Cumprimento de sentença 5000382-45.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 19.696,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO LEAL LANARI FILHO

OAB/SP 174017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FABIO LANARI DO VAL

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 15:20

Expedição de Informação

11/01/2024, 15:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:13

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:51

Todas as movimentações(165)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 15:20

Expedição de Informação

11/01/2024, 15:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 05/12/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 10:13

Despacho

•16/10/2023, 18:42

06/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:13

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:34

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:16

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:20

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:05

Recebidos os autos

08/09/2023, 19:29

Juntada de Petição de certidão

08/09/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FABIO LANARI DO VAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO LEAL LANARI FILHO - SP174017-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000382-45.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos, Assiste razão à União ao pontuar que a finalização do processo de inventário do autor constitui óbice à sucessão processual pelo espólio. Dessa forma, proceda-se à intimação da parte autora/embargante, com a finalidade de providenciar a regularização do feito quanto à representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, §2º, I, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/01/2021, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2021, 11:27

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2020.

28/10/2020, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 06:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:39

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 13:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de apelação

05/10/2020, 14:37

Publicado Sentença em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 11:58

Julgado improcedente o pedido

09/09/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:31

Juntada de certidão

14/06/2019, 10:30

Conclusos para julgamento

16/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de alegações/razões finais

26/09/2018, 17:52

Juntada de Petição de alegações/razões finais

25/09/2018, 15:57

Juntada de certidão

20/09/2018, 09:57

Publicado Despacho em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:12

Juntada de certidão

05/09/2018, 16:19

Juntada de certidão

03/09/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 17:53

Conclusos para despacho

31/08/2018, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2018, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2018, 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 15:07

Conclusos para despacho

26/07/2018, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2018, 17:35

Juntada de certidão

21/06/2018, 18:07

Conclusos para despacho

21/06/2018, 15:25

Juntada de Certidão

20/03/2018, 14:02

Juntada de certidão

06/03/2018, 11:20

Juntada de certidão

05/03/2018, 12:44

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 27/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 02:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 01:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:16

Publicado Despacho em 28/02/2018.

01/03/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 18:51

Conclusos para despacho

07/02/2018, 14:13

Juntada de Certidão

07/02/2018, 14:08

Juntada de certidão

05/02/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 14:01

Conclusos para despacho

02/02/2018, 11:01

Juntada de Certidão

02/02/2018, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2017, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2017, 15:40

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2017, 00:05

Publicado Despacho em 01/12/2017.

01/12/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 17:30

Conclusos para despacho

23/11/2017, 15:07

Juntada de Certidão

23/11/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2017, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2017, 00:08

Publicado Despacho em 10/11/2017.

10/11/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 18:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2017, 18:42

Conclusos para despacho

10/10/2017, 11:36

Juntada de certidão

14/09/2017, 17:46

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 17/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 17/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 14:26

Conclusos para despacho

29/08/2017, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2017, 14:56

Juntada de certidão

28/08/2017, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2017, 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 12:53

Conclusos para despacho

18/08/2017, 14:38

Juntada de certidão

18/08/2017, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2017, 11:47

Juntada de certidão

21/07/2017, 18:20

Expedição de Carta de intimação.

21/07/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 14:50

Conclusos para decisão

18/07/2017, 15:56

Juntada de certidão

05/07/2017, 10:40

Expedição de Carta de citação e intimação.

17/05/2017, 15:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2017, 12:13

Conclusos para despacho

09/05/2017, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2017, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2017, 15:07

Publicado Intimação em 10/04/2017.

10/04/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2017, 11:31

Conclusos para despacho

15/02/2017, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/02/2017 23:59:59.

03/02/2017, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2017, 17:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2017, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2017, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 14:44

Conclusos para despacho

24/01/2017, 12:26

Juntada de Petição de réplica

23/01/2017, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2016, 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2016, 17:34

Conclusos para decisão

04/10/2016, 12:47

Juntada de Petição de contestação

22/09/2016, 15:03

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 31/08/2016 23:59:59.

01/09/2016, 00:00

Decorrido prazo de PAULO LEAL LANARI FILHO em 31/08/2016 23:59:59.

01/09/2016, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2016, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 09:10

Conclusos para despacho

05/08/2016, 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/08/2016, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 16:08

Conclusos para despacho

12/07/2016, 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/07/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 17:17

Conclusos para despacho

07/07/2016, 15:38

Juntada de certidão

07/07/2016, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2016, 17:13

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 17:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/07/2016, 14:24

Distribuído por sorteio

04/07/2016, 14:24

Despacho

•11/10/2023, 19:16

Despacho

•21/09/2023, 13:12

Despacho

•20/09/2023, 18:20

Decisão

•01/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:40

Decisão

•13/03/2023, 09:09

Decisão

•11/03/2023, 11:16

Despacho

•27/02/2023, 18:41

Despacho

•27/01/2023, 10:48

Despacho

•23/01/2023, 10:09

Decisão

•05/09/2022, 15:31

Decisão

•05/09/2022, 15:14

Todos os documentos(56)

Despacho

•24/11/2023, 10:13

Despacho

•16/10/2023, 18:42

Despacho

•11/10/2023, 19:16

Despacho

•21/09/2023, 13:12

Despacho

•20/09/2023, 18:20

Decisão

•01/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:40

Decisão

•13/03/2023, 09:09

Decisão

•11/03/2023, 11:16

Despacho

•27/02/2023, 18:41

Despacho

•27/01/2023, 10:48

Despacho

•23/01/2023, 10:09

Decisão

•05/09/2022, 15:31

Decisão

•05/09/2022, 15:14

Despacho

•26/07/2022, 17:09

Despacho

•26/07/2022, 17:01

Decisão

•24/05/2022, 18:05

Decisão

•24/05/2022, 17:14

Despacho

•20/04/2022, 17:31

Despacho

•20/04/2022, 11:30

Despacho

•15/02/2022, 17:07

Despacho

•15/02/2022, 16:28

Despacho

•14/01/2022, 14:45

Despacho

•14/01/2022, 14:05

Despacho

•17/11/2021, 11:01

Despacho

•16/11/2021, 21:06

Despacho

•27/10/2021, 11:50

Despacho

•27/10/2021, 11:45

Despacho

•21/09/2021, 20:52

Despacho

•20/09/2021, 17:01

Acórdão

•07/09/2021, 10:03

Acórdão

•03/09/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 13:39

Sentença

•10/09/2020, 11:58

Sentença

•09/09/2020, 19:17

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 17:31

Despacho

•03/09/2018, 15:16

Despacho

•31/08/2018, 17:53

Despacho

•27/07/2018, 17:47

Despacho

•27/07/2018, 15:07

Despacho

•21/06/2018, 15:38

Despacho

•23/02/2018, 18:51

Despacho

•05/02/2018, 14:01

Despacho

•24/11/2017, 17:30

Despacho

•06/11/2017, 18:42

Despacho

•01/09/2017, 14:26

Despacho

•22/08/2017, 12:53

Despacho

•21/07/2017, 14:50

Despacho

•05/04/2017, 19:37

Despacho

•24/01/2017, 14:44

Decisão

•02/12/2016, 17:34

Despacho

•08/08/2016, 09:10

Despacho

•20/07/2016, 16:08

Despacho

•07/07/2016, 17:17