Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004795-87.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004795-87.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$73.557,43 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para 08/2020 (Num. 40082593; Num. 40082598) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não descontou corretamente os pagamentos administrativos e o benefício inacumulável. Entende que o valor devido é de R$68.683,55, atualizado para a competência 08/2020 (Num. 44577738; Num. 44897105; Num. 44897106). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 45975270), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no montante de R$ 70.506,19 para 08/2020 (Num. 53838140). Intimadas as partes, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria: (i) porque englobam parcelas que estão sendo cobradas em outro processo, n. 0062784-39.2019.4.03.6301, conforme cópias anexas; e (ii) não desconta os valores recebidos pela parte a título de auxílio-acidente, benefício inacumulável com o auxílio-doença por força de lei (Num. 55006135). O exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (Num. 55665893). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de Sentença referente à ação de conhecimento processo nº 0004369-34.2016.403.6183, que após virtualização dos autos foi inserida no sistema PJe sob o no. 5004795-87.2018.4.03.6183. Proferida Sentença em 31/08/2017, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 269, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015, cessado em 24/04/2015, a partir do dia seguinte ao de sua cessação no âmbito administrativo, nos termos da fundamentação, o qual não deverá ser interrompido até que comprovada a reabilitação profissional do segurado. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva ( 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) - não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas -, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: restabelecimento auxílio-doença NB 31/609.874.184-4- Renda mensal atual: a calcular pelo INSS;- DIB: 08/03/2015- RMI: a calcular pelo INSS.- TUTELA: sim. P.R.I.C.O.” (Num. 5488570 - Pág. 33/39). Interpostos recursos pelas partes, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, conforme Acórdão de 24/01/2019: “2. DO CASO DOS AUTOS O laudo pericial de ID 3725540, fls. 50/59, elaborado em 12/12/2017, informa que a parte autora, com 36 anos, ensino fundamental completo, qualificada como encanador apresenta status pós-cirúrgico de fratura do cotovelo direito, decorrente de acidente de moto em 20/02/2015, evidenciando limitação de mobilidade do cotovelo direito, com incapacidade parcial e permanente, mas com possibilidade de reabilitação (resposta ao quesito 12 do Juízo), fixando a data do início da incapacidade em 24/04/2015, quando da cessação do benefício de auxílio-doença (resposta ao quesito 9 do Juízo), sendo, todavia, possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (resposta ao quesito 11 do Juízo). Não se justifica, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora apresenta enfermidade parcial e permanente, fazendo jus ao auxílio-doença com reabilitação deferido em sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. 3. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária, observados os honorários de advogado nos termos da fundamentação” (Num. 30417352 - Pág. 1/9). Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário do INSS, transitando em julgado o feito em 16/03/2020 (Num. 30417369). Inicialmente, em sendo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo, qual seja, dez por cento, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença proferida em 31/08/2017. Indo adiante, verifica-se que foi deferida medida antecipatória em 01/06/2017, com determinação de concessão de auxílio-acidente (Num. 5488570 - Pág. 15/18). Consta informação de pagamento de auxílio-acidente entre 01/06/2017 e 30/09/2017. É regular o abatimento dos valores recebidos no curso da ação, por força da antecipação da tutela, para evitar o pagamento em duplicidade pela autarquia, gerando enriquecimento ilícito do exequente. No mais, procede o pedido do executado de abatimento de parcelas pagas no curso do processo n. 0062784-39.2019.4.03.6301 (Num. 55006135; Num. 55006137; Num. 55006138; Num. 55006139) em que deferido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015 e DCB em 13/05/2019, a partir de 14/05/2019. De acordo com consulta ao andamento processual, já houve pagamento de requisição e extinção de execução. Nesse sentido, retornem os autos à contadoria judicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente novo parecer contábil. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(67)