5208464-21.2025.4.03.9999

Os termos audiovisuais relativos à instrução do feito foram acessados diretamente no sítio eletrônico do juízo de origem, por meio do sistema e-SAJ do TJMS.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida. No mérito, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade rural exige o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Para tanto, a legislação previdenciária exige a apresentação de início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedado o reconhecimento do labor rural com base exclusivamente em prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. A controvérsia central do presente recurso reside em definir se as atividades exercidas pelo autor, especialmente nos anos que antecederam o requerimento administrativo, podem ser enquadradas como rurais para fins de concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

A r. sentença merece reforma. A aposentadoria por idade rural é benefício destinado a proteger o trabalhador que dedicou sua vida ao labor campesino, em condições muitas vezes mais gravosas e com maior dificuldade de comprovação formal. Para sua concessão, o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a idade mínima (60 anos para homem) e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Da análise dos autos, observa-se que, embora o autor possua diversos vínculos laborais anotados em CTPS como "trabalhador rural" em períodos mais remotos (ID 346830270), seus registros mais recentes e atuais indicam uma transmutação da natureza de seu labor. Conforme se extrai das contrarrazões (ID 346830270), desde 2010, o autor tem exercido funções como "operador de máquinas agrícolas" e, notadamente a partir de 2017 e até a presente data, como "motorista" para a empresa ALCOOLVALE AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA.

A qualificação da atividade rural não se prende apenas ao local geográfico onde o serviço é prestado, mas, fundamentalmente, à essência das tarefas executadas. A atividade de motorista de caminhão, ainda que realizada dentro dos limites de uma fazenda para o transporte de cana-de-açúcar, é uma profissão tipicamente urbana, regulamentada por legislação específica e cuja natureza não se confunde com o labor direto na lavoura, no plantio ou na colheita manual.

Trata-se de uma categoria profissional distinta daquela do rurícola. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 642, firmou a tese de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, sob pena de perda da sua qualidade de segurado”. Embora o autor seja empregado rural e não segurado especial, o raciocínio se aplica mutatis mutandis à necessidade de manutenção da qualidade de trabalhador rural no momento do pleito.

Ao migrar de atividades tipicamente campesinas para a função de motorista, o autor afastou-se do labor rural que a lei busca proteger com a aposentadoria por idade com requisitos reduzidos. A condição de trabalhador rural, comprovada no passado, não se perpetua se o segurado passa a exercer, de forma habitual e como principal ocupação, uma atividade de natureza urbana, quebrando o nexo de continuidade exigido pela norma previdenciária.

A alegação de que o trabalho era ligado ao cultivo de cana e que havia exposição a agentes nocivos, conforme PPP (ID 346830270), não tem o condão de alterar essa conclusão. A exposição a agentes nocivos é fato gerador para a aposentadoria especial, que possui requisitos distintos e não se confunde com a aposentadoria por idade rural. Ademais, com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum.

Mesmo que fosse, o período reconhecido como especial (aproximadamente 2 anos, conforme se depreende das datas) seria manifestamente insuficiente para a concessão de qualquer outro benefício previdenciário neste momento. Destarte, tendo o autor perdido a qualidade de trabalhador rural ao se dedicar a atividade de natureza urbana nos anos que antecederam o requerimento administrativo, não restou preenchido o requisito indispensável do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao pleito, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.

Ademais, não atingiu o requisito etário para concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverte-se os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. PERDA DA QUALIDADE RURAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com base no art. 48 da Lei nº 8.213/91. A instrução processual contou com CTPS registrando vínculos de natureza rural, Perfil Profissiográfico Previdenciário e prova testemunhal. A sentença recorrida reconheceu o exercício de atividade rural por período superior a quinze anos, considerando suficiente o conjunto probatório.

2. O INSS sustenta, em suas razões recursais, a ausência de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, argumentando que as funções de motorista e operador de máquinas agrícolas, ainda que exercidas para empresa do setor agrícola, possuem natureza urbana e descaracterizam a condição de trabalhador rural.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo autor nos anos que antecederam o requerimento administrativo podem ser enquadradas como rurais para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

III. Razões de decidir

4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige o implemento do requisito etário e a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo vedado o reconhecimento do labor rural com base exclusiva em prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ.

5. Embora os registros mais remotos da CTPS indiquem vínculos de natureza rural, os registros mais recentes revelam que o autor passou a exercer, desde 2010, funções de operador de máquinas agrícolas e, a partir de 2017, de motorista, atividades de natureza tipicamente urbana, distintas do labor direto na lavoura.

6. A qualificação da atividade rural não se prende ao local geográfico de prestação do serviço, mas à essência das tarefas executadas, de modo que a função de motorista, ainda que exercida em fazenda para transporte de cana-de-açúcar, constitui categoria profissional distinta daquela do rurícola.

7. Aplica-se, mutatis mutandis, o raciocínio firmado pelo STJ no Tema 642, segundo o qual a manutenção da qualidade de trabalhador rural é exigida no momento do implemento do requisito etário, de modo que a migração para atividade urbana rompe o nexo de continuidade exigido pela norma previdenciária.

8. A exposição a agentes nocivos, demonstrada por PPP, não altera essa conclusão, por se tratar de fato gerador de aposentadoria especial, com requisitos distintos, sendo vedada, ademais, a conversão de tempo especial em comum após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

9. Não preenchido o requisito de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o pedido de aposentadoria por idade rural não pode ser acolhido.

IV. Dispositivo

10. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, com inversão dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, inc. I, art. 98, § 3º; EC nº 103/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 642.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE APARECIDO SIQUEIRA

Advogado

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 323572/SP)