Intimação
D- Órgão
- Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- GABRIEL CORDEIRO STEFANELLO
- Advogado
- RENAN CORDEIRO STEFANELLO (OAB 16528/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5226783-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GABRIEL CORDEIRO STEFANELLO Advogado do(a)
APELADO: RENAN CORDEIRO STEFANELLO - MS16528-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5226783-13.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL CORDEIRO STEFANELLO Advogado do(a) APELADO: RENAN CORDEIRO STEFANELLO - MS16528-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a r. sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Gabriel Cordeiro Stefanello, condômino em imóvel em que 50% da fração ideal foi objeto de penhora, com o objetivo de que seja reconhecida a impenhorabilidade sobre a integralidade do bem, levantando-se a penhora que recaiu sobre parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, objeto da matrícula nº 7.549, do Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0003598-37.2012.8.26.0326.
A União (Fazenda Nacional) foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (Id. 129917033). Em suas razões de apelação (Id. 129917039), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, ser possível a penhora sobre fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família, pertencente a Luiz Zarpelon, devendo a mesma ser mantida. Requer, ainda, a condenação do embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Egrégia Corte (Id. 129917043).
É o relatório.