Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003494-03.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003494-03.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CELSO SCHORRO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. PRENSISTA. RUÍDO DE 91 DB(A). RECONHECIMENTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. CONTATO HABITUAL, PERMANENTE E NÃO INTERMITENTE. INDICADOR IEAN. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. CELSO SCHORRO, nascido em 02/12/1971, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria especial NB: 196.089.215-8, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 07/11/2019 (fl. 143[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 30-169). Alega a existência de períodos especiais de labor não admitidos pela autarquia previdenciária, junto a Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998), Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019) (fl. 28). Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto a Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 20/10/2010 a 30/11/2010, 01/01/2011 a 30/04/2011, 01/10/2013 a 30/10/2013, 01/06/2014 a 31/12/2014, 01/08/2018 a 08/08/2019) (fls. 148-167). Os períodos concomitantes foram desconsiderados. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 172). O INSS apresentou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 174-180). O autor complementou a prova documental (fls. 204-210). A autarquia previdenciária se manifestou pela improcedência (fls. 212-215). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 07/11/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 24/03/2021, não houve decurso do prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou ao tempo contributivo total de 32 anos e 1 mês e 04 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 143). Houve contagem de tempo especial junto a Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 20/10/2010 a 30/11/2010, 01/01/2011 a 30/04/2011, 01/10/2013 a 30/10/2013, 01/06/2014 a 31/12/2014, 01/08/2018 a 08/08/2019) (fls. 148-167). Os períodos de especialidade controvertida constam no CNIS, bem como foram elencados na simulação de contagem administrativa como tempo comum de contribuição. Assim sendo, os debates jurídicos circundam apenas contagem diferenciada. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Dos agentes nocivos biológicos A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado, o Decreto n. 2.172/97, classificou como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas pelo Decreto n. 3.048/99 (códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV). A legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, porém, nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: “Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, (...) o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, (...) de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, (...) tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de tempo especial durante o trabalho junto a Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998), Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019). Para lastrear sua pretensão, a autora trouxe a este feito judicial CTPS (fl. 46-67) e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 68-70, 74-75, 100-102, 206-209). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo, são datadas em 2019-2020 e indicam o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998): CTPS (fl. 49). PPP (fls. 100-102). Cargo de AJUDANTE GERAL, PRENSISTA e APONTADOR DE PRODUÇÃO. Descrição das atividades: “serviços auxiliares na produção, operar prensa, acompanhando a programação da produção, apontar a quantidade transformada dos itens produzidos, auxiliar nas atividades set-up (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 91 a 95,1 dB(A); 2) Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010): CTPS (fl. 50). PPP (fls. 74-75). Cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Descrição das atividades: “prestar assistência de enfermagem ao paciente/cliente (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a vírus e bactérias; 3) Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019): CTPS (fl. 52). PPP (fls. 68-70, 206-209). Cargo de AUXILIAR/TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Descrição das atividades: “receber/passar plantão, cuidados de higiene, alimentação, preparo pré/pós-operatório (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a vírus, bactérias e protozoários. Na peça contestatória, o INSS defende o acerto da postura administrativa, em linhas gerais, aduzindo a necessidade de prova da efetivação exposição a agentes biológicos, com contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Também dá ênfase na exposição não habitual ou permanente, EPI eficaz (fls. 174-180). Período controvertido 1 - Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998) No primeiro liame com especialidade em debate, o autor produziu prova documental adequada à apreciação judicial. Trouxe à luz anotação na CTPS e PPP formalmente regular. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância (ruído superior a 91 dB). O autor ocupou os postos de AJUDANTE GERAL, PRENSISTA e APONTADOR DE PRODUÇÃO, com descrição das atividades: “serviços auxiliares na produção, operar prensa, acompanhando a programação da produção, apontar a quantidade transformada dos itens produzidos, auxiliar nas atividades set-up (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente. Não estamos diante de profissional com posto administrativo-gerencial ou de setor comercial, mas de operário que efetivamente permanecia ao lado das matrizes de produção. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, durante o exercício dos cargos de prensista e apontador, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998), enquadrando-o ao código 1.1.6 e 2.0.1 dos Decreto nº 53.831/64 e 2.172/97, “RUÍDO”. Períodos controvertidos 2 e 3 - Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019) A parte cumpriu seu ônus processual de juntada de documentos ambientais contendo os agentes nocivos presentes em seus ambientes laborais durante o exercício dos cargos de AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM, em unidades hospitalares. Os PPPs apresentam regularidade formal, inclusive com indicação dos responsáveis pelas medições ambientais. Com efeito, o pleito inicial é de admissão de contagem diferenciada de tempo contributivo em virtude de exposição a agentes de natureza BIOLÓGICA. Há descrição enfática de atendimento integral aos pacientes, inclusive com tarefas de: “receber/passar plantão, cuidados de higiene, alimentação, preparo pré/pós-operatório (...)”, atividades que propiciam contato indubitável com pacientes e objetos contendo materiais infectocontagiosos. Assim sendo, concluo pela exposição habitual, permanente e não intermitente aos deletérios agentes biológicos elencados nos PPPs. Nessa toada, verifico exposição aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a. Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. A jurisprudência presume o risco de contaminação nas funções de enfermagem, quando dedicadas ao trabalho em contato direto com pacientes dentro de estabelecimentos hospitalares, conforme destaco: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Demonstrada a especialidade do lapso controvertido em razão da exposição habitual e permanente agentes biológicos infectocontagiosos. (...) Nesse sentido, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição a agentes biológico em razão do trabalho como enfermeira em instituição hospitalar. - Agravo interno provido. (ApCiv 5000491-82.2018.4.03.6106, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020.). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 05 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial (fls. 56 e 60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 12.02.1992 a 05.03.1997. (...). Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 06.09.2017, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 33/35 e 36/38), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...) Apelação desprovida.(ApCiv 0014098-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.) Grifei. Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto a à maior parte dos vínculos controvertidos. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Este aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes biológicos e materiais infectocontagiosos durante o exercício das funções de auxiliar/técnico de enfermagem, em instituições de saúde, reconheço a especialidade do trabalho junto a Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019), enquadrando-os aos Decretos 53.831/64, item 1.3.2 ““GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS”, 83.080/79, item 1.3.4, “DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES” e 3048/99, item 3.0.1, “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS”. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados àqueles reputados especiais na seara administrativa, Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 20/10/2010 a 30/11/2010, 01/01/2011 a 30/04/2011, 01/10/2013 a 30/10/2013, 01/06/2014 a 31/12/2014, 01/08/2018 a 08/08/2019), o autor contava, na data da DER: 07/11/2019, com 42 anos, 06 meses e 19 dias comuns, sendo destes 26 anos, 02 meses e 29 dias especiais, suficiente para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003494-03.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial junto a Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998), Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019); b) reconhecer 42 anos, 06 meses e 19 dias comuns, sendo destes 26 anos, 02 meses e 29 dias especiais, na data da DER: 07/11/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial NB: 196.089.215-8; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 07/11/2019. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui menos de 60 anos de idade e seu CNIS indica a manutenção do exercício de atividade remunerada. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Tratando-se de aposentadoria especial, em respeito aos artigos 46 e 57, § 8º da Lei 8.213/91, deve o autor afastar-se de qualquer tipo de atividade com enquadramento no conceito de especial, sob pena de imediato cancelamento do benefício. A questão foi recentemente pacificada no tema nº 709/STJ. Em sede de cumprimento de sentença, a parte pode optar pelo benefício que reputar mais vantajoso, a exemplo da aposentadoria por tempo de contribuição, que não obriga o segurado a se afastar de atividades especiais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 46 – aposentadoria especial Segurado: CELSO SCHORRO Renda Mensal Atual: DIB: 07/11/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial junto a Tower Automotive do Brasil (de 13/05/1992 a 04/05/1998), Green Line Sistema de Saúde (de 01/08/1999 a 19/10/2010) e Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo (de 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/05/2011 a 30/09/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, 01/01/2015 a 31/07/2018 e de 09/08/2019 a 07/11/2019); b) reconhecer 42 anos, 06 meses e 19 dias comuns, sendo destes 26 anos, 02 meses e 29 dias especiais, na data da DER: 07/11/2019; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial NB: 196.089.215-8; d) condenar o INSS a pagar atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO SCHORRO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)