5190169-09.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5190169-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES

APELANTE: JURACI CANDIDO CORREA Advogado do(a)

APELANTE: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS - SP306776-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5190169-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JURACI CANDIDO CORREA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS - SP306776-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a titular de aposentadoria por tempo de contribuição, que afirmou necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Em suas razões de apelação, pugna pela procedência do pedido, uma vez que o adicional de 25% deve ser estendido a todas as aposentadorias, isso em razão do princípio da isonomia e da proteção à vida, que conclamam aplicação analógica e interpretação mais favorável da lei. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5190169-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JURACI CANDIDO CORREA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS - SP306776-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O autor, nascido em 11/11/1952 (ID 126725316), é titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 144.042.852-0 (ID 126725317 – Pág. 2).