMPRIDO

13/02/2017, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-2-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 18921/2017)

08/02/2017, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 5899701, dirigido ao BACEN

07/02/2017, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-2-7 . 8:31 (Boletim de Acordão 18921/2017)

07/02/2017, 08:32

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA 07/02/2017

03/02/2017, 16:33

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

26/01/2017, 17:25

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/12/2016, 09:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 26.01.2017 SEQ.: 192

25/11/2016, 15:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA NA SESSÃO DE 26/01/2017

22/11/2016, 16:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição JOHONSOM DI SALVO registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA JOHONSOM DI SALVO / SEXTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012247935 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. PAULO DOMINGUES

27/09/2012, 17:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 20.09.2012 19:16:26 PARA PAULO DOMINGUES / SEXTA TURMA

20/09/2012, 19:16

Acórdão

•15/02/2022, 16:19

Acórdão

•11/02/2022, 10:55

Despacho

•01/09/2021, 16:15

Despacho

•24/08/2021, 14:27

Despacho

•20/07/2021, 19:49

Despacho

•19/07/2021, 18:12

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/07/2018, 12:49

Acórdão

•15/09/2017, 14:16

Despacho de mero expediente

•09/08/2017, 11:21

Acórdão

•27/01/2017, 14:12

Despacho de mero expediente

•21/11/2016, 12:58