Apelação / Remessa Necessária 5000115-19.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGINAL DA REOUBLICA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIC MARCEL ZANATA PETRY

OAB/SP 209059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGINAL DA REOUBLICA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2022, 12:30

Transitado em Julgado em 17/03/2022

02/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:27

Julgado procedente em parte o pedido

15/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 16:25

Conclusos para decisão

06/11/2020, 12:59

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:07

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/05/2022, 12:30

Transitado em Julgado em 17/03/2022

02/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de JHS STEEL DISTRIBUIDORA DE ACOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/02/2022, 17:27

DECISÃO

•15/02/2022, 16:26

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legal

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04/03/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:27

Julgado procedente em parte o pedido

15/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 16:25

Conclusos para decisão

06/11/2020, 12:59

Decorrido prazo de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2020, 23:17

Conclusos com embargos de declaração

25/06/2020, 17:02

Juntada de Petição de resposta

25/05/2020, 07:06

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:28

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2020, 15:31

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:24

Publicado Decisão em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:03

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 18:03

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2020, 07:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos

27/03/2020, 20:35

Conclusos para decisão

21/02/2020, 15:31

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2020, 13:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:42

Juntada de ato ordinatório

06/02/2020, 14:42

Juntada de Petição de resposta

04/02/2020, 06:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 15:17

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2020, 14:08

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 15:35

Conhecido o recurso e provido em parte

11/12/2019, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/12/2019, 18:08

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/12/2019, 18:03

Recebidos os autos

08/08/2019, 16:44

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/08/2019, 16:44

DECISÃO

•01/10/2020, 17:50

DECISÃO

•30/09/2020, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:03

DECISÃO

•30/03/2020, 16:19

DECISÃO

•30/03/2020, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:17

DECISÃO

•14/01/2020, 15:35

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•15/02/2022, 17:27

DECISÃO

•15/02/2022, 16:26

DECISÃO

•01/10/2020, 17:50

DECISÃO

•30/09/2020, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:03

DECISÃO

•30/03/2020, 16:19

DECISÃO

•30/03/2020, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 15:17

DECISÃO

•14/01/2020, 15:35

DECISÃO

•13/01/2020, 16:56

DESPACHO

•29/01/2019, 15:10

DESPACHO

•25/01/2019, 11:50

SENTENÇA

•19/09/2018, 14:20

SENTENÇA

•18/09/2018, 16:54

SENTENÇA

•16/02/2018, 15:57

SENTENÇA

•20/09/2017, 15:46

DESPACHO

•17/05/2017, 15:43

DECISÃO

•28/03/2017, 15:57