Procedimento Comum Cível 5025994-89.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 153.007,52

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

PONKAN LANCHES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP 249654·CPF·Representa: Autor

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP 234148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PONKAN LANCHES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

04/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2023, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:49

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:49

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:33

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

04/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2023, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Documentos

Comunicações

•31/08/2023, 18:29

Despacho

•26/10/2022, 18:19

22/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:49

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:49

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:26

Publicado Sentença em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:58

Julgado improcedente o pedido

20/09/2022, 13:53

Juntada de certidão

14/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:02

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 17:11

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 09:55

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 17:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/08/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de memoriais

18/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de memoriais

17/08/2022, 12:31

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:11

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de resposta

28/07/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 14:04

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:12

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 16:47

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:08

Juntada de comunicações

11/06/2022, 13:34

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:11

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 18:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:36

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:49

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:21

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de resposta

22/03/2022, 14:58

Juntada de certidão

17/03/2022, 17:00

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PONKAN LANCHES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - SP249654, AMIR KAMEL LABIB - SP234148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em manifestação do id 141887123, foram impugnados pela autora os documentos juntados pela União nos ids 140910380 e 140910391, por estarem intempestivos, sem data, sem assinatura ou timbre da Caixa Econômica Federal. Primeiramente, quanto à tempestividade, conforme esclarecido pela União no id 169842965, a necessidade da juntada dos documentos ocorreu a partir da análise do laudo pericial e portanto só poderia ter sido feita na oportunidade da manifestação do laudo e, quanto à idoneidade, o documento foi extraído do sistema GEDAM, da Caixa Econômica Federal, podendo ser confirmado por meio de ofício, se necessário (id 169842965). Acolho as razões da União e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025994-89.2019.4.03.6100 defiro, portanto, a juntada dos documentos ids 140910380 e 140910391. Intime-se a perita (id 56388840) para que apresente os esclarecimentos e as considerações solicitadas pelas partes, nos Ids 135201250 e 140909123, no prazo de 15 dias, conforme já determinado no despacho do id 141878562. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:39

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:30

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:09

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 13:03

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 15:57

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:12

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:07

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 16:52

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:43

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2021, 11:25

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:44

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:54

Conclusos para despacho

16/07/2021, 13:31

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:27

Juntada de Petição de resposta

12/07/2021, 15:59

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 14:59

Juntada de certidão

02/07/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:38

Conclusos para despacho

29/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:59

Juntada de certidão

21/06/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 12:21

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:33

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 15:19

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 10:37

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 14:06

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2020, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 16:30

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:26

Conclusos para despacho

05/10/2020, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2020, 15:09

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 21:23

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 18:07

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 12:15

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:48

Conclusos para despacho

25/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 13:30

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:10

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:31

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 05:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 18:10

Decorrido prazo de IVO DIAS SOUTO NETO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:11

Publicado Despacho em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

22/07/2020, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 21:58

Juntada de certidão

17/07/2020, 12:10

Decorrido prazo de IVO DIAS SOUTO NETO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:39

Decorrido prazo de PONKAN LANCHES EIRELI - ME em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:32

Juntada de certidão

09/07/2020, 12:36

Decorrido prazo de IVO DIAS SOUTO NETO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:29

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 17:45

Juntada de certidão

01/07/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 16:21

Conclusos para despacho

14/05/2020, 17:52

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 15:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:02

Publicado Despacho em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 15:27

Conclusos para despacho

11/02/2020, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2020, 16:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:23

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 16:52

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 10:03

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 02:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 14:29

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 13:53

Conclusos para despacho

13/01/2020, 11:18

Juntada de Petição de contestação

13/01/2020, 11:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2019, 14:12

Conclusos para decisão

18/12/2019, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/12/2019, 16:14

Juntada de certidão

17/12/2019, 16:14

Juntada de Petição de custas

10/12/2019, 13:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/12/2019, 16:58

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 16:58

Despacho

•26/10/2022, 17:49

Sentença

•03/10/2022, 17:33

Sentença

•03/10/2022, 17:01

Sentença

•20/09/2022, 14:58

Sentença

•20/09/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:01

Despacho

•27/07/2022, 13:59

Despacho

•26/07/2022, 16:12

Despacho

•13/06/2022, 16:08

Despacho

•10/06/2022, 17:11

Comunicações

•09/06/2022, 09:57

Despacho

•01/06/2022, 16:12

Despacho

•01/06/2022, 14:07

Todos os documentos(53)

Comunicações

•31/08/2023, 18:29

Despacho

•26/10/2022, 18:19

Despacho

•26/10/2022, 17:49

Sentença

•03/10/2022, 17:33

Sentença

•03/10/2022, 17:01

Sentença

•20/09/2022, 14:58

Sentença

•20/09/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:01

Despacho

•27/07/2022, 13:59

Despacho

•26/07/2022, 16:12

Despacho

•13/06/2022, 16:08

Despacho

•10/06/2022, 17:11

Comunicações

•09/06/2022, 09:57

Despacho

•01/06/2022, 16:12

Despacho

•01/06/2022, 14:07

Despacho

•16/05/2022, 16:41

Despacho

•16/05/2022, 16:36

Despacho

•19/04/2022, 13:41

Despacho

•19/04/2022, 12:49

Despacho

•23/03/2022, 16:23

Despacho

•23/03/2022, 15:21

Despacho

•15/02/2022, 18:39

Despacho

•15/02/2022, 17:30

Despacho

•28/10/2021, 14:32

Despacho

•28/10/2021, 14:17

Despacho

•27/10/2021, 17:39

Despacho

•27/10/2021, 17:12

Despacho

•21/09/2021, 17:08

Despacho

•21/09/2021, 14:43

Despacho

•20/07/2021, 19:09

Despacho

•20/07/2021, 18:54

Despacho

•02/07/2021, 14:59

Despacho

•02/07/2021, 14:38

Despacho

•14/10/2020, 16:39

Despacho

•14/10/2020, 16:30

Despacho

•23/09/2020, 18:35

Despacho

•23/09/2020, 18:07

Despacho

•03/09/2020, 15:23

Despacho

•03/09/2020, 14:48

Despacho

•06/08/2020, 16:57

Despacho

•06/08/2020, 16:10

Despacho

•22/07/2020, 17:58

Despacho

•22/07/2020, 17:27

Despacho

•01/07/2020, 17:45

Despacho

•01/07/2020, 16:21

Despacho

•02/03/2020, 14:11

Despacho

•28/02/2020, 17:23

Despacho

•30/01/2020, 17:00

Despacho

•30/01/2020, 16:52

Despacho

•13/01/2020, 15:34

Despacho

•13/01/2020, 13:53

Decisão

•18/12/2019, 17:06

Decisão

•18/12/2019, 14:12