5229033-19.2020.4.03.9999

No caso dos autos, razão assiste ao INSS. O art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15) dispõe: "Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, a questão se encontra expressamente prevista em lei, que determina a existência de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios quando restar sucumbente, observada a peculiaridade que tal condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos estabelecidos no § 3º do art. 98 do NCPC.

Desse modo, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora são fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15, observados o artigo 98, §3º, do CPC.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. - A questão se encontra expressamente prevista em lei, que determina a existência de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios quando restar sucumbente, observada a peculiaridade que tal condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos estabelecidos no § 3º do art. 98 do NCPC. - Honorários de sucumbência a cargo da parte autora, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15, observados o artigo 98, §3º, do CPC. - Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO ANTONIO DE QUEIROZ

Advogado

DONIZETI ELIAS DA CRUZ (OAB 310432/SP)

A Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/1976 a 31/12/1986 (ID 130119181 – p. 1/3). O trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2017 (ID 130119182 – p. 1). Conforme se vê no acórdão (ID 130119181 – p. 2), apresentou naqueles autos a certidão de casamento, certidões de nascimento de filhos e cadastro individual do SUS, nos quais foi qualificado como lavrador, além de certidão de casamento de sua filha e comprovante de residência em imóvel rural, documentos apresentados também nesta ação.

Considerando o pedido formulado na presente demanda, impõe-se, portanto, o reconhecimento da coisa julgada material com relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural até 2015, considerando-se que na ação julgada anteriormente os pedidos são idênticos ao da presente demanda, e já se encerrou definitivamente, com o julgamento de mérito, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Dessa forma, reconheço a existência da coisa julgada, em relação ao pedido de declaração da atividade rural até julho de 2015 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/2015.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Conforme o disposto no artigo 467 do CPC, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável a sentença não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário.

II. Configurada a existência de tríplice identidade, prevista no artigo 301, § 2º, do mesmo diploma, qual seja, que a ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, vez que a outra ação já se encerrou definitivamente, com o julgamento de mérito.

III. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada." (TRF 3ª Região, AC nº 1153203, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v.u., DJF3 25.11.09). Por outro lado, mesmo se considerado o período posterior ao trânsito em julgado da primeira ação, ocorrido em abril de 2017, a parte autora não cumpriria o período de carência, o que não lhe autoriza a concessão de aposentadoria por idade.

Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, ACOLHO A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELO INSS para, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida, na forma da fundamentação.

Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.