5217564-73.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5217564-73.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a)

APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5217564-73.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ SERGIO TELES, contra o v. acórdão de ID 266450849, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS.

Razões recursais de ID 266881516, oportunidade em que a parte autora alega que devidamente constituído o início de prova material acerca do labor rural de 20/11/1971 a 29/10/2018, ratificado pela prova testemunhal.

É o relatório.

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25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 266450849 - Pág. 6: "Pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural nos entretempos dos contratos de trabalho de 20/11/1971 a 29/10/2018. Acerca do labor campesino, a inicial foi instruída com o certificado de dispensa de incorporação do autor, emitido em 1980, no qual é identificado como lavrador (ID 129196278 - Pág. 1). A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material.

No aspecto, a exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Consigne-se, também, que o

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Incontroverso que a prova testemunhal corrobora as alegações autorais, visto que não impugnada na apelação. Ao contrário, o recorrente sustentou que o reconhecimento do labor campesino não poderia se respaldar apenas na prova oral. Digno de nota que o requerente possui apenas vínculos rurais registrados em sua CTPS entre 1975 e 1991 (ID 129196277 - Pág. 2/6) Desta forma, a prova documental é reforçada e ampliada pela prova oral constituída nos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 20/11/1971 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99”.

Sem omissão, contradição ou obscuridade, portanto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel.

Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.

2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.

3 - Embargos de declaração da parte autora não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a)

APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5217564-73.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação previdenciária ajuizada por LUIZ SERGIO TELES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho rural.

A r. sentença (ID 129196316) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor campesino de 20/11/1971 a 29/10/2018 e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (29/10/2018), com juros de mora e correção monetária. Condenou o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Deferiu a tutela antecipada.

O INSS, em sede recursal (ID 129196320), argumenta que não há nos autos início de prova material contemporâneo apto a respaldar o reconhecimento do trabalho rural. Alega que o período não pode ser computado para fins de carência e contagem recíproca. Defende que o intervalo admitido deve ser indenizado. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na citação e pugna pela redução da condenação na verba honorária.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5217564-73.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ SERGIO TELES Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do

C. Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela.

Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

1. (...).

3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento.(...)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0008835-06.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 - grifos nossos). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. (...)" (AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 - grifos nossos). Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (omissis)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. (...)

2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991.(...)" (EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente" (AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015 - grifos nossos).

"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL.

1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n.º 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência.(...)" (AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015).

Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art.

60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural nos entretempos dos contratos de trabalho de 20/11/1971 a 29/10/2018. Acerca do labor campesino, a inicial foi instruída com o certificado de dispensa de incorporação do autor, emitido em 1980, no qual é identificado como lavrador (ID 129196278 - Pág. 1).

A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. No aspecto, a exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Consigne-se, também, que o

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Incontroverso que a prova testemunhal corrobora as alegações autorais, visto que não impugnada na apelação. Ao contrário, o recorrente sustentou que o reconhecimento do labor campesino não poderia se respaldar apenas na prova oral. Digno de nota que o requerente possui apenas vínculos rurais registrados em sua CTPS entre 1975 e 1991 (ID 129196277 - Pág. 2/6) Desta forma, a prova documental é reforçada e ampliada pela prova oral constituída nos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 20/11/1971 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99.

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (CNIS) ao rural, reconhecido nesta demanda, verifica-se que o autor alcançou 26 anos, 4 meses e 19 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (29/10/2018 – ID 129196280 - Pág. 1), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

O juízo de primero grau concedeu a tutela específica. Assim, a situação dos autos adequa-se àquela julgada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, cuja tese jurídica firmada no Tema 692 foi recentemente confirmada pela 1ª Seção quando do julgamento da Petição nº 12.482/DF, com acréscimo de redação. O precedente restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT).

ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE

DECISÃO

LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. (...)

21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022.) (grifos nossos) Assim sendo, revogam-se os efeitos da tutela atencipada e aplica-se o entendimento consagrado pelo

C. STJ, a fim de reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 75% em favor do patrono da autarquia e 25% em favor do patrono da parte autora.

Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para expurgar o cômputo do trabalho rural nos entretempos dos contratos de trabalho entre 01/11/1991 e 29/10/2018 e, por conseguinte, julgar improcedente a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem, revogando a tutela específica concedida, assim como distribuir os honorários advocatícios na forma da fundamentação, mantendo, no mais, r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição.

É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 20/11/1959 Sexo Masculino DER 29/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência

1 - 20/11/1971 31/10/1991 1.00 19 anos, 11 meses e 11 dias 0 2 (AVRC-DEF) JOAQUIM CIRILO DA SILVA E OUTROS 06/08/1975 01/11/1975 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 3 (AVRC-DEF) FAZENDA CALIFORNIA 01/07/1977 09/01/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 4 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 01/07/1981 17/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 10/05/1982 11/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 13/12/1982 18/06/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 01/07/1983 23/12/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 02/01/1984 09/06/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 01/08/1984 22/12/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 02/01/1985 30/07/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 01/08/1985 11/01/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 12 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 13/01/1986 10/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 01/07/1986 28/01/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 09/02/1987 20/05/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 (AVRC-DEF) FRANCISCO DAROS E OU 08/06/1987 23/11/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 (PADM-EMPR IREM-INDPEND) SIMA EMPREITEIRA S/C LTDA 01/07/1988 30/11/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 FRANCISCO DAROS E OU 02/01/1989 31/12/1995 1.00 4 anos, 2 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 50 18 SIMA EMPREITEIRA S/C LTDA 02/01/1989 15/12/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 FRANCISCO DAROS E OU 22/01/1990 08/06/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 FRANCISCO DAROS E OU 02/03/1992 18/11/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 21 (PEXT) FRANCISCO DAROS E OU 01/02/1993 11/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 FRANCISCO DAROS E OU 03/01/1994 24/10/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 FRANCISCO DAROS E OU 02/01/1995 20/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 24 FRANCISCO DAROS E OU 01/06/1996 27/09/1996 1.00 0 anos, 3 meses e 27 dias 4 25 FRANCISCO DAROS E OU 02/06/1997 14/10/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 13 dias 5 26 PRODUSERVE SERVICOS S/C LTDA. 01/07/1998 31/05/1999 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 27 PRODUSERVE SERVICOS S/C LTDA. 01/11/1999 30/12/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 28 (PEXT) NELSON NARDO 02/05/2018 16/12/2020 1.00 2 anos, 7 meses e 15 dias Período parcialmente posterior à DER 32 29 (PADM-EMPR IREM-INDPEND) NELSON NARDO 02/05/2018 16/12/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos () Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25 anos, 3 meses e 7 dias 65 39 anos, 0 meses e 26 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 10 meses e 21 dias Até a data da (28/11/1999) 25 anos, 9 meses e 19 dias 71 40 anos, 0 meses e 8 dias inaplicável Até a DER (29/10/2018) 26 anos, 4 meses e 19 dias 78 58 anos, 11 meses e 9 dias 85.3278 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO DEFERIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do

C. Superior Tribunal de Justiça.

3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do

C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

4 - O

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso

VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais.

7 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99.

8 - Pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural nos entretempos dos contratos de trabalho de 20/11/1971 a 29/10/2018.

9 - Acerca do labor campesino, a inicial foi instruída com o certificado de dispensa de incorporação do autor, emitido em 1980, no qual é identificado como lavrador (ID 129196278 - Pág. 1).

10 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material.

11 - No aspecto, a exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela.

12 - Consigne-se, também, que o

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

13 - Incontroverso que a prova testemunhal corrobora as alegações autorais, visto que não impugnada na apelação. Ao contrário, o recorrente sustentou que o reconhecimento do labor campesino não poderia se respaldar apenas na prova oral.

14 - Digno de nota que o requerente possui apenas vínculos rurais registrados em sua CTPS entre 1975 e 1991 (ID 129196277 - Pág. 2/6).

15 - Desta forma, a prova documental é reforçada e ampliada pela prova oral constituída nos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 20/11/1971 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99.

16 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (CNIS) ao rural, reconhecido nesta demanda, verifica-se que o autor alcançou 26 anos, 4 meses e 19 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (29/10/2018 – ID 129196280 - Pág. 1), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida.

17 - O juízo de primero grau concedeu a tutela específica. Assim, a situação dos autos adequa-se àquela julgada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, cuja tese jurídica firmada no Tema 692 foi recentemente confirmada pela 1ª Seção quando do julgamento da Petição nº 12.482/DF, com acréscimo de redação.

18 - Assim sendo, revogam-se os efeitos da tutela atencipada e aplica-se o entendimento consagrado pelo

C. STJ, a fim de reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício.

19 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.

20 - Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para expurgar o cômputo do trabalho rural nos entretempos dos contratos de trabalho entre 01/11/1991 e 29/10/2018 e, por conseguinte, julgar improcedente a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem, revogando a tutela específica concedida, assim como distribuir os honorários advocatícios na forma da fundamentação, mantendo, no mais, r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.