5198779-87.2025.4.03.9999

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELZA ROCHA RIBEIRO LIMA

Advogados

LEILA MARA AFONSO BASTOS (OAB 431674/SP), ALAN GONCALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELZA ROCHA RIBEIRO LIMA

Advogados

LEILA MARA AFONSO BASTOS (OAB 431674/SP), ALAN GONCALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELZA ROCHA RIBEIRO LIMA

Advogados

LEILA MARA AFONSO BASTOS (OAB 431674/SP), ALAN GONCALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELZA ROCHA RIBEIRO LIMA

Advogados

LEILA MARA AFONSO BASTOS (OAB 431674/SP), ALAN GONCALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei." Em síntese, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, após a EC 103/2019. A carência a ser cumprida deve levar em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não a data em que a pessoa formula o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Portanto, caso cumprido o requisito etário, mas não a carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do implemento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Anoto, ainda, que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou firmada pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobre a questão, o CJF erigiu a Súmula 54, que porta o seguinte enunciado “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”.

Assim, ao trabalhador rural exige-se a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, ressalvada a hipótese do direito adquirido, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ. Ademais, diante das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Importante dizer que a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo

C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. CASO CONCRETO A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 12/08/1968 e implementado o requisito etário em 2023. Logo, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2023 ou a entrada do requerimento administrativo (2025), o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o INSS conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos.

Segundo a inicial, a parte autora, como costume da época e para ajudar sua família, quando ainda muito menina, por volta dos 10 (dez) anos de idade, a partir de 1978, já auxiliava seus genitores e também lavradores, os senhores Valdemar Rocha Ribeiro e Lourdes Eugenio Ribeiro, e irmãos na desgastante lida campesina em regime de economia familiar, no cultivo e plantio de café, amendoim, feijão, milho, em diversas propriedades da região, tendo permanecido ajudando a família até meados de 1984, quando se casou com o também trabalhador rural, o Sr.

Gilberto Lima, e em sua companhia continuou o trabalho na zona rural, na pequena propriedade adquirida por seu sogro, o Sr. José Fernandes Lima Irmão, denominada Sítio São José, localizado no Bairro Colônia Branca, no município de Irapuru/SP. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento constando a profissão do marido como lavrador (fl. 32); escritura de compra e venda em nome de seu sogro (fls. 33/36), notas fiscais de produtos rurais em nome de seu sogro e de sua sogra datadas de 1988/1989, 1991, 2002/2007, 2009/2011 (fls. 37/90), escritura pública de declaração de regime de economia familiar (fls. 91/92), certidão de nascimento dos filhos constando profissão do pai como lavrador (fls. 93/94), declaração do ITR referente ao ano de 2022 em nome de seu sogro (fls. 95/98) e matrícula de imóvel rural em nome de seu sogro (fls. 99/102).

Os documentos colacionados pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela é oriunda de família campesina e sempre trabalhou nas lides rurais. Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos e não impugnada pelas partes, evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela sempre trabalhou na lavoura, estando em atividade até os dias de hoje.

Maria Bento dos Santos, ouvida como testemunha, declarou conhecer a parte autora há 21 anos, desde a época em que a requente residia na cidade de Irapuru; relatou que, antes de se casar, a parte autora trabalhava com o pai na propriedade rural da família, situada na zona rural do município; que, após o casamento, passou a trabalhar no sítio do marido, onde permanece até os dias atuais; afirmou ter presenciado pessoalmente a parte autora exercendo atividades rurais, tais como o plantio de café e feijão, além da ordenha de vacas, auxiliando o marido nas tarefas diárias da propriedade reiterou que a parte autora continua residindo e trabalhando no sítio; esclareceu, ainda, que a propriedade era exclusivamente da família da parte autora e que não havia contratação de empregados, sendo o trabalho realizado apenas pelos membros da família..

Vera Lúcia Alencar da Silva, ouvida como testemunha, declarou conhecer a parte autora desde a infância; relatou que, após o casamento, a parte autora passou a residir no sítio do sogro, onde desempenha atividades agrícolas até os dias atuais; confirmou que a parte autora exerce trabalho rural, tendo realizado o cultivo e a colheita de arroz, feijão e milho, além da ordenha de gado; afirmou que essas atividades permanecem sendo realizadas pela parte autora até o presente momento; esclareceu que a propriedade não conta com empregados contratados, sendo o trabalho executado exclusivamente pelos membros da família.

Nair Coutinho Favero, ouvida como testemunha, declarou residir próximo à parte autora há mais de 20 anos, sendo ambas vizinhas de propriedades rurais na cidade de Irapuru; afirmou ter presenciado a parte autora exercendo atividades laborais no campo; relatou que, inicialmente, a parte autora trabalhava em conjunto com seus pais na propriedade da família e que, após o casamento, passou a trabalhar ao lado do marido; esclareceu que a propriedade onde a parte autora atualmente reside localiza-se próxima à cidade de Irapuru, mas não se recordou do nome exato; confirmou que a parte autora desempenhava atividades agrícolas relacionadas ao cultivo de amendoim, algodão e milho, permanecendo nessas atividades até os dias atuais; disse nunca ter visto a parte autora exercendo trabalho na área urbana e, por fim, declarou que a propriedade na qual a parte autora trabalhava não possuía empregados contratados.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal, desde que idônea, possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg.

STJ. No caso, a prova testemunhal se revelou idônea, autorizando a ampliação da eficácia probatória dos documentos juntados ao feito, razão pela qual se mostra possível reconhecer o trabalho rural por período suficiente ao preenchimento da carência. CONCLUSÃO Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais e, de ofício, altero os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido. É COMO

VOTO. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA E REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado por trabalhadora rural, ao fundamento de que restaram comprovados o requisito etário e o exercício de atividade campesina, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência legalmente exigida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente à carência; (ii) estabelecer se o conjunto probatório apresentado é suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário reduzido e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. A carência deve ser aferida considerando-se a data de implementação do requisito etário, e não a data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A comprovação do labor rural deve ser feita mediante início de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é exemplificativo, sendo admitidos outros documentos aptos a demonstrar o vínculo da parte autora com a atividade rural. A exigência de demonstração do exercício da atividade rural em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo foi firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

No caso concreto, a parte autora implementou o requisito etário em 2023, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores a essa data ou ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material da condição de trabalhadora rural da parte autora, inserida em contexto de economia familiar.

A prova testemunhal colhida é idônea, coerente e harmônica, corroborando o início de prova material e demonstrando de forma segura o exercício contínuo de atividade rural pela parte autora até os dias atuais. A prova testemunhal idônea possui aptidão para ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, sendo desnecessária a contemporaneidade documental em relação a todo o período de carência.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Os critérios de juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, podendo o Tribunal adequá-los de ofício. Desprovido o recurso do INSS, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. O início de prova material, ainda que referente a parte do período de carência, pode ser ampliado por prova testemunhal idônea e consistente.

A carência para a aposentadoria por idade rural deve ser aferida com base na data de implementação do requisito etário, e não na data do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 142; 25,

II. CPC/2015, arts. 1.011 e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.354.908/SP, Primeira Seção, recurso repetitivo; STJ, REsp nº 1.321.493/PR, recurso repetitivo; STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Primeira Seção, DJe 05.12.2014; Súmulas 149 e 577 do STJ; Súmula 54 do CJF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do INSS e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão