Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- PEDRO RODRIGUES JARDIM
- Advogado
- JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS (OAB 153493/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5256751-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: PEDRO RODRIGUES JARDIM Advogado do(a)
APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5256751-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: PEDRO RODRIGUES JARDIM Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta
C. Turma. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, no que tange à verba honorária. O embargado, embora intimado, não apresentou resposta.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5256751-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: PEDRO RODRIGUES JARDIM Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, o recurso de embargos de declaração, conquanto verse exclusivamente sobre verba honorária, foi interposto em nome da parte. Sendo assim, forçoso é concluir que os embargos não podem ser conhecidos, em razão da ilegitimidade do recorrente e da ausência de interesse recursal.
Realmente, tratando-se de direito personalíssimo do advogado, à luz do do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo do CPC/73), e do o da , não pode a parte pleiteá-lo em nome o seu patrono, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. Destarte e considerando, ainda, que o recurso foi interposto em nome da parte, forçoso é concluir que ele é inadmissível, conforme se infere da jurisprudência desta