5207192-55.2026.4.03.9999

Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios com invalidez configurada após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. A sentença não merece reparos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, arts. 42 e

59) exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando for o caso) e a existência de incapacidade para o trabalho. No caso em apreço, o ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação da incapacidade laboral. Para dirimir a questão, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo assume especial relevância, por ser uma prova técnica equidistante, elaborada por profissional de confiança do juízo e capacitado para avaliar o estado de saúde da parte autora e sua repercussão na capacidade para o trabalho.

Conforme se extrai do laudo pericial, realizado em 30/09/2022, o Dr. Perito, após minuciosa análise, que incluiu anamnese, exame físico e a avaliação da documentação médica apresentada, concluiu que a autora é portadora de Dor lombar baixa (CID10 M54.5), mas foi categórico ao afirmar que: “[...] o quadro atual não se mostrou impeditivo nem limitante para a realização das atividades habituais da autora; não foi evidenciada incapacidade para as atividades habituais por este ato pericial; não há indicação de afastamento definitivo do trabalho.” Destaca-se que, durante o exame físico, o perito constatou que a autora se encontrava em boa condição geral, com marcha normal, amplitude de movimentos da coluna preservada e sem dor à palpação, sendo considerada independente para as atividades da vida diária.

Tais achados clínicos, obtidos a partir da avaliação presencial, são fundamentais para traduzir o impacto funcional das patologias e se sobrepõem à mera existência de alterações em exames de imagem. É cediço que a presença de uma patologia ou a existência de alterações degenerativas em exames, como as mencionadas no recurso de apelação, não implicam a existência de incapacidade laboral. A função do perito judicial é justamente analisar todas as queixas e circunstâncias médicas para chegar a uma conclusão técnica sobre a efetiva capacidade da requerente, o que foi devidamente realizado no caso concreto.

Ademais, a robustez da conclusão pericial é reforçada pela manifestação posterior do perito. Instado a se manifestar novamente nos autos, o expert, por meio da complementação de laudo, reiterou integralmente sua conclusão anterior, afirmando que “não foi evidenciada incapacidade para as atividades habituais por este ato pericial”. A análise das condições pessoais e sociais da segurada, embora relevante na aferição da incapacidade em matéria previdenciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, só se aplica quando a perícia médica atesta a existência de uma incapacidade, ainda que parcial, para a atividade habitual.

No presente caso, tendo o laudo pericial concluído pela ausência total de incapacidade, não há substrato fático para a aplicação de tal análise. Portanto, não havendo nos autos elementos probatórios consistentes capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, que se encontra claro, objetivo e bem fundamentado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS, para manter integralmente a r. sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Perícia médica judicial atestou que a autora, portadora de dor lombar baixa (CID10 M54.5), não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. A apelante sustenta que a sentença contraria o conjunto probatório, notadamente exames de imagem, e que suas condições pessoais e sociais inviabilizam a reabilitação profissional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão pericial de ausência de incapacidade laboral pode ser afastada em razão de exames de imagem e das condições pessoais e sociais da autora.

III. Razões de decidir

3. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e de confiança do juízo, concluiu, após anamnese, exame físico e análise documental, pela inexistência de incapacidade para as atividades habituais da autora, conclusão reiterada em complementação de laudo.

4. A existência de alterações degenerativas em exames de imagem não implica, por si só, incapacidade laboral, cabendo ao perito judicial a análise técnica da efetiva capacidade funcional.

5. A análise das condições pessoais e sociais da segurada somente se aplica quando a perícia atesta incapacidade, ainda que parcial, o que não ocorreu no caso, ausente substrato fático para tal exame.

6. Inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão pericial, clara e bem fundamentada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. _________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, inc. I; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019, art. 26; Lei nº 8.213/1991, art. 42, art.

59. Jurisprudência relevante citada:

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DE MARIA CAMILO DOS SANTOS

Advogado

JAYSON FERNANDES NEGRI (OAB 11397/MS)