5239867-71.2026.4.03.9999

Embora o §3º, do referido dispositivo legal considere incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo, a Suprema Corte declarou a sua inconstitucionalidade (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Cumpre ressaltar, neste ponto, que a Lei nº 12.470/2011 alterou o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), para estabelecer como de “baixa renda” a família cuja renda mensal seja de até ¼ (um quarto) do salário mínimo, levando em consideração cada membro do núcleo familiar, exceto aquele que já percebe o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 34, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Vale destacar que o Decreto n.º 6.214/07, que regulamenta o benefício no art. 4º, inc. VI e o art. 19, “caput” e parágrafo único, dispõe no mesmo sentido. Além disso, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o parágrafo 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93, trazendo a possibilidade de utilização de outros parâmetros para auferir a renda per capta mensal do núcleo familiar, e a Lei n. 14.176/2021 acrescentou ao mesmo artigo os §§ 11-A e 20-B, majorando o critério objetivo para ½ (meio) salário mínimo e permitindo a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade exigidas para a concessão do benefício aqui tratado, tais como o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho das atividades básicas cotidianas e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar.

Registre-se que, em meio às modificações legislativas mencionadas, os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de se admitir diversos parâmetros para a aferição da condição de miserabilidade, conforme RE 567.985, Tema de Repercussão Geral n.º 27 e Resp 1.112.557/MG, Tema repetitivo 185, com trânsito em julgado em 11/12/13 e 21/03/14, respectivamente.

Assim, deve ser analisada a eventual hipossuficiência no caso concreto. Quanto aos demais requisitos, é definida como idosa a pessoa com idade mínima de 65 anos, conforme estatuto do idoso, e portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" - art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 13.146/15, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Do conceito de família A Lei n. 12.435, de 06/07/2011, alterou o parágrafo 1° da Lei 8.742/93, estabelecendo que o conceito de família, em relação à concessão de benefício assistencial, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 229, da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.

Dos termos inicial e final do benefício assistencial No que se refere ao termo inicial do benefício, a legislação assegura o início do pagamento na data do requerimento administrativo, se houver, caso assim não seja, será fixado na data da citação, ou ainda, na data do laudo que atesta a incapacidade. A saber, a Súmula 22 da TNU dispõe: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Por fim, os artigos 21 e 21-A da LOAS e o art. 48 do Decreto 6.214/2007, discorrem sobre o termo final do benefício: a) quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual; b) quando superadas as condições que deram origem ao benefício; c) quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização; d) com a morte do beneficiário ou a morte presumida, declarada em juízo; e) em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada.

Do caso em análise Dos fatos narrados na inicial tem-se que a parte autora, nascida em 19/01/1971, contando com 55 anos completos, alega ser portadora de depressão grave, transtorno de pânico, e surto psicótico. Diante de sua condição, realizou requerimento administrativo visando recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido por não atendimento ao critério de deficiência de logo prazo para concessão de BPC-Loas.

Registre-se que o ponto controvertido nos autos refere-se unicamente à existência de deficiência incapacitante, restando incontroversa a situação de miserabilidade. A pericia médica judicial, realizada em 25/08/2025, estabeleceu diagnóstico de Transtorno de Pânico (F41.0); Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave (F33.2); Episódios psicóticos prévios (F22) (Id 377631100). O expert chamou atenção para o fato de que, embora exista a doença a autora não apresenta incapacidade laborativa temporária, sugerindo reavaliação em 360 dias.

Pois bem. A despeito das alegações da autora, os documentos inseridos nos autos não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Destaco a conclusão do perito (Id 377631100 - pág. 10): “Após análise detalhada da documentação médica apresentada, histórico clínico, relato do acompanhante e exame físico realizado, conclui-se que Raquel Aparecida dos Santos Oliveira, 54 anos, portadora de Transtorno de Pânico (CID-10 F41.0), Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave (CID-10 F33.2) e histórico de episódios psicóticos (CID F22), apresenta quadro psiquiátrico grave, crônico e instável.

Durante a perícia, foram observados humor embotado, olhar fixo, agressividade, fobia social, alucinações auditivas e visuais, mania de perseguição, tristeza profunda, choro fácil e perda de memória, evidenciando limitação funcional total, que compromete atividades domésticas, sociais e qualquer tipo de atividade laboral. O quadro clínico descrito, aliado à cronicidade da doença e à falta de melhora significativa apesar de tratamento contínuo com medicação controlada e acompanhamento psiquiátrico, caracteriza incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades habituais.

A autora depende de assistência de terceiros para segurança, supervisão e execução de tarefas diárias, especialmente devido ao risco de autoagressão e episódios psicóticos. Recomenda-se reavaliação pericial em 360 dias, a fim de monitorar evolução clínica, adequação terapêutica e necessidade contínua de assistência. A autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho”. Pois bem. É indispensável que o impedimento tenha duração igual ou superior a dois anos, além de, em interação com barreiras sociais, limitar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

Assim, sendo a existência de deficiência de longo prazo requisito necessário para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, de rigor, a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93, 12.435/2011 e 13.146, de 2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Não comprovada a condição de deficiência, prescindível a análise de eventual hipossuficiência do requerente. (...) - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051476-06.2024.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/04/2024, publicado em 02/05/2024 Assim, a manutenção da improcedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A decisão de primeira instância fundamentou-se na ausência de constatação de impedimento de longo prazo, conforme apurado em perícia médica. A apelante alega o preenchimento dos requisitos legais para o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, necessário para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, pressupõe a existência de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, cujo marco temporal mínimo é de dois anos.

A perícia médica judicial concluiu que a incapacidade da autora é total e temporária, com recomendação de reavaliação em 360 dias. Tal conclusão afasta o requisito legal do impedimento de longo prazo, indispensável para a outorga do benefício.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência subordina-se à prova do impedimento de longo prazo e da condição de miserabilidade. A constatação, por meio de perícia médica judicial, de que a incapacidade é de natureza temporária e inferior ao prazo de dois anos, obsta o reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V, e art. 229; Lei nº 8.742/93, arts. 20, 21 e 21-A; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1232; STF, RE 567.985 (Tema de Repercussão Geral n.º 27); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema repetitivo 185); TNU, Súmula 22; TRF 3ª Região, ApCiv - 5051476-06.2024.4.03.9999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado

KEILY BEATRIZ ROCHEL CAMILO (OAB 480391/SP)