Apelação Cível 5000382-45.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 19.696,76

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FABIO LANARI DO VAL

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO LEAL LANARI FILHO

OAB/SP 174017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

FABIO LANARI DO VAL

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2023, 19:29

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2023, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

06/06/2023, 07:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:40

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/04/2023, 17:43

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:09

Recurso Especial não admitido

11/03/2023, 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2023, 19:36

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2023, 19:29

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/06/2023, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•01/09/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:40

06/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

06/06/2023, 07:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:40

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/04/2023, 17:43

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:09

Recurso Especial não admitido

11/03/2023, 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2023, 19:36

Decorrido prazo de PAULO LEAL LANARI FILHO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:08

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 18:41

Conclusos para admissibilidade recursal

27/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 16:58

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2022, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/11/2022, 12:05

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 16:59

Desentranhado o documento

08/11/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 16:57

Juntada de certidão

08/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/11/2022, 14:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2022, 16:35

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2022, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2022, 15:14

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 17:01

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2022, 19:43

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2022, 18:05

Não conhecido o recurso de parte

24/05/2022, 17:14

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:03

Decorrido prazo de FABIO LANARI DO VAL em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:30

Conclusos para decisão

08/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 19:27

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:28

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:05

Conclusos para decisão

24/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:01

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 21:06

Conclusos para decisão

05/11/2021, 17:00

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 12:14

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 11:45

Conclusos com embargos de declaração

20/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2021, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

09/09/2021, 00:41

Publicado Acórdão em 09/09/2021.

09/09/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 10:03

Conhecido o recurso de FABIO LANARI DO VAL - CPF: 003.126.068-34 (APELANTE) e não-provido

03/09/2021, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/01/2021, 10:54

Juntada de certidão

20/01/2021, 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2021, 10:53

Recebidos os autos

19/01/2021, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:40

DECISÃO

•13/03/2023, 09:09

DECISÃO

•11/03/2023, 11:16

DESPACHO

•27/02/2023, 18:41

DESPACHO

•27/01/2023, 10:48

DESPACHO

•23/01/2023, 10:09

DECISÃO

•05/09/2022, 15:31

DECISÃO

•05/09/2022, 15:14

DESPACHO

•26/07/2022, 17:09

DESPACHO

•26/07/2022, 17:01

DECISÃO

•24/05/2022, 18:05

DECISÃO

•24/05/2022, 17:14

DESPACHO

•20/04/2022, 17:31

Todos os documentos(50)

DECISÃO

•01/09/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:40

DECISÃO

•13/03/2023, 09:09

DECISÃO

•11/03/2023, 11:16

DESPACHO

•27/02/2023, 18:41

DESPACHO

•27/01/2023, 10:48

DESPACHO

•23/01/2023, 10:09

DECISÃO

•05/09/2022, 15:31

DECISÃO

•05/09/2022, 15:14

DESPACHO

•26/07/2022, 17:09

DESPACHO

•26/07/2022, 17:01

DECISÃO

•24/05/2022, 18:05

DECISÃO

•24/05/2022, 17:14

DESPACHO

•20/04/2022, 17:31

DESPACHO

•20/04/2022, 11:30

DESPACHO

•15/02/2022, 17:07

DESPACHO

•15/02/2022, 16:28

DESPACHO

•14/01/2022, 14:45

DESPACHO

•14/01/2022, 14:05

DESPACHO

•17/11/2021, 11:01

DESPACHO

•16/11/2021, 21:06

DESPACHO

•27/10/2021, 11:50

DESPACHO

•27/10/2021, 11:45

DESPACHO

•21/09/2021, 20:52

DESPACHO

•20/09/2021, 17:01

ACÓRDÃO

•07/09/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 13:39

SENTENÇA

•10/09/2020, 11:58

SENTENÇA

•09/09/2020, 19:17

DESPACHO

•03/09/2018, 15:16

DESPACHO

•31/08/2018, 17:53

DESPACHO

•27/07/2018, 17:47

DESPACHO

•27/07/2018, 15:07

DESPACHO

•21/06/2018, 15:38

DESPACHO

•23/02/2018, 18:51

DESPACHO

•05/02/2018, 14:01

DESPACHO

•24/11/2017, 17:30

DESPACHO

•06/11/2017, 18:42

DESPACHO

•01/09/2017, 14:26

DESPACHO

•22/08/2017, 12:53

DESPACHO

•21/07/2017, 14:50

DESPACHO

•05/04/2017, 19:37

DESPACHO

•24/01/2017, 14:44

DECISÃO

•02/12/2016, 17:34

DESPACHO

•08/08/2016, 09:10

DESPACHO

•20/07/2016, 16:08

DESPACHO

•07/07/2016, 17:17