5186753-57.2025.4.03.9999

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida. No mérito, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade rural exige o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Para tanto, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedado o reconhecimento do labor rural com base exclusivamente em prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. O recurso não merece provimento. O benefício de aposentadoria por idade rural é devido ao trabalhador que, preenchida a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, por período idêntico à carência do benefício.

A controvérsia cinge-se à comprovação, pela parte autora, da qualidade de segurado especial. O legislador, ao dispensar a comprovação da contributividade para esta categoria de segurado, o fez em razão do caráter de subsistência da atividade rural exercida. A proteção social destina-se ao trabalhador hipossuficiente do campo, cuja produção se volta precipuamente ao sustento próprio e de sua família.

A sentença recorrida, embora contenha aparente imprecisão material ao afirmar que a propriedade do autor "ultrapassa a quantia de 04 (quatro) módulos fiscais", chegou a uma conclusão acertada. De fato, a estrutura lógica da fundamentação do juízo a quo, ao utilizar a conjunção concessiva "apesar de", sugere a intenção de expressar uma contraposição. A leitura mais coerente da passagem seria: "apesar de a propriedade rural da parte autora não ultrapassar a quantia de 04 (quatro) módulos fiscais, tem-se que é possuidor de considerável patrimônio financeiro, pois é produtor rural".

Com efeito, o apelante alega que sua área não ultrapassa dois módulos fiscais, o que se revela verossímil ante as particularidades de medição para o Município de Figueirão/MS. Contudo, ainda que a extensão da terra, isoladamente, não seja um óbice, os demais elementos probatórios são robustos e suficientes para afastar a pretensão autoral. Conforme bem apontado pelo magistrado sentenciante, os documentos juntados aos autos demonstram uma atividade econômica incompatível com o regime de economia familiar.

Os registros de vacinação atestam a criação de um rebanho com "mais de 100 cabeças de gado", volume que, por si só, já aponta para uma exploração pecuária com fins comerciais e que demandaria uma estrutura superior à de um pequeno produtor de subsistência. O ponto fulcral, todavia, reside no montante e na expressividade dos valores comercializados, que não foram impugnados pelo autor em nenhuma fase processual.

As notas fiscais acostadas revelam a venda de semoventes nos valores de R$ 16.096,00 (fl. 39), R$ 11.342,80 (fl.

30) e R$ 20.369,00 (fl. 31), conforme detalhado na sentença. Tais transações denotam uma atividade com nítido propósito de lucro e circulação de riqueza, que extrapola a simples venda de excedentes para garantir o sustento familiar. Adicionalmente, cumpre observar que a parte autora, tanto em sua impugnação à contestação quanto nas razões de apelação, limitou-se a replicar, em essência, os argumentos genéricos da petição inicial.

A defesa não se ateve a impugnar especificamente os elementos probatórios que foram decisivos para a formação do convencimento do juízo a quo, notadamente os comprovantes de comercialização de gado em valores vultosos. Ao concentrar sua tese recursal quase que exclusivamente na questão dos módulos fiscais - ponto que, como visto, não é o único definidor do caso - , o apelante deixou de confrontar o principal fundamento da sentença: o caráter empresarial de sua atividade, evidenciado pelo volume financeiro de suas operações.

O conjunto probatório, portanto, demonstra que o autor se enquadra na figura de produtor rural com perfil empresarial, e não na de segurado especial. Nessa condição, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, deveria comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a produção comercializada, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, a sentença que julgou improcedente o pedido não merece reparos, pois alinhada às provas produzidas e à correta interpretação da legislação previdenciária.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, para manter a sentença pelos seus próprios termos, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação fixado na sentença de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADO. COMERCIALIZAÇÃO EXPRESSIVA DE SEMOVENTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Durante a instrução, foram juntados registros de vacinação indicando propriedade de mais de 100 cabeças de gado e comprovantes de comercialização de semoventes em valores expressivos. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que tais provas descaracterizam o regime de economia familiar e evidenciam atividade empresarial de produtor rural de porte.

Em apelação, a parte autora alega erro na valoração da prova e sustenta que sua propriedade não ultrapassa 4 módulos fiscais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprova a qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural.

III. Razões de decidir

3. A comprovação do exercício de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade rural, exige início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedado o reconhecimento do labor rural com base exclusiva em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ.

4. A imprecisão material da sentença quanto à extensão da propriedade, isoladamente considerada, não constitui óbice à manutenção do julgado, pois a extensão da terra não é o único elemento a afastar a qualidade de segurado especial.

5. Os registros de vacinação demonstram rebanho superior a 100 cabeças de gado, volume incompatível com produção de subsistência em regime de economia familiar.

6. A comercialização de semoventes em valores expressivos, não impugnados pela parte autora em nenhuma fase processual, evidencia atividade com propósito de lucro, incompatível com o regime de economia familiar.

7. A parte autora, em suas manifestações e nas razões de apelação, não impugnou especificamente os elementos probatórios decisivos para a formação do convencimento do juízo a quo, notadamente os comprovantes de comercialização de gado.

8. Caracterizado o perfil de produtor rural com atividade empresarial, cabia à parte autora comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a produção comercializada, o que não ocorreu nos autos, afastando a condição de segurado especial.

IV. Dispositivo

8. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE FURTADO DE SOUZA

Advogado

GIOVANNA CONSOLARO (OAB 16035/MS)