5244875-39.2020.4.03.9999

No caso dos autos, considero as datas dos termos inicial e final do benefício. Atenho-me ao valor da benesse, de um salário mínimo. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual.

Pois bem. Debate, a autoria, no seu recurso de apelação, os marcos inicial e final do benefício de prestação continuada que lhe foi outorgado na r. sentença de Primeiro Grau. De acordo com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo agilizado em 08/01/2018. Nesse sentido: APELREEX 00122689420114036139, Nona Turma, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 30/05/2016, e-DJF3 13/06/2016; APELREEX 00331902220114039999, Nona Turma, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, j. 14/03/2016, e-DJF3 31/03/2016.

Por sua vez, o termo final da benesse foi estabelecido em três anos, a contar do ajuizamento da demanda, ocorrido em 16/01/2019, portanto, em 16/01/2022. Contudo, o art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93, estatui que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, poder-dever impingido ao INSS, por meio de realização de perícias periódicas, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente.

Destarte, deve ser mantido o comando sentencial, neste ponto, até mesmo em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para estabelecer o termo inicial do benefício, na data de entrada do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993.

TERMO INICIAL. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Termo inicial do benefício estabelecido na data de entrada do requerimento administrativo. Precedentes. - Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

KLIGOR DE SOUZA CAMILO LIMA

Advogado

HEIDE FOGACA CANALEZ (OAB 77363/SP)