Intimação
D- Órgão
- Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- SILVIO APARECIDO PEREIRA
- Advogado
- FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES (OAB 289736/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5239692-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES - SP289736-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Documentos.
Assistência judiciária gratuita. Laudo pericial (id 131069588). A r. sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício (02/08/2018 - fl. 15), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91. Determinou, para fins de atualização do débito, que fossem aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97).
Condenou, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais. Concedeu a tutela e dispensou o reexame necessário. Apelação do INSS. Pugna, preliminarmente, pela submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, requer a reforma integral do julgado, porquanto a incapacidade para justificar a aposentação deve ser TOTAL E IRREVERSÍVEL, o que não ficou comprovado no presente caso.
Prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Converti o julgamento em diligência, para obter alguns esclarecimentos do perito. Baixados os autos, nova perícia fora realizada por perito diverso (id258100657). Após, manifestação das partes, os autos retornaram para julgamento.
É o relatório.
DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil ( ao