Execução Fiscal 0070754-98.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0070754-98.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CAROLINA FARIAS GUIMARAES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749 D E C I S Ã O exequente: 50.052.885/0001-40). Na sequência, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0070754-98.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que foram deferidos o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo sido constritos R$7.303,20 (ID 170780905). À época, foi determinado o bloqueio de R$3.651,60, valor que estava atualizado até março de 2021. O bloqueio, entretanto, somente veio a ser efetivado em novembro daquele ano, quando o valor do débito já era outro, em decorrência da atualização. Por meio da petição de ID 171723137, o exequente informou que o débito, em dezembro de 2021, equivalia a R$ 5.169,73. Diante dessa situação, foi determinada a transferência do valor atualizado do débito para uma conta judicial e a liberação do excedente, medida que foi devidamente cumprida, conforme detalhamento de ID 171794075 e extrato de ID 239287001. A executada manifestou ciência do bloqueio ocorrido em suas contas por meio da petição de ID 170315574. Na ocasião, concordou com a conversão em renda do exequente do valor do débito e requereu a liberação do excedente. Decido. De início, JULGO PREJUDICADO o pedido de liberação do valor que havia sido bloqueado em excesso, tendo em vista que essa medida já foi adotada (ID 171794075). DETERMINO a conversão em renda do exequente do valor depositado em juízo. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527.005.86420266-2 (ID 239287001) para a conta do exequente (Banco do Brasil, Agência 1897-X, Conta n. 29.160-9, CNPJ do intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. Se não for esse o caso, deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 211/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS GUIMARAES COSTA em 17/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)