5203045-83.2026.4.03.9999

No mérito, a concessão de benefícios por incapacidade possui vértice constitucional, nos termos do artigo 201 da CF/1988: “ Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)” A regência infraconstitucional da matéria estabelece que o benefício por incapacidade permanente (antiga “aposentadoria por invalidez”) é devido ao segurado que, tendo cumprido carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Note-se que há exceção de cobertura para lesão ou doença preexistente à filiação ao RGPS, salvo se a tal momento não configurasse circunstância incapacitante e tal condição sobrevier ao segurado por agravamento da moléstia. Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária (“auxílio-doença”, na terminologia anterior à EC 103/2019) é devido ao segurado que, tendo completado o período de carência, for considerado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo os artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/1991: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...)” Como se observa, o auxílio por incapacidade provisória espelha a mesma exceção de cobertura prevista para o auxílio de incapacidade permanente, referente à existência de doença ou lesão previamente à filiação ao RGPS.

A carência mencionada pelas regras legais é idêntica para ambos os benefícios: 12 contribuições mensais, conforme estatuído pelo artigo 25, I, da Lei 8.213/1991. Havendo perda da qualidade de segurado, a concessão dos benefícios é assegurada se, a partir da nova filiação, o interessado contar com metade da carência em questão (6 contribuições mensais). Ademais, há três hipóteses de isenção plena de carência: acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou acometimento por doença especificamente listada pelo Executivo como passível de dispensa de carência.

É o que dispõem os artigos 26, II, da Lei 8.213/1991 e 30, § 2º, do Decreto 3.048/1999: Lei 8.213/1991 “Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)” Decreto 3.048/1999 “Art.

30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)” § 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental

IV - esclerose múltipla;

V - hepatopatia grave;

VI - neoplasia maligna

VII – cegueira;

VIII - paralisia irreversível e incapacitante;

IX - cardiopatia grave;

X - doença de Parkinson;

XI - espondiloartrose anquilosante;

XII - nefropatia grave;

XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou

XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” Vale lembrar, finalmente, que o filiado em gozo de qualquer dos benefícios por incapacidade mantém, neste interregno, sem limite de prazo, a qualidade de segurado (artigo 15, I da Lei 8.213/1991). Na espécie, a autora, nascida em 26/09/1980 (ID 370997365), narrou ser portadora de patologias ortopédicas, encontrando-se incapacitada para o trabalho.

Obteve auxílio-doença no período de 06/12/2020 a 27/04/2023, contudo, o pedido de prorrogação foi indeferido (ID 370997380). Sobre a incapacidade laborativa, a autora apresentou:

1) laudo pericial produzido em ação anterior, em 13/05/2021, constatando transtorno de discos lombares, rotura de manguito rotador bilateral, espondiloartrose lombar e tendinite glúteo esquerdo, com incapacidade total e temporária (ID 370997368 e 370997369);

2) atestados médicos de 2020, 2021, 2022 e 2023, indicando necessidade de afastamento do trabalho (ID 370997370, 370997376 e 370997378);

3) laudo pericial produzido em ação anterior, em 16/08/2022, constatando síndrome do túnel do carpo bilateral, bursite do ombro esquerdo e lesão de joelho direito, com incapacidade total e temporária (ID 370997371);

4) ressonância do joelho direito de 20/12/2020 (ID 370997373);

5) tomografia do ombro esquerdo de 13/01/2022 (ID 370997375); e

6) ressonância da coluna lombar de 12/04/2023 (ID 370997379). O laudo pericial (ID 370997612), elaborado em 26/08/2023, concluiu que a autora é portadora de lombalgia (CID M54), diabetes mellitus (CID E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), não apresentando, porém, incapacidade laborativa. Segundo o perito, “Avaliação da periciada resulta como apta a desenvolver suas atividades laborais normalmente, pois exame clínico e documentos apresentados, não especificam transtornos vivenciados no dia a dia, levando-a uma condição em que consegue realizar suas atividades laborais atualmente”.

Após a perícia, a autora impugnou a conclusão do laudo e trouxe novo atestado médico, de 06/12/2023, solicitando afastamento por tempo indeterminado (ID 370997620). Sobre o documento, o perito confirmou sua conclusão pela ausência de incapacidade (ID 370997682). Embora o laudo confeccionado pelo perito judicial não vincule a decisão do magistrado (artigo 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade, o que não ocorre, desde logo, com provas unilateralmente produzidas.

O laudo pericial é completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. Os documentos médicos acostados após o laudo pericial, embora mereçam credibilidade, não afastam nem colocam em dúvida a conclusão do perito, pois os exames foram avaliados pelo expert, de forma isenta e equidistante do interesse das partes, observando critérios técnicos e ditames do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de modo que a mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial.

Sendo assim, à míngua de comprovação da incapacidade laborativa, a autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos legais. Em suma, o conjunto probatório dos autos, composto pelas alegações da autora, prova documental e pericial, não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para o restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade.

Em casos que tais, assim tem decidido a Corte: ApCiv 5005470-38.2024.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJEN 24/04/2026: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação da parte autora em face de sentença de improcedência do pedido, ante a ausência de incapacidade laborativa.

II. Questão em discussão

2. A questão recursal restringe-se à verificação da incapacidade para o trabalho do segurado.

III. Razões de decidir

3. Ainda que a parte autora tenha demonstrado estar acometida de doença, não restou comprovada a incapacidade laborativa.

4. Sem que seja devidamente comprovada que a doença do segurado o impede de exercer trabalho que lhe garanta a sobrevivência, de rigor a não concessão do benefício por incapacidade.

IV. Dispositivo e tese

5. Apelação da parte autora desprovida. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 8.213/91, arts. 42 e

59. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AG nº 0011114-91.2012.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Convocado Hélio Nogueira, 7ª Turma, j. 27/08/2012; TRF 3ª Região, AC n° 00379435120134039999, Décima Turma, Des. Federal Walter do Amaral, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014; TRF 3ª Região, AC n° 00363759720134039999, Décima Turma, Des. Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014; e TRF 3ª Região, AC n° 00360364120134039999, Sétima Turma, Des.

Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014.” Pela sucumbência recursal, a autora deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, com revogação de tutela de urgência, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia judicial; e (ii) saber se a autora comprovou incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício previdenciário.

III. Razões de decidir

3. O cerceamento probatório não restou caracterizado, pois a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, imparcial e equidistante das partes, inexistindo inconsistências ou contradições que justifiquem o afastamento de sua conclusão. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao deslinde do feito, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias quando o conjunto probatório for suficiente à formação de seu convencimento.

4. A posterior progressão das patologias, motivo da insurgência manifestada, caracteriza novo quadro fático, que deve ser submetido inicialmente à via administrativa, conforme Tema 350/STF e Tema 1.124/STJ, não se prestando à analise imediatamente na esfera judicial.

5. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laborativa, conforme arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto o benefício por incapacidade permanente exige incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação.

6. O laudo pericial judicial concluiu que a autora é portadora de lombalgia, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, sem apresentar, porém, quadro de incapacidade laborativa. Segundo o perito, o exame clínico e os documentos juntados não especificam transtornos que impeçam a realização das atividades laborais.

7. O laudo pericial, embora não vincule o magistrado (art. 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade. Os documentos médicos particulares não afastam a conclusão do perito, que avaliou os exames de forma isenta, observando critérios técnicos e o contraditório. A mera divergência de entendimento entre atestados médicos particulares e o laudo pericial é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial.

IV. Dispositivo

8. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I, 25, I, 26, II, 42, § 2º, 45 e 59, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 30, III, § 2º; e CPC, arts. 370, 371, 479, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5005470-38.2024.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJEN 24/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARLI FERNANDES FERREIRA

Advogados

ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES (OAB 8638/MS), THIAGO FERNANDES RODRIGUES (OAB 19046/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARLI FERNANDES FERREIRA

Advogados

ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES (OAB 8638/MS), THIAGO FERNANDES RODRIGUES (OAB 19046/MS)