5176181-42.2025.4.03.9999

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)” A regência infraconstitucional da matéria estabelece que o benefício por incapacidade permanente (antiga “aposentadoria por invalidez”) é devido ao segurado que, tendo cumprido carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Note-se que há exceção de cobertura para lesão ou doença preexistente à filiação ao RGPS, salvo se a tal momento não configurasse circunstância incapacitante e tal condição sobrevier ao segurado por agravamento da moléstia. Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária (“auxílio-doença”, na terminologia anterior à EC 103/2019) é devido ao segurado que, tendo completado o período de carência, for considerado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo os artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...)” Como se observa, o auxílio por incapacidade provisória espelha a mesma exceção de cobertura prevista para o auxílio de incapacidade permanente, referente à existência de doença ou lesão previamente à filiação ao RGPS.

A carência mencionada pelas regras legais é idêntica para ambos os benefícios: 12 contribuições mensais, conforme estatuído pelo artigo 25, I, da Lei 8.213/1991. Havendo perda da qualidade de segurado, a concessão dos benefícios é assegurada se, a partir da nova filiação, o interessado contar com metade da carência em questão (6 contribuições mensais). Ademais disto, há três hipóteses destacadas de isenção plena de carência: acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou acometimento por doença especificamente listada pelo Executivo como passível de dispensa de carência (artigos 26, II, da Lei 8.213/1991 e 30, § 2º, do Decreto 3.048/1999).

Vale lembrar, ainda, que o filiado em gozo de qualquer dos benefícios por incapacidade mantém, neste interregno, sem limite de prazo, a qualidade de segurado, (artigo 15, I da Lei 8.213/1991). Na espécie, a autora, nascida em 26/05/1961 (ID 342480224), formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 27/08/2024, alegando impossibilidade de retornar às atividades habituais.

O INSS, contudo, indeferiu o pedido sob fundamento de que não constatada incapacidade laborativa (ID 342480226). Para comprovar incapacidade, a autora acostou pareceres médicos atestando ser portadora de patologias na coluna (CID M51.3 e M19.9), referentes ao período de janeiro a agosto de 2024. O laudo médico pericial (ID 342481261), produzido em 09/12/2024, concluiu que a autora é portadora de transtornos degenerativos da coluna lombar, tais como degeneração discal (CID M51.3) e artrose não especificada (CID M19.9).

Entretanto, em consonância com as conclusões da perícia administrativa (ID 342481246) não foi constatada incapacidade laborativa, sendo possível o controle dos sintomas por meio de medidas conservadoras, como fortalecimento muscular, ajustes posturais e medicações analgésicas simples. A perita aduziu que, apesar de ter sido verificada incapacidade temporária durante o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária anterior, a autora não se encontra em estágio agudo da doença, não exibindo redução da capacidade funcional, inclusive tendo sido relatada pela autora durante a perícia a ocorrência de melhora ao realizar hidroginástica.

Embora o laudo confeccionado pelo perito judicial não vincule a decisão do magistrado (artigo 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade, inclusive por ser elaborado em regime de contraditório judicial, com colaboração e intervenção das partes mediante oferecimento de quesitos e possibilidade de impugnação, o que não ocorre, por sua unilateralidade, com pareceres, laudos ou atestados juntados pelas partes.

Além do mais, o laudo judicial revela-se completo, externando conclusões com metodologia de análise integral, incluindo abordagem do histórico, documentação e exames, elaborando anamnese e realizando exame físico, fornecendo, enfim, elementos suficientes à plena formação da convicção do magistrado a respeito da situação e condição da parte para o julgamento do mérito da controvérsia. Saliente-se que os documentos médicos acostados pelo autor, ainda que mereçam credibilidade, não substituem nem afastam ou colocam em dúvida a conclusão do perito judicial, pois os fornecidos, a tempo e modo, foram considerados e avaliados pelo expert, de forma isenta e equidistante do interesse das partes, observando critérios técnicos e ditames do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de modo que a mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial.

Em suma, não há elementos probatório nos autos a motivar a reforma da sentença, pois, ainda que relevante a avaliação biopsicossocial no campo cognitivo em que haja controvérsia a ser solucionada de forma multidisciplinar, o limite objetivo a ser sempre ponderado é o de que não pode tal juízo integrativo e valorativo substituir à conclusão técnica da perícia judicial específica, quando esta não seja contraditória ou viciada na essência do que lhe cabe aferir e que, no caso concreto, afastou a condição de incapacidade laborativa.

Pela sucumbência recursal, a autora deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, do CPC), no equivalente a R$ 300,00, à sucumbência fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem, observada a gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado por segurada portadora de transtornos degenerativos da coluna lombar (CID M51.3 e M19.9), após indeferimento administrativo pelo INSS por ausência de incapacidade laborativa.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial é contraditório e se as condições pessoais da autora - idade avançada, baixa escolaridade e histórico de atividades físicas - autorizam o reconhecimento de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal.

III. Razões de decidir

3. A alegação de incapacidade laborativa não procede, pois o laudo pericial judicial, produzido em 9/12/2024, concluiu que a autora é portadora de transtornos degenerativos da coluna lombar, mas não apresenta incapacidade laborativa, sendo possível o controle dos sintomas por medidas conservadoras. Apurou-se que a autora não se encontra em estágio agudo da doença e não exibe redução da capacidade funcional, tendo inclusive relatado melhora com a prática de hidroginástica.

Embora o laudo judicial não vincule o magistrado, nos termos do artigo 479 do CPC, possui presunção de imparcialidade, por ser produzido em contraditório, com participação das partes mediante quesitos e possibilidade de impugnação.

4. Os documentos médicos acostados pela autora não afastam a conclusão do perito judicial. Tais documentos foram considerados e avaliados pelo expert de forma isenta. A mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial, uma vez que os laudos e atestados particulares são unilaterais, diferentemente do laudo judicial.

5. Em suma, não há elementos probatório nos autos a motivar a reforma da sentença, pois, ainda que relevante a avaliação biopsicossocial no campo cognitivo em que haja controvérsia a ser solucionada de forma multidisciplinar, o limite objetivo a ser sempre ponderado é o de que não pode tal juízo integrativo e valorativo substituir à conclusão técnica da perícia judicial específica, quando esta não seja contraditória ou viciada na essência do que lhe cabe aferir e que, no caso concreto, afastou a condição de incapacidade laborativa.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I, 25, I, 26, II, 42, § 2º, 45, 59, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 30, III, e 30, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 479.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUZIA BATISTA DE FREITAS

Advogado

NELMI LOURENCO GARCIA (OAB 5970/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUZIA BATISTA DE FREITAS

Advogado

NELMI LOURENCO GARCIA (OAB 5970/MS)