5192153-28.2020.4.03.9999

É o breve relatório.

Decido. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente.

Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposa de José Cícero Antônio de Oliveira, falecido em 15.04.2018, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A condição de dependente da autora em relação ao de cujus restou evidenciada através das certidões de casamento e de óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado do falecido, cumpre assinalar que entre a data do recolhimento da última contribuição previdenciária (30.03.2016) e a data do óbito (15.04.2018) transcorreram mais de 12 meses, o que implicaria, em tese, a perda da qualidade de segurado.

No entanto, os prontuários médicos acostados aos autos comprovam que o finado estava acometido de problema cardíacos desde 30.03.2017, quando compareceu ao pronto socorro municipal de Itapevi, com queixas de nervosismo e “coração acelerado”, sofrendo infarto agudo do miocárdio em 16.08.2017 e apresentando insuficiência cardíaca congestiva descompensada em 17.08.2017. Nesse contexto, destaco ser pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel.

Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Dessa forma, resta evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de José Cícero Antônio de Oliveira.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito (15.04.2018), tendo em vista o protocolo de requerimento administrativo em 16.05.2017, a teor do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015, vigente à época do evento morte. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/1995.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da data da citação. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data, mantido o percentual de 10%. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação se sentença, compensando-se os valores já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2021.

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA LINO DE SOUSA

Advogados

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), MIGUEL MENDIZABAL (OAB 193182/SP)