Cumprimento de sentença 0010757-51.2015.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010757-51.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THOMAS MAGNO ROMEU DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MALUF RODRIGUES CORREIA - MS10913, RUT LANSTTAI BEVILAQUA - MS23928 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., V.B.C. ENGENHARIA LTDA, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: JOSE BERNARDO ACOSTA GURVITZ - MS24545-E, MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA - MS11366 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010757-51.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por THOMAS MAGNO ROMEU DE ALMEIDA, em face da sentença Num. 55766363. O embargante sustenta a omissão do julgado quanto aos critérios de atualização e correção da condenação aos danos morais (Num. 56434875). Em contrarrazões, a CEF defendeu a rejeição dos presentes embargos – Num. 57174665. É o relatório. Decido. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. No caso, o juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “1) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes (Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e outros pactos e Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações), bem como a inexistência de débito de qualquer natureza do autor em relação aos contratos supracitados; 2) condenar as rés à devolução dos valores pagos pelo autor (taxa de cadastro, valor de entrada do imóvel, desconto concedido pelo FGTS, seguro de vida e todas as parcelas e demais despesas relativas ao contrato de financiamento, que foram descontados em sua conta corrente), com incidência de correção monetária pelo INCC até o mês previsto para a conclusão da obra (janeiro de 2013) e, posteriormente, pelo IGP-M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do prazo limite para a entrega da obra (janeiro de 2013), e multa moratória de 2% (dois por cento), cabendo a elas fazer a devolução na proporção exata do benefício/recebimento que tiveram com tais pagamentos; 3) condenar as rés, solidariamente, no pagamento ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).” (destacado) Com uma simples leitura da transcrição acima, verifica-se merecer acolhida as razões lançadas pelo autor nos seus aclaratórios. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para complementar o dispositivo da sentença Num. 55766363, que passa a vigorar com a seguinte redação: “3) condenar as rés, solidariamente, no pagamento ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento.” Mantenho in totum os demais termos da sentença. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THOMAS MAGNO ROMEU DE ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(36)