Execução de Título Extrajudicial 5009723-19.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009723-19.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: FRANCISMEIRE DOS SANTOS CARDOSO D E C I S Ã O 1. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009723-19.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Cite-se a executada, nos termos dos artigos 827 e seguintes do Código de Processo Civil, residente na Rua Geni Marcolino Pinto, 115, Chácara Santa Letícia, Campinas/SP, servindo esse despacho como mandado. 2. No ato da citação, deverá a executada ser intimada a indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e de ser a omissão dolosa na indicação considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Autorizo desde logo o arresto e a penhora dos bens dos devedores para pagamento do débito, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, com a lavratura do respectivo auto. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando que, no caso de pagamento integral dentro do prazo de 03 (três) dias, tal valor será reduzido pela metade. 5. Cientifique-se a executada do prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil) e de que aos embargos não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. 6. Designo sessão de tentativa e conciliação para o dia 22 de março de 2022, às 15 horas e 30 minutos, a se realizar por videoconferência, devendo as partes indicar, no prazo de 10 (dez) dias, e-mail para o recebimento do link de acesso. No momento da sessão de conciliação, deverão os participantes apresentar documento de identificação. 7. Quando da publicação deste despacho, fica a exequente intimada, se o caso, a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, cabendo observar que eventual devolução da Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. 8. Restando negativa a citação, determino desde já o cancelamento da sessão de conciliação, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias para tanto, devendo ainda providenciar a pesquisa de endereços dos executados no sistema Webservice. 9. Caso o endereço cadastrado na Receita Federal seja diferente dos já informados pela exequente, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso. 10. Na hipótese de resultar a pesquisa no mesmo endereço já informado ou, se após o cumprimento da determinação contida no item 9, a tentativa de citação for novamente infrutífera, citem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação da exequente. 11. Decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de FRANCISMEIRE DOS SANTOS CARDOSO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMEIRE DOS SANTOS CARDOSO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Publicado Decisão em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)