5197820-92.2020.4.03.9999

Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

A questão em discussão refere-se à incapacidade laborativa do autor. No que se refere ao requisito da incapacidade, foram realizadas duas perícias médicas judiciais. O primeiro laudo pericial (ID 127463723), elaborado em 11/12/2018, atesta que o autor, nascido em 19/1/1965, com ensino médico completo, CNH válida à época, é portador de sequela de acidente vascular cerebral, com epilepsia e baixa visão, porém, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa.

O segundo laudo pericial (ID 341968947), elaborado em 7/3/2022 por jurisperito especializado em neurocirurgia, atesta que o autor, com 57 anos, é portador de hemianopsia homônima direita (perda de campo visual direito) em pós-operatório tardio de craniotomia para exérese de malformação arteriovenosa e aneurisma occipital esquerda e epilepsia, existindo sequela visual com perda de campo visual direito e leve mancar com a perna direita, mas que não o impede de trabalhar.

HÁ a ressalva de que o autor evite, em decorrência da epilepsia, trabalhos como motorista profissional, trabalhos em altura, com máquinas automáticas de prensa e corte, eletricidade e porte de arma. Conquanto as perícias tenham reconhecido sequelas decorrente do AVCH sofrido pelo autor no ano de 1999, ainda que não funcionais, fato é que o autor juntou aos autos vasta documentação médica que comprova o tratamento médico ininterrupto, desde o ano de 1999 (IDs 127463635, 127463636, 127463637, 127463638, 127463639, 127463640, 127463641, 127463643, 127463644, 127463645, 127463647, 127463660, 127463661, 127463665, 127463669, 127463673, 127463675, 127463732, 127463734, 127463745, 127463747, 127463768, 127463772, 127463772, 127463778, 127463787, 127463795).

Outrossim, em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, é possível observar que após o ajuizamento da demanda, o INSS concedeu administrativamente ao autor os benefícios por incapacidade NB 31/650.230.387-4 entre 10/06/2024 e 13/03/2025 e NB 31/723.635.311-7 entre 09/09/2025 com data prevista de cessação em 31/01/2026. Portanto, do conjunto provatório conclui-se que quando da cessação da aposentadoria por invalidez em 2018, o autor permanecia incapaz para o trabalho, fazendo jus ao seu restabelecimento, desde então.

Logo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde 14/6/2018. Impõe-se, por isso, a reforma da sentença para o julgamento procedente dos pedidos com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 14/6/2018. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo

C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do

C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 2026te-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo autor para reformar a r. sentença para julgar procedência a ação e determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde a DCB, nos termos da fundamentação. É o voto. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

SENTENÇA

REFORMADA PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão refere-se à incapacidade laborativa da parte autora.

III. Razões de decidir

3. No que se refere ao requisito da incapacidade, foram realizadas duas perícias médicas judiciais.

4. O primeiro laudo pericial (ID 127463723), elaborado em 11/12/2018, atesta que o autor, nascido em 19/1/1965, com ensino médico completo, CNH válida à época, é portador de sequela de acidente vascular cerebral, com epilepsia e baixa visão, porém, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa.

5. O segundo laudo pericial (ID 341968947), elaborado em 7/3/2022 por jurisperito especializado em neurocirurgia, atesta que o autor, com 57 anos, é portador de hemianopsia homônima direita (perda de campo visual direito) em pós-operatório tardio de craniotomia para exérese de malformação arteriovenosa e aneurisma occipital esquerda e epilepsia, existindo sequela visual com perda de campo visual direito e leve mancar com a perna direita, mas que não o impede de trabalhar.

6. Conquanto as perícias tenham reconhecido sequelas decorrente do AVCH sofrido pelo autor no ano de 1999, ainda que não funcionais, fato é que o autor juntou aos autos vasta documentação médica que comprova o tratamento médico ininterrupto, desde o ano de 1999.

7. Outrossim, em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, é possível observar que após o ajuizamento da demanda, o INSS concedeu administrativamente ao autor os benefícios por incapacidade NB 31/650.230.387-4 entre 10/06/2024 e 13/03/2025 e NB 31/723.635.311-7 entre 09/09/2025 com data prevista de cessação em 31/01/2026.

8. Portanto, do conjunto provatório conclui-se que quando da cessação da aposentadoria por invalidez em 2018, o autor permanecia incapaz para o trabalho, fazendo jus ao seu restabelecimento, desde então.

9. Logo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde 14/6/2018.

10. Impõe-se, por isso, a reforma da sentença para o julgamento procedente dos pedidos com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 14/6/2018.

IV. Dispositivo e tese

11. Apelação da parte autora provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 15, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LAIR JOSE DOS SANTOS

Advogado

REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)