Cumprimento de sentença 5003347-95.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.096,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SERGIO SANTANA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO GOBBI

OAB/MG 163567·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

SERGIO SANTANA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:07

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:03

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:03

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:58

Transitado em Julgado em 27/04/2022

09/05/2022, 18:58

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:14

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

16/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:20

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:20

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:07

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:03

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 13:33

Sentença

•14/03/2022, 12:36

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:03

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:58

Transitado em Julgado em 27/04/2022

09/05/2022, 18:58

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:14

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

16/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:20

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:33

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2022, 12:36

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:42

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:18

Juntada de certidão

10/03/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 11:45

Juntada de certidão

10/03/2022, 11:12

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:12

Juntada de certidão

10/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

22/02/2022, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Citação e intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO GOBBI - MG163567 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática id 242774806, que deu provimento à apelação do Exequente para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular andamento do feito, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003347-95.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca INTIME-SE a CEF, ora executada, para pagamento o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil. Ciente a executa de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO GOBBI - MG163567 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática id 242774806, que deu provimento à apelação do Exequente para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular andamento do feito, Citação e intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003347-95.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca INTIME-SE a CEF, ora executada, para pagamento o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil. Ciente a executa de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:24

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:31

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:43

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:43

Recebidos os autos

14/02/2022, 21:52

Juntada de decisão

14/02/2022, 21:52

Juntada de certidão

29/08/2019, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2019, 13:37

Juntada de certidão

29/08/2019, 13:36

Juntada de certidão

20/08/2019, 16:26

Juntada de certidão

20/08/2019, 16:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/07/2019, 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2019.

26/07/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 19:12

Conclusos para despacho

01/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de apelação

28/06/2019, 11:20

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2019, 15:38

Conclusos para julgamento

08/05/2019, 18:07

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2019, 18:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:13

Publicado Intimação em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 14:29

Conclusos para despacho

09/01/2019, 11:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/12/2018, 14:22

Conclusos para despacho

19/12/2018, 14:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/12/2018, 15:04

Expedição de Certidão

11/12/2018, 15:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/12/2018, 22:56

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 22:56

Despacho

•10/03/2022, 19:18

Despacho

•10/03/2022, 11:45

Despacho

•15/02/2022, 16:31

Decisão

•10/02/2022, 14:30

Decisão

•26/02/2021, 13:10

Acórdão

•11/11/2020, 13:54

Acórdão

•09/11/2020, 11:36

Acórdão

•15/07/2020, 11:25

Acórdão

•13/07/2020, 15:24

Documento Comprobatório

•19/05/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:44

Decisão

•19/02/2020, 19:20

Todos os documentos(24)

Sentença

•14/03/2022, 13:33

Sentença

•14/03/2022, 12:36

Despacho

•10/03/2022, 19:18

Despacho

•10/03/2022, 11:45

Despacho

•15/02/2022, 16:31

Decisão

•10/02/2022, 14:30

Decisão

•26/02/2021, 13:10

Acórdão

•11/11/2020, 13:54

Acórdão

•09/11/2020, 11:36

Acórdão

•15/07/2020, 11:25

Acórdão

•13/07/2020, 15:24

Documento Comprobatório

•19/05/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 16:44

Decisão

•19/02/2020, 19:20

Decisão

•19/02/2020, 18:32

Decisão

•14/01/2020, 18:21

Decisão

•14/01/2020, 16:45

Despacho

•01/07/2019, 19:12

Documento Comprobatório

•28/06/2019, 11:20

Documento Comprobatório

•28/06/2019, 11:20

Sentença

•14/06/2019, 15:38

Despacho

•25/03/2019, 14:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/12/2018, 22:56