Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014219-17.2000.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2000

Valor da Causa

R$ 39.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MAURICIO KEMPE DE MACEDO

CPF

Autor

ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO KEMPE DE MACEDO

OAB/SP 33245·CPF·Representa: Autor

DELCIO BALESTERO ALEIXO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MAURICIO KEMPE DE MACEDO

CPF

Autor

ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:36

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:36

Juntada de certidão

22/04/2025, 18:58

Todas as movimentações(341)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 13:14

Despacho

•02/06/2025, 18:36

05/06/2025, 00:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:36

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:36

Juntada de certidão

22/04/2025, 18:58

Decorrido prazo de ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 09:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.

24/03/2025, 09:22

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:48

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:48

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:47

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 18:47

Juntada de certidão

10/03/2025, 11:31

Juntada de certidão

05/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 11:10

Decorrido prazo de ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:02

Juntada de certidão

20/01/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:23

Juntada de certidão

20/01/2025, 11:23

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 11:23

Juntada de certidão

16/01/2025, 19:22

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 18:43

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 18:29

Juntada de certidão

30/10/2024, 19:35

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:59

Juntada de certidão

29/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:07

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 22:03

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:25

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 13:24

Decorrido prazo de ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:57

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/09/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:22

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2024, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:00

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 21:09

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2024, 16:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:51

Juntada de ato ordinatório

13/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:19

Publicado Decisão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 19:56

Proferida decisão interlocutória

18/11/2022, 19:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/07/2022, 12:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/07/2022, 12:38

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 20:16

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 15:32

Juntada de Cálculos judiciais

20/06/2022, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/06/2022, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:01

Expedição de Informação

02/06/2022, 12:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/06/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:48

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:08

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO KEMPE DE MACEDO - SP33245 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014219-17.2000.4.03.6105 Vistos. 1. Intime-se o executado para os fins do artigo 535/CPC. 2. Havendo impugnação tornem os autos conclusos. 3. No caso de concordância ou no silêncio, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. 4. Preliminarmente à expedição do ofício precatório/requisitório, se o caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o advogado apresentar o contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia, sob pena de preclusão do pedido. 5. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). 5. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 6. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 7. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 8. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 9. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

01/10/2021, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2021, 13:10

Conclusos para despacho

28/07/2021, 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2021, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/07/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 08:01

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 2/2021

13/07/2021, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 13/07/2021 GUIA: 2

13/07/2021, 10:57

Conclusos para decisão

08/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 15:58

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:47

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:02

Processo Desarquivado

17/06/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 16:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 134/2019

13/02/2020, 12:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.134/2019 (2a. Vara)

25/11/2019, 09:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/11/2019, 09:11

Arquivado Definitivamente

14/11/2019, 18:14

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 06/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 16:47

Publicado Sentença em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:59

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2019, 11:32

Conclusos para julgamento

30/08/2019, 11:10

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 08:15

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 16:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/07/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:02

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 11:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 10:40

Decorrido prazo de MAURICIO KEMPE DE MACEDO em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 02:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2019, 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:11

Decorrido prazo de ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA em 12/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 08:42

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2019, 09:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 13:52

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2019, 11:43

Conclusos para despacho

08/01/2019, 11:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/01/2019, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

08/01/2019, 11:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2018, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/09/2018, 07:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2018, 22:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/08/2018, 16:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INSERÇÃO DE METADADOS NO SISTEMA PJE Complemento Livre: PARA PROCESSAMENTO POR MEIO ELETRONICO

15/08/2018, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/07/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2018, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2018, 08:13

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 66/74

04/07/2018, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/07/2018, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/06/2018, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050018839

28/06/2018, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/06/2018, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/06/2018 PedidoJF: 537-2/2018 Prot: 305180626014927

26/06/2018, 13:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 165/2017 (2a. Vara)

27/04/2017, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.165/2017 (2a. Vara)

27/04/2017, 11:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS

26/04/2017, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/53

14/02/2017, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050005128

08/02/2017, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2017, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/01/2017, 07:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 6/18

14/12/2016, 07:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2016, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2016, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2016, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2016, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2006 (3a. Vara)

17/10/2014, 05:51

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/10/2014, 05:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2014, 05:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 3/2006 (3a. Vara)

01/02/2006, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF

01/02/2006, 10:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2006 (3a. Vara)

01/02/2006, 06:51

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

01/02/2006, 01:21

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO

09/12/2005, 14:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO

29/11/2005, 18:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES

17/11/2005, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113/114

27/10/2005, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/2005, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2005, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO

10/08/2005, 15:15

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO

13/07/2005, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

28/06/2005, 05:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO

27/06/2005, 08:07

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 55/56

24/11/2004, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2004, 07:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/12/2003, 08:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 101/102

04/07/2003, 12:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2003, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2003, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 402/2001 (3a. Vara)

24/08/2001, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

23/08/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DEVOLVIDO DO ADVOGADO

16/07/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE 13/07/01

12/07/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/58

22/06/2001, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2001, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2001, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 56/61

26/04/2001, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/03/2001, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/2000, 11:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/71

06/12/2000, 13:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/53

25/10/2000, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2000, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2000, 12:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2000, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2000, 14:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83/84

06/10/2000, 11:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2000, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2000, 11:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/09/2000, 06:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 18:29

Despacho

•16/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:55

Despacho

•09/09/2024, 13:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 18:42

Documento Comprobatório

•30/08/2024, 18:42

Sentença

•30/08/2024, 18:34

Todos os documentos(45)

Despacho

•03/06/2025, 13:14

Despacho

•02/06/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 18:29

Despacho

•16/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:55

Despacho

•09/09/2024, 13:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2024, 18:42

Documento Comprobatório

•30/08/2024, 18:42

Sentença

•30/08/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:51

Decisão

•18/11/2022, 19:56

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:32

Despacho

•06/06/2022, 16:30

Despacho

•31/05/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 18:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 18:13

Despacho

•15/02/2022, 17:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 14:32

Despacho

•14/07/2021, 14:35

Despacho

•23/06/2021, 14:47

Sentença

•03/09/2019, 11:32

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 14:11

Despacho

•08/01/2019, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07

Outras peças

•28/08/2018, 22:07