5226744-16.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5226744-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ALICE ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a)

APELADO: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5226744-16.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALICE ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ALICE ROSA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença (ID 129914454) julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (01.04.2019), pelo período mínimo de 01 (um) ano, acrescidas as parcelas em atraso de juros da mora a partir de cada vencimento, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou o INSS, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sua prolação.

Em razões recursais (ID 129914458), pugna o INSS pela reforma parcial da sentença, entendendo devidos os juros moratórios a partir da citação. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

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