5182807-77.2025.4.03.9999

A parte autora ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de benefício de amparo social ao deficiente. Na inicial, alega que sofre com problemas psiquiátricos (depressão) e ortopédicos, estando incapaz de realizar toda e qualquer atividade laborativa. Em que pese a fundamentação da r. sentença no sentido de que a autora não apresenta impedimento de longo prazo para o trabalho e atividades da vida diária, assim, não caracterizando a deficiência alegada, deve-se observar que o perito tem especialidade nas áreas de anestesiologia, dermatologia e medicina do trabalho.

Logo, faz-se necessária à análise de um perito psiquiatra e ortopedista. Assim, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada perícia com médico psiquiatra e proferido novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 370, do Código de Processo Civil/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Dessa forma, merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de nova perícia.

Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.

2. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência/idade e de miserabilidade.

3. Caso em que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora em virtude da ausência de comprovação dos requisitos legais, considerando a ausência de incapacidade para a atividade laboral. Ocorre que referido laudo pericial, apesar de apontar a existência de transtornos mentais, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, o que parece ser contraditório e se traduz em cerceamento de defesa, prejudicado o princípio do devido processo legal.

4. A não realização de perícia médica, no caso em apreciação, por médico especialista, traduz-se em cerceamento de defesa, prejudicando o princípio do devido processo legal.5. Recurso provido. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061927- 1.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) Assim, imperiosa a anulação da sentença, a fim de que, realizada nova perícia médica judicial, a ser realizada por especialista na área das patologias alegadas, para avaliar a existência, natureza e grau da incapacidade da autora e novo laudo social por assistente social, para verificar a real situação de vulnerabilidade da autora e de seu núcleo familiar, e seja prolatado novo julgamento.

Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

I. Caso em exame

1. Ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência, inexistência de impedimento de longo prazo. Apelação da autora, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia médica por especialista em psiquiatria e ortopedia. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a perícia realizada por profissional sem especialidade nas patologias alegadas é suficiente para afastar a incapacidade; (ii) se a ausência de nova perícia médica e estudo socioeconômico configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.

III. Razões de decidir

3. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 exige comprovação cumulativa de deficiência e miserabilidade.

4. A perícia judicial deve ser realizada por profissional com especialidade compatível com as patologias alegadas, sob pena de comprometer a credibilidade técnica do laudo.

5. A ausência de perícia médica especializada e de estudo socioeconômico impede a adequada formação do convencimento do juízo e configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito da apelação da parte autora prejudicada Tese de julgamento: A perícia judicial deve ser realizada por profissional com especialidade compatível com as patologias alegadas. A ausência de prova técnica adequada e de estudo socioeconômico configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, 21 e 21-A; CPC, art. 370.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5061927-1.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, j. 28/11/2022, DJEN 02/12/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar para anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TORU YAMAMOTO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA SUELENE BORGES OLIVEIRA

Advogados

TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO (OAB 16480/MS), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)