5248965-90.2020.4.03.9999

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No ID 311914053 foi certificada a regularidade formal do recurso interposto quanto a tempestividade e representação processual. Foram apresentadas contrarrazões. JÁ no ID 312772697 houve retificação da certidão anterior nos seguintes termos: “O acórdão, não obstante, julgou os aclaratórios sem apreciar a questão acerca de sua tempestividade ou intempestividade.

Entretanto, se considerada a intempestividade certificada no ID nº 291292422, a oposição dos embargos não teve o condão de interromper o prazo para interposição do recurso especial, donde resultaria sua igual intempestividade”.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, analiso a tempestividade recursal. Embora no ID 312772697 tenha sido certificado que o acórdão julgou os aclaratórios sem apreciar a questão acerca de sua tempestividade ou intempestividade, verifica-se dos autos que a Turma julgadora conheceu do recurso e o rejeitou. Se conheceu dos embargos de declaração, entendeu que foram eles interpostos no prazo legal, interrompendo o prazo para a interposição do recurso especial.

Assim, dou como tempestivo o recurso especial. No mais, o recurso não comporta admissão. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não existe cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de provas decorre do entendimento de que o feito se encontra devidamente instruído, como no caso em tela. Considerou, ademais, que a aferição da necessidade da prova implica em reexame fático-probatório, incompatível com o óbice da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes.

4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024, destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).

3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas.

O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Na medida em que o entendimento emanado desta Corte alinha-se à orientação jurisprudencial superior, não há espaço para admissão do recurso. Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLUBE DE CAMPO MAX WIRTH

Advogado

RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5248965-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ROBERTO VEIGA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se verifica, no caso, a ocorrência de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas pretendidas pelo apelante, com vistas à demonstração da posse alegada.

Com efeito, a determinação ou não sobre a realização das provas é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o seu destinatário e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Desse modo, vê-se que o Juiz tem a mais extensa liberdade de apreciação quanto à necessidade da produção de provas, devendo autorizar as que forem necessárias ao efetivo deslinde dos fatos, e indeferir as que, no seu entender se mostrarem inócuas para a resolução da contenda.

Assim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da necessidade ou não da realização da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto. Esse o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes a seguir transcritos: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 312470/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/04/2015) (g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do juiz. (...)

3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 468748/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014) (g. n.) In casu, embora o recorrente sustente a necessidade de produzir outras provas para demonstrar que detinha a posse do referido bem – imóvel de matrícula nº 9.835 do CRI de Lucélia/SP -, no caso a prova é primordialmente documental, sendo que os documentos juntados aos autos, consistentes em certidão da matrícula do imóvel (131940576), declaração de venda provisória, firmado entre Carlos Gasparotto e o embargante, em 12/02/2003 (Id 131940578), e faturas de energia elétrica dos meses de setembro e novembro de 2008, em nome de Carlos Alberto Alves Constantino (Ids 131940586 e 131940587) – se mostraram suficientes para demonstrar a titularidade do bem, assim como a ausência de posse pelo embargante.

Além disso, conforme se verifica da r. sentença recorrida, o conjunto probatório carreado aos autos propiciou a formação do livre convencimento motivado do MM. Juiz a quo, não traduzindo o julgamento antecipado do feito em cerceamento de defesa. De fato, examinando os mencionados elementos probatórios, o MM. Juiz sentenciante, assinalou que: “(...) O julgamento do feito é medida que se impõe. Não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de prova que não será hábil a contraposição dos fatos incontroversos e provados.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130).

Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475) Pois bem. No caso vertente, uma simples análise da alegação do embargante e dos documentos juntados a petição inicial, deixa patente a improcedência da ação. O autor afirma que seria proprietário do imóvel penhorado nos autos da ação executiva, adquirido mediante Declaração de Venda Provisória e que seria terceiro de boa-fé.

O documento particular juntado aos autos 12, não consta reconhecimento de firma das partes envolvidas no negócio, tampouco consta testemunhas do negócio realizado entre o embargante e o executado, bem como ausência de comprovação de pagamento ao tempo em que foi firmado a “Declaração de Venda Provisória”.

Registre-se, ainda, que os únicos documentos apresentados, para comprovar eventual posse do imóvel, referente a duas contas de energia, fls. 40/41 em em nome de terceiros, e ainda datam do ano de 2008, portanto, imprestável, para qualquer comprovação de posse do imóvel. Ademais, devidamente intimado a se manifestar nos autos ( fls. 59), o autor nada não se manifestou, fls.

60. Assim, é evidente a ausência de qualquer elemento de prova que indique posse do embargante, pessoa que embora não comprovado, efetivamente, beira a linha do ilícito nestes autos, ao que parece. Por outras palavras, verifica-se que ao menos o embargante não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Desta forma, a improcedência da ação é medida de rigor. (...).” Nesse contexto, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual. Assim, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando, dessa forma, R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), nos moldes do dispositivo processual supracitado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo embargante, na forma da fundamentação supra.

É o relatório. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NÃO ESPECIFICADAS PELO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A determinação ou não sobre a realização das provas é faculdade do Juiz, que, na condição de seu destinatário pode, a fim de apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e indeferir aquelas que considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias.

2. O Juiz tem, assim, a mais extensa liberdade de apreciação quanto à necessidade da produção de provas, tendo liberdade para autorizar as que forem necessárias ao efetivo deslinde dos fatos, e indeferir as que, no seu entender, se mostrarem inócuas para a resolução da contenda.

3. No caso, tratando-se de bem imóvel a prova é primordialmente documental, sendo que os documentos juntados pelo embargante para demonstrar a posse por ele exercida foram suficientes para demonstrar que a titularidade do bem pertence ao devedor constante da execução subjacente, assim como a ausência de posse exercida pelo embargante.

4. Conjunto probatório que propiciou a formação do livre convencimento motivado do Juízo sentenciante, não traduzindo o julgamento antecipado do feito em cerceamento de defesa.

5. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.