Procedimento Comum Cível 5004349-62.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004349-62.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO DO PRADO FILHO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS - SP173792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Intimem-se as partes acerca do deliberado em audiência, do seguinte teor: 1) “A Procuradora Federal do INSS pediu a revogação da concessão da gratuidade judiciaria. De fato, entendo que deve ser revogada, tendo em vista que o autor, o Sr. Sebastiao do Prado Filho, é sócio da empresa LESSA INSTALAÇÕES LTDA e, conforme jurisprudência, não é cabível a concessão de gratuidade, exceto à empresa individual, e mesmo assim há que se averiguar o seu faturamento. Nesse caso em específico, na qual a empresa da parte autora é LTDA, comungo da jurisprudência majoritária, no sentido de se revogar essa gratuidade. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais. 2) No sentido de não antecipar meu julgamento, o qual somente poderá ser expresso através de sentença, diante das provas produzidas nos autos, e, para evitar eventual alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa por parte do autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004349-62.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o requerimento do advogado da parte autora, no sentido da produção da prova pericial para que se averigue a eventual periculosidade, em razão do agente eletricidade, bem como do agente ruído, já que também houve afirmação do referido advogado de que o autor teria sido exposto a “barulho”, inclusive que haveria um laudo, todavia, produzido de forma particular, e não para efeitos judiciais. Então, o perito deverá comprovar essas duas questões: a) da periculosidade, devido a exposição ao agente eletricidade e, b) da insalubridade decorrente da exposição ao agente ruído, no local onde o autor presta serviços. 3) Remetam-se os autos à Secretaria para seja providenciada a nomeação de perito especializado nessa área específica, bem como, já de antemão fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desse valor e expeça-se para o perito nomeado. 4) Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora informar o(s) nome(s) da(s) empresa(s) e seu(s) respectivo(s) endereço(s), a fim de viabilizar a realização da perícia, caso não conste dos autos. 5) Providencie, a Secretaria, oportunamente, o necessário para o agendamento da perícia técnica, ora determinada. 6) Após, venham os autos conclusos para deliberação, bem como, para o fim de aprovar os quesitos e agendar a data para a entrega do laudo pericial 7) Não obstante, tenham as partes sido intimadas deste ato, ad cautelam, publique-se para o autor, bem como, abra-se vista ao INSS (tudo através do Sistema do PJE), acerca desta deliberação. 8) Nada mais, declaro encerrada a audiência.” II. Int.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DO PRADO FILHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DO PRADO FILHO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)